{"id":11274,"date":"2017-03-11T00:17:34","date_gmt":"2017-03-11T03:17:34","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=11274"},"modified":"2017-03-10T20:22:06","modified_gmt":"2017-03-10T23:22:06","slug":"o-poder-judiciario-como-fator-de-inseguranca-juridica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2017\/03\/11\/o-poder-judiciario-como-fator-de-inseguranca-juridica\/","title":{"rendered":"O Poder Judici\u00e1rio como fator de inseguran\u00e7a jur\u00eddica."},"content":{"rendered":"

O Estado de exce\u00e7\u00e3o se instala quando o Supremo Tribunal Federal, partidarizado, adota dois pesos e duas medidas na aplica\u00e7\u00e3o da lei.
\n<\/em><\/p>\n

O que correntemente denominamos \u2018Estado de Direito democr\u00e1tico<\/a>\u2019, pois h\u00e1 \u2018Estados\u2019 para todos os gostos e um extenso card\u00e1pio de \u2018direitos\u2019 – nossa \u00faltima Ditadura Militar (1964-1985), por exemplo, era um Estado definido como\u00a0burocr\u00e1tico-autorit\u00e1rio<\/a>\u00a0-, distingue-se pelo fato de estar assentado em uma ordem jur\u00eddica leg\u00edtima, isto \u00e9, derivada da soberania popular, e democr\u00e1tica, assim caracterizada pelos direitos assegurados, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es, a todos os cidad\u00e3os.<\/p>\n

Um desses direitos \u00e9 a exist\u00eancia de uma ordem jur\u00eddica conhecida e est\u00e1vel, fundada numa legisla\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica e igualmente conhecida e numa jurisprud\u00eancia estabelecida, tamb\u00e9m est\u00e1vel e tamb\u00e9m conhecida, constru\u00edda pelo pronunciamento reiterado dos tribunais.<\/p>\n

Por tr\u00e1s de tudo isso e dando-lhe fundamenta\u00e7\u00e3o filos\u00f3fica, est\u00e1 a cl\u00e1ssica\u00a0divis\u00e3o tripartite\u00a0<\/a>dos poderes (Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio), com suas compet\u00eancias privativas que, na democracia, n\u00e3o podem ser invadidas.<\/p>\n

A ordem constitucional depende da chamada “harmonia de poderes”: compete ao Legislativo formular as leis, ao Executivo aplic\u00e1-las e ao Judici\u00e1rio vigiar sua execu\u00e7\u00e3o (\u00e9 o que se chama de controle jurisdicional).<\/p>\n

Todo esse mecanismo \u2013 cujo objetivo \u00e9 assegurar a ordem jur\u00eddica democr\u00e1tica \u2013 assenta-se nos textos constitucionais, cuja legitimidade decorre de sua origem, a soberania popular expressada mediante uma Assembleia Constituinte.<\/p>\n

Nessa engrenagem, cumpre a uma Suprema Corte, no topo do Poder Judici\u00e1rio, assegurar a incolumidade da ordem jur\u00eddica constitucional e democr\u00e1tica, que impera sobre todos os poderes e sobre a sociedade e seus agentes.<\/p>\n

Quando essa seguran\u00e7a \u2013 ditada por um direito (leis e jurisprud\u00eancia) conhecido e est\u00e1vel \u2013 cessa, desaparece com ela o Estado de direito democr\u00e1tico e emerge o Estado de exce\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Assim, n\u00e3o h\u00e1 mais como falar em Estado de direito democr\u00e1tico quando a Suprema Corte, por of\u00edcio guardi\u00e3 da constitucionalidade, invade a compet\u00eancia dos demais poderes e decide contra a norma constitucional.<\/p>\n

Isto vem ocorrendo no Brasil, por exemplo, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) determina a execu\u00e7\u00e3o de pena privativa da liberdade sem o seu tr\u00e2nsito em julgado, quando a Constitui\u00e7\u00e3o (inciso LVII do art. 5\u00ba) determina que \u201cningu\u00e9m ser\u00e1 considerado culpado at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a condenat\u00f3ria\u201d.<\/p>\n

O STF tamb\u00e9m investe contra a Constitui\u00e7\u00e3o quando permite que ju\u00edzes de piso transformem a pris\u00e3o preventiva, pela sua dura\u00e7\u00e3o, em verdadeira pena antes do julgamento. Ele desserve \u00e0 Justi\u00e7a quando se atribui o direito de n\u00e3o estar condicionado por prazos.<\/p>\n

O Estado de exce\u00e7\u00e3o se instala quando o STF, partidarizado, adota dois pesos e duas medidas na aplica\u00e7\u00e3o da Lei.<\/p>\n

Diante da mesma hip\u00f3tese legal \u2013 as nomea\u00e7\u00f5es do ex-presidente Lula e de Moreira Franco para o cargo de ministro de Estado, acusadas ambas de manobra para obten\u00e7\u00e3o do\u00a0foro privilegiado<\/a>, tivemos duas decis\u00f5es ant\u00edpodas.<\/p>\n

Numa delas, o ministro Gilmar Mendes, conhecido pela sua ostensiva parcialidade partid\u00e1ria, decidiu anular a nomea\u00e7\u00e3o do ex-presidente Lula para a chefia da Casa Civil do governo de Dilma Rousseff.<\/p>\n

Em outra decis\u00e3o, diante de pedido de igual argui\u00e7\u00e3o, o ministro Celso de Mello sancionou a nomea\u00e7\u00e3o de Moreira Franco, acusado nos inqu\u00e9ritos da opera\u00e7\u00e3o Lava Jato, para a Secretaria Geral da Presid\u00eancia de Michel Temer.<\/p>\n

Ao rejeitar qualquer irregularidade na nomea\u00e7\u00e3o de Moreira Franco, o favorito da Corte, o ministro Celso Mello est\u00e1, querendo ou n\u00e3o, afirmando que a decis\u00e3o de Mendes contra Lula foi uma exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra. A Justi\u00e7a desaparece quando emerge o casu\u00edsmo.<\/p>\n

Entrementes, pouco antes da concess\u00e3o da liminar pelo ministro Celso de Mello, o Tribunal Federal de Recursos da 2\u00aa Regi\u00e3o decidira que Moreira Franco poderia ser nomeado ministro, mas “sem o foro privilegiado” que at\u00e9 o reino mineral sabe que \u00e9 inerente ao cargo. Estultice ou mais uma incurs\u00e3o legiferante sob pretexto de interpreta\u00e7\u00e3o imaginosa da Constitui\u00e7\u00e3o, violando seu texto?<\/p>\n

Como tirar da\u00ed uma regra, um precedente para julgar hip\u00f3tese futura?<\/p>\n

As duas liminares, concedidas monocraticamente, ainda n\u00e3o foram (ser\u00e3o um dia?) levadas ao pleno do Supremo, e assim produzem efeitos e preju\u00edzos irrepar\u00e1veis antes de terem o m\u00e9rito julgado.<\/p>\n

O STF, a despeito da Constitui\u00e7\u00e3o, interfere no Legislativo, seja impondo procedimentos que n\u00e3o lhe cabe ditar, seja legislando.<\/p>\n

Recentemente, o ministro Luiz Fux concedeu liminar – sempre elas! – para escancarar o ativismo de ju\u00edzes e ministros, e mandou o Senado da Rep\u00fablica devolver \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados o famoso pacote de medidas autorit\u00e1rias elaborado por jovens procuradores, jejunos em Hist\u00f3ria e Sociologia.<\/p>\n

Refiro-me \u00e0s \u201c10 medidas<\/a>\u00a0para acabar com a corrup\u00e7\u00e3o\u201d, entre as quais medidas est\u00e1 a aceita\u00e7\u00e3o, contra o r\u00e9u, de provas mesmo il\u00edcitas, desde que \u2018obtidas de boa-f\u00e9\u2019.Segundo o ministro, o Congresso havia alterado dispositivos do projeto original.<\/p>\n

Ou seja, senadores e deputados est\u00e3o acusados de haver legislado, fun\u00e7\u00e3o prec\u00edpua para a qual foram eleitos e da qual n\u00e3o podem declinar!<\/p>\n

N\u00e3o estamos em face de casos isolados. O ministro\u00a0Roberto Barroso<\/a>, tido como bom constitucionalista e liberal, mas exorbitando de sua compet\u00eancia, determinou que a Lei Geral de Telecomunica\u00e7\u00f5es, aprovada no Senado, n\u00e3o fosse enviada \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial, at\u00e9 que todos os recursos apresentados contra a tramita\u00e7\u00e3o da lei fossem apreciados.<\/p>\n

Em dezembro \u00faltimo, o ministro Marco Aur\u00e9lio Mello mandou afastar o senador\u00a0Renan Calheiros\u00a0<\/a>(PMDB-AL) da presid\u00eancia do Senado, sabendo, pois n\u00e3o \u00e9 analfabeto, que essa decis\u00e3o s\u00f3 poderia ser tomada pelo plen\u00e1rio do Senado.<\/p>\n

E h\u00e1 outros procedimentos irm\u00e3os de velhos expedientes de reles chicana, como o do ministro Gilmar Mendes, o inef\u00e1vel, segurando por quase dois anos a decis\u00e3o (j\u00e1 aprovada por maioria) do STF de proibir o financiamento empresarial das elei\u00e7\u00f5es, cujo potencial de corrup\u00e7\u00e3o est\u00e1 escancarado pelas investiga\u00e7\u00f5es da Lava Jato.<\/p>\n

Mas o ministro n\u00e3o se emenda e em entrevista recente, falando como presidente do Tribunal Superior Eleitoral (STE), volta a defender o financiamento privado do processo eleitoral.<\/p>\n

Na mesma sequ\u00eancia, e em casu\u00edsmo inaceit\u00e1vel, o STF, por decis\u00e3o de sua Segunda Turma, decidiu que o ex-presidente Jos\u00e9 Ribamar Sarney (PMDB-MA), sem mandato eletivo, seja, em processo aberto pela Lava Jato, protegido pelo foro privilegiado.<\/p>\n

E mais recentemente decidiu que a doa\u00e7\u00e3o legal a partidos ou pol\u00edticos pode ser considerada legal ou n\u00e3o. Fica ao crit\u00e9rio do Procurador Geral, do relator, ou do Olimpo.<\/p>\n

Ao protagonismo do STF, como coletivo, soma-se o ativismo individual de ministros e ju\u00edzes de primeira inst\u00e2ncia.<\/p>\n

O juiz S\u00e9rgio Moro, auto investido no papel de advogado de defesa do ainda presidente da Rep\u00fablica, op\u00f4s\u00a0censura<\/a>, por \u2018impertinentes\u2019, a 21 das 41 perguntas formuladas pelo seu comparsa Eduardo Cunha.<\/p>\n

Essas mesmas perguntas (por exemplo: \u2018Qual a rela\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia com o senhor\u00a0Jos\u00e9 Yunes<\/a>? O senhor Jos\u00e9 Yunes recebeu alguma contribui\u00e7\u00e3o de campanha para alguma elei\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia ou do PMDB?\u201d), foram aceitas, por\u00e9m, em outro processo, corrente em Bras\u00edlia, por outro juiz federal, o dr. Vallisney de Souza Oliveira.<\/p>\n

Entrementes, uma quase dela\u00e7\u00e3o do advogado Jos\u00e9 Yunes, amigo \u00edntimo de Temer e seu ex-assessor na Presid\u00eancia, revelariam a proced\u00eancia das insinua\u00e7\u00f5es de Eduardo Cunha.<\/p>\n

Como \u00e9 sabido, Yunes confessou haver desempenhado o papel de mula (termo retirado da g\u00edria dos narcotraficantes) na intermedia\u00e7\u00e3o de milh\u00f5es de reais entre o doador (Odebrecht) e o receptador, o hoje ministro\u00a0Eliseu Padilha<\/a>\u00a0(PMDB-RS), alvo de dezenas de cita\u00e7\u00f5es dos delatores da Lava Jato.<\/p>\n

A transa\u00e7\u00e3o teria sido acordada em 2014, em jantar no Pal\u00e1cio Jaburu, onde morava o ent\u00e3o vice-presidente da Rep\u00fablica e presidente do PMDB, que teria presidido do convescote.<\/p>\n

A aus\u00eancia de crit\u00e9rio alimentada pelo histrionismo de ju\u00edzes \u00e1vidos de notoriedade, se caracteriza pela corrente de decis\u00f5es que se atropelam e se contradizem em todas as inst\u00e2ncias.<\/p>\n

Uma das caracter\u00edsticas dos Estados de exce\u00e7\u00e3o \u00e9 a facilidade com a qual o direito \u2013 a norma \u2014 \u00e9 alterado pela ordem dominante. Assim, nada obstante haver ditado por interm\u00e9dio de um Congresso ileg\u00edtimo uma Carta Constitucional, a ditadura militar conservou, at\u00e9 seus \u00faltimos vagidos, o poder de criar novas normas (Atos institucionais e, deles derivados, Atos Complementares) atrav\u00e9s dos quais fazia face aos fatos novos que se interpunham ao seu imp\u00e9rio.<\/p>\n

Mutatis mutandi essa adapta\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 nova ordem, autorit\u00e1ria, se faz, presentemente, pelo STF, “adequando” sua jurisprud\u00eancia, suas falas e seus sil\u00eancios aos interesses hoje hegem\u00f4nicos.<\/p>\n

Assim est\u00e1 a revoga\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o da inoc\u00eancia, conquista do mundo civilizado, transformada em convic\u00e7\u00e3o preconcebida da culpa. O princ\u00edpio segundo o qual o \u00f4nus da prova cumpre ao acusador\u2013 apotegma que remonta ao direito mais remoto \u2013 transformou-se numa express\u00e3o vazia, sem sentido.<\/p>\n

Na ditadura franca dos militares n\u00e3o havia, como h\u00e1 nas democracias, a exig\u00eancia de senten\u00e7a transitada em julgado para que o acusado fosse considerado culpado e, assim, condenado.<\/p>\n

Naquela altura, o inimigo era culpado pelo simples fato de ser inimigo do regime, e assim, antes de julgado, era preso; s\u00f3 ent\u00e3o, ap\u00f3s sua confiss\u00e3o, obtida sob tortura, era aberto o processo que formalizaria a pena j\u00e1 em curso, a cadeia ou o \u2018desaparecimento\u2019.<\/p>\n

Mas ent\u00e3o est\u00e1vamos em uma ditadura.<\/p>\n

Diante de um Congresso que n\u00e3o honra o mandato da soberania popular, empenhado em limitar direitos de toda ordem, de um Executivo ileg\u00edtimo gerido por agentes da corrup\u00e7\u00e3o, diante de um STF partidarizado e casu\u00edsta, arbitr\u00e1rio na medida em que avan\u00e7a sobre as compet\u00eancias privativas dos demais Poderes, diante do discurso da ordem autorit\u00e1ria, a batalha que se oferece \u00e0s for\u00e7as progressistas \u00e9 a defesa da ordem constitucional e democr\u00e1tica, a batalha pelos direitos e pelas igualdades.<\/p>\n

Cr\u00e9dito: <\/em>Artigo publicado na Revista Carta Capital <\/em>\u2013 dispon\u00edvel na internet 1<\/em>1<\/em>\/03\/2017
\n<\/em><\/strong><\/p>\n

Nota: O presente artigo n\u00e3o traduz a opini\u00e3o do ASMETRO-SN. Sua publica\u00e7\u00e3o tem o prop\u00f3sito de estimular o debate dos problemas brasileiros e de refletir as diversas tend\u00eancias do pensamento contempor\u00e2neo<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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