Ronaldo Fleury, do MPT, afirma que nova regra ir\u00e1 incentivar nepotismo em todas as esferas do Estado brasileiro<\/p>\n
A Lei que regulamenta a terceiriza\u00e7\u00e3o ampla no pa\u00eds, aprovada nesta quarta-feira (22) na C\u00e2mara dos Deputados, seria o fim do concurso p\u00fablico e um incentivo ao nepotismo nos munic\u00edpios, no Estado e na Uni\u00e3o. Essa \u00e9 a avalia\u00e7\u00e3o do procurador-geral do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT), Ronaldo Fleury, que enumera consequ\u00eancias negativas para os trabalhadores, para o servi\u00e7o p\u00fablico e at\u00e9 para o capital.<\/p>\n
“N\u00e3o vai ter mais concurso p\u00fablico porque todos esses servi\u00e7os poder\u00e3o ser terceirizados”, avalia Fleury.<\/p>\n
O procurador projeta o futuro a partir de dados sobre os atuais terceirizados.”Os \u00edndices de acidentes de trabalho s\u00e3o muito altos: de cada dez trabalhadores que sofrem acidentes de trabalho fatais, oito s\u00e3o terceirizados. Por qu\u00ea? Porque eles t\u00eam menos treinamento, existe um compromisso menor com o meio ambiente do trabalho”, exemplifica.<\/p>\n
O procurador-geral, por\u00e9m, indica que h\u00e1 chances de a lei ser anulada por contrariar o segundo par\u00e1grafo do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, segundo o qual “a investidura em cargo ou emprego p\u00fablico depende de aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos”. No entanto, ele pondera que o Senado poder\u00e1 pressionar a vota\u00e7\u00e3o do PL 4330, cujo relator \u00e9 o senador de oposi\u00e7\u00e3o Paulo Paim (PT-RS).<\/p>\n
Confira a \u00edntegra da entrevista:<\/p>\n
Brasil de Fato – Como o PL de ontem vai afetar a renova\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos?<\/strong><\/p>\n Ronaldo Fleury – Tirando as carreiras de Estado, como os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, magistradura e a diplomacia, simplesmente acaba com o servi\u00e7o p\u00fablico. N\u00e3o vai ter mais concurso p\u00fablico, porque todos esses servi\u00e7os poder\u00e3o ser terceirizados.<\/p>\n Em todas as esferas?<\/strong><\/p>\n Sim, em Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios. E vai permitir a volta do nepotismo, do apadrinhamento pol\u00edtico, a corrup\u00e7\u00e3o por meio de contratos de terceiriza\u00e7\u00e3o. \u00c9 o que fatalmente ocorrer\u00e1. Porque o pol\u00edtico, o procurador ou quem quer que seja que queira contratar um filho precisaria apenas criar uma empresa terceirizada, o \u00f3rg\u00e3o que ele trabalha ser\u00e1 o contratante. Ent\u00e3o \u00e9 o fim de todo trabalho de combate ao nepotismo.<\/p>\n Algumas categorias como professor, pol\u00edcia civil e hospital p\u00fablico est\u00e3o sofrendo com a falta de m\u00e3o de obra. Tem concursos que foram feitos e as pessoas n\u00e3o foram chamadas. De que forma essa lei vai afetar os estados e munic\u00edpios na hora de lidar com essa falta de funcion\u00e1rios?<\/strong><\/p>\n Essa lei vai fazer com que todos os concursados ou aqueles que pretendam fazer concurso tentem outra coisa. Talvez um apadrinhamento pol\u00edtico para entrar por meio da terceirizada, porque essa lei libera que prefeitos, governadores, administradores simplesmente fa\u00e7am os contratos de terceiriza\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os, e toda a contrata\u00e7\u00e3o seja feita por essas empresas. Essa lei permite que haja uma escola sem professores contratados, que haja uma montadora de autom\u00f3veis sem um \u00fanico montador de autom\u00f3veis\u2026 Na verdade, vai contra o princ\u00edpio do capitalismo. O capitalismo sup\u00f5e capital e trabalho – vai ter s\u00f3 o capital, n\u00e3o vai ter o trabalho, porque vai ter o servi\u00e7o do outro lado. Ou seja, teremos empresas que alugam gente, que t\u00eam lucro alugando gente.<\/p>\n Hoje, temos algumas figuras jur\u00eddicas semiterceirizantes, como as Organiza\u00e7\u00f5es Sociais (OSs). O que diferencia o sistema das OSs de um sistema p\u00fablico terceirizado?<\/strong><\/p>\n Na verdade, essa terceiriza\u00e7\u00e3o via OS \u00e9 uma esp\u00e9cie de uma parceria p\u00fablico-privada, mas que n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o privada porque s\u00e3o Organiza\u00e7\u00f5es Sociais, que t\u00eam uma destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, uma especializa\u00e7\u00e3o, uma fiscaliza\u00e7\u00e3o de recursos. Podem receber recursos p\u00fablicos\u2026<\/p>\n J\u00e1 na terceiriza\u00e7\u00e3o liberada, como se pretende com esse PL, o que vai ter \u00e9 simplesmente empresas tendo lucro alugando gente.<\/p>\n E tem uma coisa: esse projeto n\u00e3o \u00e9 claro no sentido da terceiriza\u00e7\u00e3o ampla. Ele \u00e9 claro no sentido da possibilidade de contratos tempor\u00e1rios, que \u00e9 outra coisa.<\/p>\n E qual seria a diferen\u00e7a?<\/strong><\/p>\n No contrato tempor\u00e1rio, a empresa contrata diretamente os trabalhadores tempor\u00e1rios. \u00c9 o que ocorre muito no com\u00e9rcio hoje durante o per\u00edodo do Natal. Mas, agora se permite contrata\u00e7\u00e3o indistinta e por at\u00e9 nove meses, ou seja, \u00e9 praticamente o ano inteiro! Assim, eu posso contratar um funcion\u00e1rio e, a cada nove meses, fazer um novo contrato. Ele n\u00e3o vai ter direito a f\u00e9rias ou licen\u00e7a maternidade\u2026<\/p>\n A terceiriza\u00e7\u00e3o elimina o direito \u00e0 licen\u00e7a maternidade?<\/strong><\/p>\n Sim, porque no contrato tempor\u00e1rio a pessoa tem um prazo previsto anteriormente para seu fim.<\/p>\n E ainda tem outro problema: se a gente cotejar esse projeto com o da reforma da Previd\u00eancia, o que vai acontecer: a gente vai ter uma rotatividade muito grande tanto nos tempor\u00e1rios quanto nos terceirizados \u2013 nos terceirizados, j\u00e1 \u00e9 muito grande a rotatividade, quatro vezes maior que os contratados pela CLT; aqueles 49 anos que ser\u00e3o necess\u00e1rios trabalhar pela reforma da Previd\u00eancia, v\u00e3o ser muito mais. Porque s\u00e3o 49 anos de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Vamos supor que eu tenha contratos de nove meses. Trabalho nove meses e fico tr\u00eas sem contrato. Nove meses e fico tr\u00eas sem contrato\u2026 Eu vou ter que trabalhar por pelo menos uns 70 anos para poder aposentar. Eu vou ter que contribuir muito mais tempo para dar os 49 anos de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Quais s\u00e3o os direitos que s\u00e3o suprimidos com esse projeto?<\/strong><\/p>\n Os trabalhadores terceirizados ganham entre 60% e 80% do sal\u00e1rio dos trabalhadores diretos. A empresa para manter um trabalhador tem que pagar um sal\u00e1rio melhor. O terceirizado n\u00e3o. O empregador [que trabalha com terceirizados] trabalha com quantidade, sem a necessidade de uma especializa\u00e7\u00e3o, de um treinamento.<\/p>\n Quanto ao \u00edndice de acidentes de trabalho, de cada dez trabalhadores que sofrem acidentes fatais, oito s\u00e3o terceirizados. Ou seja, 80% dos acidentes de trabalho fatais s\u00e3o de terceirizados. Por qu\u00ea? Porque eles t\u00eam menos treinamento, existe um compromisso menor com o meio ambiente do trabalho. A empresa que presta o servi\u00e7o vai jogar a culpa na empresa onde o servi\u00e7o \u00e9 prestado [contratante] e a empresa onde o servi\u00e7o \u00e9 prestado vai jogar a culpa na prestadora de servi\u00e7o. Fica esse jogo de empurra e \u00e9 o trabalhador que sofre as consequ\u00eancias.<\/p>\n Al\u00e9m disso, tem a rotatividade da m\u00e3o de obra que, no caso dos terceirizados \u00e9 menor que um ano. Tem tamb\u00e9m o problema sindical. O sindicato perde muita for\u00e7a. Os trabalhadores deixam de ser vinculados \u00e0quelas categorias em que eles efetivamente trabalham para serem vinculados a sindicatos de prestadores de servi\u00e7o, que t\u00eam um \u00edndice de associa\u00e7\u00e3o e, consequentemente, uma for\u00e7a de negocia\u00e7\u00e3o muito baixa.<\/p>\n As consequ\u00eancias s\u00e3o absurdas para o direito do trabalho e para os trabalhadores.<\/p>\n E para o capital, essa medida n\u00e3o vai levar \u00e0 perda de produtividade?<\/strong><\/p>\n Com certeza! Os trabalhadores terceirizados s\u00e3o menos especializados, t\u00eam um treinamento menor. S\u00f3 isso j\u00e1 gera uma queda de produtividade. Tem toda a discuss\u00e3o jur\u00eddica se aquela terceiriza\u00e7\u00e3o em determinada empresa vai ser uma terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o ou uma simples contrata\u00e7\u00e3o por uma empresa interposta. Qual a diferen\u00e7a?<\/p>\n Se eu tenho um hotel e quero contratar um gerente, eu pego uma empresa terceirizada e falo: ‘voc\u00ea tem que contratar o Jo\u00e3o, que vai prestar servi\u00e7o para mim’. Isso na verdade \u00e9 contrata\u00e7\u00e3o de empregado usando uma empresa que se interp\u00f5e entre empregado e empregador. \u00c9 uma fraude.<\/p>\n \u00c9 diferente de eu chegar e falar: eu quero contratar um servi\u00e7o de limpeza para o meu hotel. Quem vai prestar o servi\u00e7o \u00e9 a empresa e n\u00e3o interessa quem vai executar o trabalho.<\/p>\n Vai ser ruim para o capital, e para os trabalhadores, nem se diga! O projeto assassina a CLT. Para os empregadores, cria uma inseguran\u00e7a jur\u00eddica muito maior. As empresas que quiserem se aproveitar desse projeto para simplesmente trocar a m\u00e3o de obra, que hoje \u00e9 com v\u00ednculo empregat\u00edcio, por m\u00e3o de obra terceirizada ou contrato tempor\u00e1rio, se arriscam a criar uma espada de D\u00e2mocles* sobre a cabe\u00e7a dessas empresas, porque elas podem ser demandadas judicialmente e depois n\u00e3o ter como pagar a indeniza\u00e7\u00e3o, que pode ser milion\u00e1ria.<\/p>\n Com essa lei, essas empresas n\u00e3o deixariam de ter que pagar indeniza\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n N\u00e3o. Elas t\u00eam que pagar, mas de forma subsidi\u00e1ria. Ou seja, primeiro os empregados t\u00eam que ir na empresa prestadora. Se a empresa n\u00e3o tiver condi\u00e7\u00e3o de pagar, os trabalhadores podem ir atr\u00e1s da empresa contratante desses servi\u00e7os. Se ainda tiver vivo, porque o trabalhador j\u00e1 vai ter sido demitido e n\u00e3o vai ter recebido nada \u2013 j\u00e1 vai estar passando fome.<\/p>\n Existe alguma forma de reverter essa reforma trabalhista?<\/strong><\/p>\n N\u00f3s estamos avaliando a constitucionalidade do projeto que foi aprovado. Vai depender do texto que for sancionado e, se for o caso, n\u00f3s vamos acionar a Procuradoria Geral da Rep\u00fablica para que entre com A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade [ADI].<\/p>\n Um dos pontos mais \u00f3bvios \u00e9 que a lei aprovada contraria o segundo par\u00e1grafo do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal [o texto diz que “a investidura em cargo ou emprego p\u00fablico depende de aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomea\u00e7\u00f5es para cargo em comiss\u00e3o declarado em lei de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o”].<\/p>\n Mas parece que v\u00e3o sair dois projetos diferentes para a mesma mat\u00e9ria; a informa\u00e7\u00e3o \u00e9 que o Senado vai votar ainda o outro projeto sobre terceiriza\u00e7\u00e3o [o PL 4330].<\/p>\n Edi\u00e7\u00e3o: Vanessa Martina Silva<\/p>\n Fonte: Brasil de Fato (Camila Rodrigues da Silva)<\/p>\n Funcionalismo: Lei abre brechas para terceiriza\u00e7\u00e3o no setor p\u00fablico e pode diminuir concursos<\/strong><\/span><\/p>\n Aprovado na noite da \u00faltima quarta-feira, no Congresso Nacional, o Projeto de Lei 4.302\/98, que permite a terceiriza\u00e7\u00e3o irrestrita no pa\u00eds, inclusive no servi\u00e7o p\u00fablico, j\u00e1 causa pol\u00eamica. No caso do servi\u00e7o p\u00fablico, como n\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o expressa no texto, a legisla\u00e7\u00e3o abre brecha para que se terceirize setores do funcionalismo, a exemplo de escolas, hospitais e atendimento ao p\u00fablico em \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n A exce\u00e7\u00e3o da terceiriza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 para atividades essenciais ao Estado, como judici\u00e1rio e policia. Outras fun\u00e7\u00f5es, mesmo que ligadas a atividade-fim, poder\u00e3o ser terceirizadas em \u00f3rg\u00e3os ou empresas p\u00fablicas.<\/p>\n \u2014 O projeto em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 terceiriza\u00e7\u00e3o \u00e9 muito abrangente e d\u00e1 margem para que este tipo de contrata\u00e7\u00e3o seja feita nas mais variadas \u00e1reas do servi\u00e7o p\u00fablico, o que \u00e9 bastante preocupante. Este novo processo nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho do pa\u00eds pode abrir precedente perigoso no setor p\u00fablico, que pode sofrer ainda mais com a inefici\u00eancia \u2014 avalia \u00c2ngelo Costa, presidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores do Trabalho.<\/p>\n A aprova\u00e7\u00e3o do projeto, completa Costa, que permite a terceiriza\u00e7\u00e3o em todos os setores, e de forma irrestrita, burla o conceito essencial do concurso p\u00fablico, que \u00e9 o acesso democr\u00e1tico a esta carreira. Desta forma, alerta ele, o poder p\u00fablico pode desistir de realizar concursos, muitas vezes onerosos para os cofres p\u00fablicos, e optar pela terceiriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u2014 O Estado pode deixar de fazer concursos p\u00fablicos e passar a contratar empresas prestadoras de servi\u00e7o. Assim, funcion\u00e1rios que n\u00e3o ter\u00e3o direito algum \u00e0 carreira,v\u00e3o exercer fun\u00e7\u00f5es dentro da m\u00e1quina p\u00fablica \u2014 destaca<\/p>\n De acordo com dados mais atualizados do Departamento Intersindical de Estat\u00edstica e Estudos Socioecon\u00f4micos (Dieese), o Brasil tem aproximadamente 12 milh\u00f5es de trabalhadores terceirizados, o que equivale a cerca de 27% do n\u00famero total de profissionais com contrato de trabalho formal. A preocupa\u00e7\u00e3o, para a ANPT, \u00e9 de que o n\u00famero de trabalhadores nesta condi\u00e7\u00e3o aumente no Brasil, em desrespeito \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de novos concursos ou mesmo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o de aprovados em certames j\u00e1 realizados.<\/p>\n \u2014 N\u00f3s podemos enfrentar um processo de n\u00e3o nomea\u00e7\u00e3o para quem j\u00e1 foi aprovado e, sobretudo, um processo mais doloroso, de exonera\u00e7\u00e3o daqueles que j\u00e1 est\u00e3o na fun\u00e7\u00e3o, mas ainda n\u00e3o obtiveram a estabilidade \u2014 explica Costa.<\/p>\n Respons\u00e1vel por administrar um Estado em crise, o governador Luiz Fernando Pez\u00e3o v\u00ea com ressalvas a quest\u00e3o da lei.<\/p>\n <\/p>\n \u2014 Pelo que entendi, a lei foca mais no setor privado e o concurso p\u00fablico \u00e9 necess\u00e1rio para a Previd\u00eancia (mais ativos para contribuir). Para esse momento, n\u00e3o acredito que afete em nada \u2014 disse Pez\u00e3o.<\/p>\n Para o professor Istvan Kasznar, professor de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e de Empresas da Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas (FGV) , a lei pode oferecer ao setor p\u00fablico uma oportunidade de enxugar postos que s\u00e3o desnecess\u00e1rios atualmente.<\/p>\n \u2014 No setor p\u00fablico, temos uma s\u00e9rie de fun\u00e7\u00f5es que s\u00e3o desnecess\u00e1rias. Temos uma enorme quantidade de empregos que j\u00e1 n\u00e3o condizem que a necessidade da popula\u00e7\u00e3o e que podem ser terceirizados. Por\u00e9m, acredito, a quest\u00e3o em debate est\u00e1 muito mais focada no setor privado, mas as regras t\u00eam de ser claras para os dois lados \u2014 disse.<\/p>\n Vale destacar que o projeto aprovado ontem pela C\u00e2mara dos Deputados e que libera a terceiriza\u00e7\u00e3o de forma irrestrita ainda n\u00e3o \u00e9 o texto definitivo que vai regulamentar esse tipo de contrata\u00e7\u00e3o no pa\u00eds. Ele ser\u00e1 complementado por outro projeto em tramita\u00e7\u00e3o no Senado.<\/p>\n LEI N\u00c3O VINGAR\u00c1 NO SERVI\u00c7O P\u00daBLICO, DIZ ESPECIALISTA<\/strong><\/p>\n Para o juiz federal William Douglas, o texto, ao abrir esta possibilidade, se torna inconstitucional, \u201cpois a constitui\u00e7\u00e3o brasileira, no inciso segundo do artigo 37, prev\u00ea que o acesso ao funcionalismo deve ser feito atrav\u00e9s de sele\u00e7\u00e3o p\u00fablica, com regras preestabelecidas. Assim, acredito que n\u00e3o ter\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o no setor “.<\/p>\n Ao permitir a terceiriza\u00e7\u00e3o, segundo a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores do Trabalho, sem limites e garantias, o PL 4.302 tornar\u00e1 mais grave a crise econ\u00f4mica e de arrecada\u00e7\u00e3o do Estado, pois, ao permitir a redu\u00e7\u00e3o material de direitos e benef\u00edcios, mediante a diminui\u00e7\u00e3o significativa da renda do trabalhador, acarretar\u00e1 na redu\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o de impostos.<\/p>\n \u2014 Ao liberar a terceiriza\u00e7\u00e3o para quaisquer das atividades das empresas e do Estado, veremos o crescimento dos \u00edndices de desemprego no Brasil, o que possibilitar\u00e1 a redu\u00e7\u00e3o de direitos dos trabalhadores brasileiros, dentre eles remunera\u00e7\u00e3o e benef\u00edcios \u2014 aponta \u00c2ngelo Costa.<\/p>\n Atualmente, jurisprud\u00eancia do Tribunal Superior do Trabalho (TST) pro\u00edbe terceirizar atividade-fim da empresa. Por exemplo, uma escola n\u00e3o pode terceirizar os professores, assim como hospitais n\u00e3o podem terceirizar m\u00e9dicos.<\/p>\n Fonte: Jornal Extra (Bruno Dutra e Nelson Lima Neto)<\/p>\n Cr\u00e9dito: BSPF \u2013 dispon\u00edvel na internet 27\/03\/2017<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ronaldo Fleury, do MPT, afirma que nova regra ir\u00e1 incentivar nepotismo em todas as esferas do Estado brasileiro A Lei que regulamenta a terceiriza\u00e7\u00e3o ampla no pa\u00eds, aprovada nesta quarta-feira (22) na C\u00e2mara dos Deputados, seria o fim do concurso p\u00fablico e um incentivo ao nepotismo nos munic\u00edpios, no Estado e na Uni\u00e3o. Essa \u00e9 […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":11717,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[133],"tags":[],"class_list":{"0":"post-11719","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-destaques"},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2017\/03\/terc-1.jpg?fit=600%2C502&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11719","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11719"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11719\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media\/11717"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11719"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11719"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11719"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}