Para o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional),\u00a0o chamado \u201cb\u00f4nus de efici\u00eancia\u201d \u2014\u00a0pago a auditores de acordo com o valor das multas que forem aplicadas a contribuintes em autua\u00e7\u00f5es fiscais \u2014\u00a0n\u00e3o compromete a isen\u00e7\u00e3o desses servidores e n\u00e3o \u00e9 novidade na categoria.<\/p>\n
Em nota, os sindicalistas buscam dar uma\u00a0resposta \u00e0 reportagem\u00a0Devido a b\u00f4nus, auditor fiscal declara-se impedido para elaborar parecer<\/em><\/a>, publicada no domingo (12\/3) pela\u00a0ConJur.<\/strong>\u00a0O texto relata como um auditor-fiscal que atua na alf\u00e2ndega do Aeroporto de Viracopos (Campinas-SP) disse n\u00e3o ter imparcialidade para elaborar parecer analisando auto de infra\u00e7\u00e3o de perdimento de mercadorias devido ao seu interesse em receber \u201cb\u00f4nus de efici\u00eancia\u201d. Ele baseou sua decis\u00e3o na\u00a0Lei 9.784\/1999<\/a>. O artigo 18, I, da norma estabelece que o servidor p\u00fablico que tiver interesse, direto ou indireto, na mat\u00e9ria tratada no processo administrativo fica impedido de atuar nele.<\/p>\n O presidente da entidade, Cl\u00e1udio Damasceno, afirma que h\u00e1 diversos mecanismos para impedir que auditores-fiscais se excedam nas autua\u00e7\u00f5es ou multas. Um deles \u00e9 o crime de excesso de exa\u00e7\u00e3o, previsto no artigo 316, par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba, do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n Al\u00e9m disso, os servidores da Receita Federal s\u00f3 recebem o \u201cb\u00f4nus de efici\u00eancia\u201d ap\u00f3s o efetivo pagamento da multa. E isso s\u00f3 ocorre ap\u00f3s a autua\u00e7\u00e3o passar por um longo caminho, aponta o sindicato.<\/p>\n \u201cEnfatizamos \u00e0 exaust\u00e3o e refor\u00e7amos: n\u00e3o basta lan\u00e7ar uma multa (lavrar um auto de infra\u00e7\u00e3o) ou manter um auto de infra\u00e7\u00e3o num julgamento administrativo para receber o b\u00f4nus. O cr\u00e9dito tribut\u00e1rio tem que ser efetivamente pago pelo contribuinte (ou seja, arrecadado), o que n\u00e3o raro se submete \u00e0s duas inst\u00e2ncias administrativas acima e ainda, em seguida, a duas inst\u00e2ncias judiciais (o que significa que de nada adiantaria lan\u00e7ar um auto descabido ou abusivo, ou mant\u00ea-lo administrativamente)\u201d.<\/p>\n Outro argumento da entidade de classe para refutar o argumento de que o b\u00f4nus compromete a isen\u00e7\u00e3o dos auditores-fiscais \u00e9 o de que o benef\u00edcio depende do cumprimento de metas que s\u00e3o institucionais, n\u00e3o individuais.<\/p>\n O Sindifisco Nacional ainda alega que a pol\u00eamica quanto ao \u201cb\u00f4nus de efici\u00eancia\u201d \u00e9 descabida, uma vez que a gratifica\u00e7\u00e3o com base no fundo de multas arrecadas \u00e9 semelhante \u00e0 Retribui\u00e7\u00e3o Adicional Vari\u00e1vel, que existiu de 1980 a 1999, e a benef\u00edcios que existem nos Fiscos de diversos estados, como Rio de Janeiro, S\u00e3o Paulo e Minas Gerais.<\/p>\n Leia a nota enviada pelo Sindifisco \u00e0 ConJur:<\/strong><\/p>\n NOTA DE ESCLARECIMENTO<\/p>\n Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mat\u00e9ria intitulada \u201cSem imparcialidade \u2013 Devido a b\u00f4nus, auditor fiscal declara-se impedido para elaborar parecer\u201d, publicada em 12 de mar\u00e7o de 2017, o Sindifisco Nacional salienta:<\/p>\n – Como \u00e9 de p\u00fablico conhecimento, pois est\u00e1 na lei, contra todos os Auditores-Fiscais (e todas as autoridades tribut\u00e1rias) pesa a letra do artigo 316, par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba, do C\u00f3digo Penal, que prev\u00ea o chamado crime de \u201cExcesso de Exa\u00e7\u00e3o\u201d, e que protege o contribuinte de cobran\u00e7as arbitr\u00e1rias e descabidas.<\/p>\n – Assim, se este auditor se declara impedido, o faz por quest\u00e3o de foro \u00edntimo, que nada tem ou pode ter a ver com os par\u00e2metros de execu\u00e7\u00e3o das suas atribui\u00e7\u00f5es funcionais.<\/p>\n – Como j\u00e1 enfatizamos in\u00fameras vezes, uma delas aqui mesmo neste Consultor Jur\u00eddico, n\u00e3o existe a menor hip\u00f3tese de o Auditor-Fiscal realizar, por conta pr\u00f3pria, uma fiscaliza\u00e7\u00e3o (e lan\u00e7ar o auto de infra\u00e7\u00e3o dela decorrente) ou mesmo um julgamento, sem que a programa\u00e7\u00e3o ou distribui\u00e7\u00e3o do processo tenha sido feita previamente pelos \u00f3rg\u00e3os pr\u00f3prios da Receita Federal.<\/p>\n – Enfatizamos \u00e0 exaust\u00e3o e refor\u00e7amos: n\u00e3o basta lan\u00e7ar uma multa (lavrar um auto de infra\u00e7\u00e3o) ou manter um auto de infra\u00e7\u00e3o num julgamento administrativo (na DRJ ou no CARF) para receber o b\u00f4nus. O cr\u00e9dito tribut\u00e1rio tem que ser efetivamente pago pelo contribuinte (ou seja, arrecadado), o que n\u00e3o raro se submete \u00e0s duas inst\u00e2ncias administrativas acima e ainda, em seguida, a duas inst\u00e2ncias judiciais (o que significa que de nada adiantaria lan\u00e7ar um auto descabido ou abusivo, ou mant\u00ea-lo administrativamente). Al\u00e9m disso, o recebimento do b\u00f4nus depende do alcance de metas que s\u00e3o institucionais, n\u00e3o individuais (ou seja, o que se mede \u00e9 a efici\u00eancia geral da Receita Federal, n\u00e3o a de um Auditor-Fiscal individualmente). Tamb\u00e9m o valor do b\u00f4nus a ser recebido n\u00e3o se refere ao Auto de Infra\u00e7\u00e3o individualmente lavrado ou mantido (ou n\u00e3o mantido). Os valores s\u00e3o sempre iguais para todos os Auditores-Fiscais da ativa, em todo o Brasil (mais de 10 mil Auditores) \u2013 da mesma forma que a abaixo referida \u201cRAV\u201d, nas d\u00e9cadas de 1980 e 1990.<\/p>\n – \u00c9 tamb\u00e9m um equ\u00edvoco dizer que \u201co benef\u00edcio foi criado em dezembro de 2016 pela Medida Provis\u00f3ria 765. Foi a sa\u00edda encontrada pelo governo para aumentar a remunera\u00e7\u00e3o de auditores fiscais sem conceder-lhes aumento salarial, que precisa de aprova\u00e7\u00e3o de lei\u201d. O b\u00f4nus precisa ser institu\u00eddo em lei, da mesma forma que qualquer esp\u00e9cie de aumento ou cria\u00e7\u00e3o de gratifica\u00e7\u00e3o. Tanto que o foi, pois MP tem for\u00e7a de lei e em lei dever\u00e1 ser convertida.<\/p>\n – Por fim, frise-se que h\u00e1 na realidade uma falsa pol\u00eamica em torno do B\u00f4nus de Efici\u00eancia, institu\u00eddo pela MP 765\/2016. Afinal, desde a d\u00e9cada de 1980 (at\u00e9 1999) que os Auditores-Fiscais e servidores da Receita Federal recebiam a chamada RAV \u2013 Retribui\u00e7\u00e3o Adicional Vari\u00e1vel (criada pelo artigo 5\u00ba da Lei 7.711\/1988), que, da mesm\u00edssima forma que o atual B\u00f4nus, advinha do fundo de multas arrecadadas (o chamado FUNDAF), sem que jamais tivesse havido qualquer suscita\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, ilegalidade, imoralidade ou impedimento. Al\u00e9m disso, diversos pa\u00edses (como Fran\u00e7a, Estados Unidos, Chile, Austr\u00e1lia, Canad\u00e1 etc.) e diversos estados (como RJ, MG, SP, RS, BA etc.) remuneram, h\u00e1 anos, suas autoridades tribut\u00e1rias com b\u00f4nus ou gratifica\u00e7\u00f5es com outros nomes, mas decorrentes de multas efetivamente arrecadadas.<\/p>\n – Estariam todos eles errados?<\/p>\n Cl\u00e1udio Damasceno, presidente do Sindifisco Nacional (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal).<\/p>\n Cr\u00e9dito: Sergio Rodas\/Conjur \u2013 dispon\u00edvel na internet 15\/03\/2017<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Para o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional),\u00a0o chamado \u201cb\u00f4nus de efici\u00eancia\u201d \u2014\u00a0pago a auditores de acordo com o valor das multas que forem aplicadas a contribuintes em autua\u00e7\u00f5es fiscais \u2014\u00a0n\u00e3o compromete a isen\u00e7\u00e3o desses servidores e n\u00e3o \u00e9 novidade na categoria. 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