A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) fez prevalecer mais uma vez na Justi\u00e7a a tese da imprescindibilidade de se comprovar a compatibilidade de hor\u00e1rios para cumula\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos. A atua\u00e7\u00e3o ocorreu ap\u00f3s servidora p\u00fablica ocupante do cargo de enfermeira no Hospital Universit\u00e1rio do Piau\u00ed obter o direito de tomar posse no cargo de t\u00e9cnico administrativo (enfermeiro) do Instituto Federal de Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Tecnologia do Piau\u00ed (IFPI).<\/p>\n
A referida servidora exerce jornada semanal de 36 horas no hospital universit\u00e1rio, em regime de plant\u00f5es noturnos de 12 horas, e foi aprovada em concurso p\u00fablico do IFPI para jornada de trabalho de 40 horas semanais, com lota\u00e7\u00e3o na cidade de Campo Maior (PI).<\/p>\n
Inicialmente, decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia entendeu que haveria compatibilidade de hor\u00e1rios e que a servidora tinha direito a tomar posse no outro cargo. Mas a Procuradoria-Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (PRF1), a Procuradoria Federal no Estado do Piau\u00ed (PF\/PI) e a Procuradoria Federal junto ao IFPI (PF\/IFPI) recorreram ao Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1).<\/p>\n
Os procuradores federais destacaram que, embora a Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o tenha estabelecido uma carga hor\u00e1ria semanal m\u00e1xima em caso de cumula\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos na \u00e1rea de sa\u00fade, \u201cesta prescreveu que deve haver compatibilidade de hor\u00e1rios como crit\u00e9rio de limita\u00e7\u00e3o ao n\u00famero de horas a serem trabalhadas, devendo, al\u00e9m de se evitar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de forma concomitante, levar-se em conta o descanso ou repouso entre uma e outra jornada de labor, destinado a preservar a sa\u00fade do trabalhador e a qualidade do servi\u00e7o p\u00fablico por ele desempenhado, em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da efici\u00eancia\u201d.<\/p>\n
Parecer<\/p>\n
As procuradorias tamb\u00e9m afirmaram que o limite aceito pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal para permitir a acumula\u00e7\u00e3o de cargos, seguindo a orienta\u00e7\u00e3o do Parecer Normativo AGU\/GQ n\u00ba 145\/1998, seria de 60 horas semanais. \u201cImpor uma jornada superior prejudicaria a sa\u00fade do servidor e o desenvolvimento das atividades laborais em ambos os cargos, de forma que n\u00e3o haveria compatibiliza\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rios no caso da impetrante. Al\u00e9m da soma das jornadas regulares de trabalho a que ela estaria submetida ultrapassar 60 horas semanais, ela teria que cumprir seus encargos em cidades diferentes, na capital Teresina e na cidade de Campo Maior, n\u00e3o tendo o magistrado considerado o prazo necess\u00e1rio para este deslocamento\u201d.<\/p>\n
A 6\u00aa Turma acolheu os argumentos da AGU e deu destaque ao entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) no sentido de \u201creconhecer que o Ac\u00f3rd\u00e3o TCU 2.133\/2005 e o Parecer GQ 145\/98, ao fixarem o limite de 60 horas semanais para que o servidor se submeta a dois ou mais regimes de trabalho, deve ser prestigiado, uma vez que atende aos princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade\u201d.<\/p>\n
A PRF1, a PF\/PI e a PF\/IFPI s\u00e3o unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), \u00f3rg\u00e3o da AGU.<\/p>\n
Ref.: Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 0017327-30.2014.4.01.40000 \u2013 TRF1.<\/p>\n
AGU 15\/03\/2017<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) fez prevalecer mais uma vez na Justi\u00e7a a tese da imprescindibilidade de se comprovar a compatibilidade de hor\u00e1rios para cumula\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos. A atua\u00e7\u00e3o ocorreu ap\u00f3s servidora p\u00fablica ocupante do cargo de enfermeira no Hospital Universit\u00e1rio do Piau\u00ed obter o direito de tomar posse no cargo de t\u00e9cnico administrativo […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":11405,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[135],"tags":[],"class_list":{"0":"post-11400","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-clipping"},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2017\/03\/horarios.jpg?fit=400%2C240&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11400","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11400"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11400\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media\/11405"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11400"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11400"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11400"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}