O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal concluiu, nesta quinta-feira (30), o julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 760931, com repercuss\u00e3o geral reconhecida, que discute a responsabilidade subsidi\u00e1ria da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada. Com o voto do ministro Alexandre de Moraes, o recurso da Uni\u00e3o foi parcialmente provido, confirmando-se o entendimento, adotado na A\u00e7\u00e3o de Declara\u00e7\u00e3o de Constitucionalidade (ADC) 16, que veda a responsabiliza\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, s\u00f3 cabendo sua condena\u00e7\u00e3o se houver prova inequ\u00edvoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscaliza\u00e7\u00e3o dos contratos.<\/p>\n
Na conclus\u00e3o do julgamento, a presidente do STF, ministra C\u00e1rmen L\u00facia, lembrou que existem pelo menos 50 mil processos sobrestados aguardando a decis\u00e3o do caso paradigma.<\/p>\n
Para a fixa\u00e7\u00e3o da tese de repercuss\u00e3o geral, os ministros decidiram estudar as\u00a0propostas apresentadas para se chegar \u00e0 reda\u00e7\u00e3o final, a ser avaliada oportunamente.<\/p>\n
Desempate<\/strong><\/p>\n Ao desempatar a vota\u00e7\u00e3o, suspensa no dia 15\/2 para aguardar o voto do sucessor do ministro Teori Zavascki (falecido), o ministro Alexandre de Moraes ressaltou que a mat\u00e9ria tratada no caso \u00e9 um dos mais prof\u00edcuos contenciosos do Judici\u00e1rio brasileiro, devido ao elevado n\u00famero de casos que envolvem o tema. \u201cEsse julgamento tem relev\u00e2ncia no sentido de estancar uma intermin\u00e1vel cadeia tautol\u00f3gica que vem dificultando o enfrentamento da controv\u00e9rsia\u201d, afirmou.<\/p>\n Seu voto seguiu a diverg\u00eancia aberta pelo ministro Luiz Fux. Para Moraes, o artigo 71, par\u00e1grafo 1\u00ba da Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei 8.666\/1993) \u00e9 \u201cmais do que claro\u201d ao exonerar o Poder P\u00fablico da responsabilidade do pagamento das verbas trabalhistas por inadimpl\u00eancia da empresa prestadora de servi\u00e7os.<\/p>\n No seu entendimento, elastecer a responsabilidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica na terceiriza\u00e7\u00e3o \u201cparece ser um convite para que se fa\u00e7a o mesmo em outras din\u00e2micas de colabora\u00e7\u00e3o com a iniciativa privada, como as concess\u00f5es p\u00fablicas\u201d. O ministro Alexandre de Moraes destacou ainda as implica\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas da decis\u00e3o para um modelo de rela\u00e7\u00e3o p\u00fablico-privada mais moderna. \u201cA consolida\u00e7\u00e3o da responsabilidade do estado pelos d\u00e9bitos trabalhistas de terceiro apresentaria risco de desest\u00edmulo de colabora\u00e7\u00e3o da iniciativa privada com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, estrat\u00e9gia fundamental para a moderniza\u00e7\u00e3o do Estado\u201d, afirmou.<\/p>\n Voto vencedor<\/strong><\/p>\n O ministro Luiz Fux, relator do voto vencedor \u2013 seguido pela\u00a0ministra C\u00e1rmen L\u00facia e pelos ministros\u00a0Marco Aur\u00e9lio, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes \u2013 lembrou, ao votar na sess\u00e3o de 8\/2, que a Lei 9.032\/1995 introduziu o par\u00e1grafo 2\u00ba ao artigo 71 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es para prever a responsabilidade solid\u00e1ria do Poder P\u00fablico sobre os encargos previdenci\u00e1rios. \u201cSe quisesse, o legislador teria feito o mesmo em rela\u00e7\u00e3o aos encargos trabalhistas\u201d, afirmou. \u201cSe n\u00e3o o fez, \u00e9 porque entende que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica j\u00e1 afere, no momento da licita\u00e7\u00e3o, a aptid\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira da empresa contratada\u201d.<\/p>\n Relatora<\/strong><\/p>\n O voto da relatora, ministra Rosa Weber, foi no sentido de que cabe \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica comprovar que fiscalizou devidamente o cumprimento do contrato. Para ela, n\u00e3o se pode exigir dos terceirizados o \u00f4nus de provar o descumprimento desse dever legal por parte da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, beneficiada diretamente pela for\u00e7a de trabalho.<\/p>\n Seu voto foi seguido pelos ministros Edson Fachin, Lu\u00eds Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello.<\/p>\n