{"id":12113,"date":"2017-04-08T00:04:02","date_gmt":"2017-04-08T03:04:02","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=12113"},"modified":"2017-04-07T21:24:26","modified_gmt":"2017-04-08T00:24:26","slug":"oportunidades-e-ameacas-para-os-trabalhadores-em-2017","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2017\/04\/08\/oportunidades-e-ameacas-para-os-trabalhadores-em-2017\/","title":{"rendered":"Oportunidades e amea\u00e7as para os trabalhadores em 2017"},"content":{"rendered":"
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2017 ser\u00e1 um ano de muitos desafios para os trabalhadores em termos legislativos. A exist\u00eancia de correla\u00e7\u00e3o de for\u00e7as desfavor\u00e1vel no Congresso Nacional com uma bancada empresarial numerosa e uma sindical pequena, mas combativa, e a mudan\u00e7a de orienta\u00e7\u00e3o no governo, com a confirma\u00e7\u00e3o de Michel Temer como presidente da Rep\u00fablica, consolidou o quadro de avan\u00e7o sobre a agenda de retirada e flexibiliza\u00e7\u00e3o de direitos.<\/p>\n

Os presidentes da C\u00e2mara dos Deputados e Senado Federal, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Eun\u00edcio Oliveira (PMDB-CE), respectivamente, como exemplo do avan\u00e7o dessa agenda, priorizaram a vota\u00e7\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o da terceiriza\u00e7\u00e3o sancionada como Lei 13.429\/17 e a promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional 95\/16, que congela o or\u00e7amento por 20 anos, ambas consideradas medidas negativas para os trabalhadores e a sociedade.<\/p>\n

Na C\u00e2mara encontra-se mais amea\u00e7as: o PLP 343\/17, que trata que trata do refinanciamento das d\u00edvidas Estados; a PEC 287\/16 da reforma da Previd\u00eancia e o PL 6.787\/16 da reforma trabalhista; todas trazem um pacote de maldades para os trabalhadores e servidores p\u00fablicos.<\/p>\n

Foi apresentada a reforma trabalhista em n\u00edvel constitucional: PEC 300\/16, que determina a preval\u00eancia do negociado sobre o legislado e a possibilidade de aumenta da jornada de trabalho das atuais 8 horas para at\u00e9 10 horas di\u00e1rias.<\/p>\n

Tramitam ainda o acordo extrajudicial de trabalho (PL 427\/15); o impedimento do empregado demitido de reclamar na Justi\u00e7a do Trabalho (PL 948\/11 e PL 7.549\/14); a preval\u00eancia do negociado sobre o legislado (PL 4.193\/12); a livre estimula\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es trabalhistas (PL 8.294\/14); e o simples trabalhista (PL 450\/15), entre outras.<\/p>\n

Tramita o PL 6.324\/16 sobre normas gerais de tutela do trabalho; o PL 6.323\/16, que trata de processo do trabalho; o PL 6.322\/16 sobre conven\u00e7\u00f5es e acordos coletivos de trabalho; e o PL 6.561\/16 para aplica\u00e7\u00e3o de arbitragem nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/p>\n

Existem propostas que buscam fracionar as f\u00e9rias em tr\u00eas per\u00edodos:\u00a0PL 6.714\/16 e PL 6.715\/16. Outras como o PL 6.711\/16, PL 6.705\/16, PL 5.881\/16 e PL 5.902\/16 tratam da livre estipula\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho; do acordo extrajudicial de trabalho, que dificulta o acesso do trabalhador \u00e0 Justi\u00e7a trabalhista; a permiss\u00e3o de que a compensa\u00e7\u00e3o de jornadas, na modalidade de banco de horas, possa ser firmada por acordo escrito entre empregador e empregado; e a permiss\u00e3o para se prorroga a jornada de trabalho em atividade insalubre por negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n

As iniciativas parlamentares tamb\u00e9m contemplam oportunidade, por\u00e9m sem muita chance de aprova\u00e7\u00e3o nesse ambiente pol\u00edtico, como a redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho, o fim do fator previdenci\u00e1rio, a prote\u00e7\u00e3o contra a despedida arbitr\u00e1ria, a amplia\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a-maternidade, a igualdade de g\u00eanero no trabalho, o fim do banco de horas, a contribui\u00e7\u00e3o adicional em fun\u00e7\u00e3o de rotatividade da m\u00e3o de obra, a estabilidade do dirigente sindical, dentre outras.<\/p>\n

Logo abaixo, a rela\u00e7\u00e3o das principais proposi\u00e7\u00f5es em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional de interesse dos trabalhadores e servidores p\u00fablicos classificadas como oportunidades e amea\u00e7as.<\/p>\n

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Setor privado<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
Oportunidades<\/strong><\/td>\nAmea\u00e7as<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
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    \n
  • Pol\u00edtica de valoriza\u00e7\u00e3o dos aposentados e sal\u00e1rio m\u00ednimo (PL 4434\/2008
    \ne PL 7469\/2014 – C\u00e2mara);<\/li>\n
  • Redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho
    \n(PEC 231\/1995 e PL 4653\/1994 – C\u00e2mara;
    \ne PEC 89\/2015 – Senado);<\/li>\n
  • Extin\u00e7\u00e3o do fator previdenci\u00e1rio (PL 3299\/2008 – C\u00e2mara);<\/li>\n
  • Base de c\u00e1lculo do adicional de insalubridade (PLS 294\/2008 – Senado)<\/li>\n
  • Igualdade de g\u00eanero no trabalho
    \n(PL 6653\/2009 – C\u00e2mara e
    \nPLS 136\/2011 – Senado);<\/li>\n
  • Demiss\u00e3o imotivada
    \n(MSC 59\/2008 \u2013 C\u00e2mara);<\/li>\n
  • Desaposenta\u00e7\u00e3o (PL 2567\/2011 – C\u00e2mara e PLS 91\/2010 – Senado);<\/li>\n
  • Certid\u00e3o Negativa de Utiliza\u00e7\u00e3o Ilegal do Trabalho da Crian\u00e7a e do Adolescente (PL 5829\/2013 – C\u00e2mara);<\/li>\n
  • Fim do banco de horas
    \n(PL 4597\/2012 – C\u00e2mara);<\/li>\n
  • Contribui\u00e7\u00e3o adicional para custeio do seguro desemprego em fun\u00e7\u00e3o de rotatividade da m\u00e3o de obra (PLS 173\/2015 – Senado;
    \nPL 3800\/2015 e PL 1579\/2015 – C\u00e2mara);<\/li>\n
  • Prote\u00e7\u00e3o contra a despedida arbitr\u00e1ria ou sem justa causa do trabalhador
    \n(PLP 33\/1988 – C\u00e2mara);<\/li>\n
  • Permiss\u00e3o para prorrogar acordo e conven\u00e7\u00e3o coletiva enquanto n\u00e3o for celebrado novo instrumento normativo
    \n(PLS 181\/2011 – Senado);<\/li>\n
  • Regulamenta\u00e7\u00e3o da demiss\u00e3o coletiva (PL 6356\/2005 – C\u00e2mara);<\/li>\n
  • Amplia\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a maternidade e paternidade (PEC 30\/2007, PEC 515\/2010 – C\u00e2mara e PLS 162\/2013 – Senado);<\/li>\n
  • Obriga\u00e7\u00e3o das empresas com pelo menos 30 empregados manterem creches (PL 4550\/1998 – C\u00e2mara dos Deputados);<\/li>\n
  • Estabelecimento de prescri\u00e7\u00e3o incidente sobre o n\u00e3o-recolhimento dos valores destinados ao Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) de 30 (trinta) anos
    \n(PEC 45\/2014 – Senado);<\/li>\n
  • Prop\u00f5e a retirada escalonada da incid\u00eancia da desvincula\u00e7\u00e3o de receita da arrecada\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es sociais destinadas ao financiamento da Seguridade Social
    \n(PEC 4\/2015 – C\u00e2mara);<\/li>\n
  • Desonera\u00e7\u00e3o do trabalhador de
    \nqualquer custo do Vale-Transporte
    \n(PLS 242\/2013 – Senado);<\/li>\n
  • Regulamenta\u00e7\u00e3o da terceiriza\u00e7\u00e3o
    \n(PLS 339\/2016 – Senado);<\/li>\n
  • Proibi\u00e7\u00e3o do empregador submeter o empregado a condi\u00e7\u00e3o degradante de trabalho, bem como adotar pr\u00e1tica que resulte em restri\u00e7\u00e3o \u00e0 sua liberdade (PL 6526\/2016 \u2013 C\u00e2mara);<\/li>\n
  • Estabelecimento de direitos para os trabalhadores terceirizados (PL 6456\/2016 \u2013 C\u00e2mara);<\/li>\n
  • Estabelecimento de multa devida ao empregado em caso de dispensa sem justa causa (PLP 314\/2016 \u2013 C\u00e2mara);<\/li>\n
  • Estabelecimento de reajuste dos benef\u00edcios pagos pelo Regime Geral de Previd\u00eancia Social (PEC 18\/2016 \u2013e PLS 302\/2016 – Senado);<\/li>\n
  • Estabelecimento de multa progressiva do Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o (PLS 90\/2016 – Senado);<\/li>\n
  • Regulamenta\u00e7\u00e3o do adicional de penosidade (PLS 138\/2016 \u2013 Senado); e<\/li>\n
  • Dura\u00e7\u00e3o do trabalho normal que n\u00e3o poder\u00e1 ser superior a seis horas di\u00e1rias e trinta semanais (PEC 12\/2017\u00a0– Senado);<\/li>\n
  • Estabilidade do dirigente sindical (PL 6706\/2009 – C\u00e2mara); e<\/li>\n
  • Tipifica pr\u00e1ticas anti-sindicais (PLS 36\/2009 – Senado).<\/li>\n<\/ul>\n<\/td>\n
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    \n
  • Regulamenta\u00e7\u00e3o da terceiriza\u00e7\u00e3o
    \n(PLC 30\/2015, PLS 87\/2010 e PLS 300\/2015 – Senado);<\/li>\n
  • Redu\u00e7\u00e3o da idade para in\u00edcio da atividade laboral para 14 anos
    \n(PEC 18\/2011 – C\u00e2mara);<\/li>\n
  • Acordo extrajudicial de trabalho
    \n(PL 427\/2015 e PL 6705\/2016 \u2013 C\u00e2mara);<\/li>\n
  • Impedimento do empregado demitido reclamar na Justi\u00e7a do Trabalho (PL 948\/2011
    \ne PL 7549\/2014 – C\u00e2mara);<\/li>\n
  • Suspens\u00e3o de contrato de trabalho
    \n(PL 1875\/2015 – C\u00e2mara);<\/li>\n
  • Preval\u00eancia do negociado sobre o legislado (PL 4193\/2012; PL 4962\/2016 e PL 944\/2015 – C\u00e2mara);<\/li>\n
  • Preval\u00eancia das conven\u00e7\u00f5es coletivas do trabalho sobre as Instru\u00e7\u00f5es Normativas do MTE (PL 7341\/2014 – C\u00e2mara);<\/li>\n
  • Livre estimula\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es trabalhistas (PL 8294\/2014 e PL 6711\/2016 \u2013 C\u00e2mara)<\/li>\n
  • Trabalho intermitente
    \n(PL 3785\/2012 \u2013 C\u00e2mara e PLS 218\/2016 – Senado);<\/li>\n
  • C\u00f3digo de Trabalho
    \n(PL 1463\/2011 – C\u00e2mara);<\/li>\n
  • Redu\u00e7\u00e3o da jornada com redu\u00e7\u00e3o
    \nde sal\u00e1rios (PL 5019\/2009 – C\u00e2mara);<\/li>\n
  • Ultratividade das conven\u00e7\u00f5es ou acordos coletivos (PL 6411\/2013 – C\u00e2mara);<\/li>\n
  • Cons\u00f3rcio de empregadores urbanos
    \n(PL 6906\/2013 – C\u00e2mara);<\/li>\n
  • Regulamenta\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional 81 do trabalho escravo (PL 3842\/2012 e PL 5016\/2005 \u2013 C\u00e2mara; e
    \nPLS 432\/2013 – Senado);<\/li>\n
  • Simples trabalhista
    \n(PL 450\/2015 \u2013 C\u00e2mara e PL 6100\/2016 \u2013 C\u00e2mara);<\/li>\n
  • Extin\u00e7\u00e3o gradual da multa de 10% por demiss\u00e3o sem justa causa
    \n(PLP 51\/2007 e PLP 340\/2017 – C\u00e2mara);<\/li>\n
  • Susta a NR 12 sobre Seguran\u00e7a no Trabalho em M\u00e1quinas e Equipamentos
    \n(PDC 1408\/2013 – C\u00e2mara e
    \nPDS 43\/2015 – Senado);<\/li>\n
  • Execu\u00e7\u00e3o trabalhista e aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica (PL 5140\/2005 – C\u00e2mara);<\/li>\n
  • Deslocamento do empregado at\u00e9 o local de trabalho e para o seu retorno n\u00e3o integra a jornada de trabalho \u2013 horas intineri<\/em> –
    \n(PL 2409\/2011 \u2013 C\u00e2mara e PLS 295\/2016 – Senado);<\/li>\n
  • Susta Norma Regulamentadora n\u00ba 15, do Minist\u00e9rio do Trabalho Emprego, que regula as atividades de trabalhadores sob c\u00e9u aberto (PDC 1358\/2013 – C\u00e2mara);<\/li>\n
  • Susta as Instru\u00e7\u00f5es Normativas
    \n114\/2014 e 18\/2014, do Minist\u00e9rio do Trabalho, que disciplinam a fiscaliza\u00e7\u00e3o do trabalho tempor\u00e1rio
    \n(PDC 1615\/2014 – C\u00e2mara);<\/li>\n
  • Estabelecimento da jornada flex\u00edvel de trabalho
    \n(PL 2820\/2015 e PL 726\/2015 – C\u00e2mara); e<\/li>\n
  • Trabalho de curta dura\u00e7\u00e3o
    \n(PL 3342\/2015 – C\u00e2mara);<\/li>\n
  • Trabalhador multifucional
    \n(PLS 190\/2016 – Senado);<\/li>\n
  • Reforma Trabalhista (PL 6787\/2016 \u2013 C\u00e2mara);<\/li>\n
  • Reforma da Previd\u00eancia (PEC 287\/2016 \u2013 C\u00e2mara);<\/li>\n
  • Reforma Trabalhista \/ Negociado sobre o Legislado (PEC 300\/2016 \u2013 C\u00e2mara);<\/li>\n
  • Normas gerais de tutela do trabalho \/ Fim da Ultratividade (PL 6324\/2016 \u2013 C\u00e2mara);<\/li>\n
  • Processo do Trabalho \/ Aumento da jornada de trabalho (PL 6323\/2016 \u2013 C\u00e2mara);<\/li>\n
  • Conven\u00e7\u00f5es e acordos coletivos de trabalho (PL 6322\/2016 \u2013 C\u00e2mara);<\/li>\n
  • Aplica\u00e7\u00e3o de arbitragem nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho (PL 6561\/2016 \u2013 C\u00e2mara);<\/li>\n
  • Benef\u00edcio previdenci\u00e1rio (PL 6427\/2016 \u2013 C\u00e2mara);<\/li>\n
  • Contrato individual provis\u00f3rio de trabalho (PL 6354\/2016 \u2013 C\u00e2mara);<\/li>\n
  • Permiss\u00e3o para prorroga\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho em atividade insalubre por negocia\u00e7\u00e3o coletiva (PL 5902\/2016 \u2013 C\u00e2mara); e<\/li>\n
  • Permiss\u00e3o para compensa\u00e7\u00e3o de jornadas, na modalidade de banco de horas, podendo ser firmada por acordo escrito entre empregador e empregado ou mediante negocia\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho (PL 5881\/2016 \u2013 C\u00e2mara).<\/li>\n<\/ul>\n<\/td>\n<\/tr>\n
Servidores<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
Oportunidades<\/strong><\/td>\nAmea\u00e7as<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
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    \n
  • Regulamenta\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o
    \n151 da OIT – Negocia\u00e7\u00e3o coletiva no servi\u00e7o p\u00fablico
    \n(PL 3831\/2015 – C\u00e2mara);<\/li>\n
  • Extin\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o de inativos
    \n(PEC 555\/2006 – C\u00e2mara);<\/li>\n
  • Defini\u00e7\u00e3o de ass\u00e9dio moral no servi\u00e7o p\u00fablico
    \n(PL 8178\/2014 – C\u00e2mara);<\/li>\n
  • Estabelecimento de aposentadoria em condi\u00e7\u00f5es especiais que prejudiquem a sa\u00fade ou integridade f\u00edsica (PLP 472\/2009 – C\u00e2mara);<\/li>\n
  • Defini\u00e7\u00e3o de aposentadoria especial para atividade de risco (PLP 330\/2006 – C\u00e2mara);<\/li>\n
  • Garantia de aposentadoria por invalidez com proventos integrais (PEC 56\/2014 – Senado);<\/li>\n
  • Corre\u00e7\u00e3o de distor\u00e7\u00f5es da reforma da Previd\u00eancia e extens\u00e3o da paridade (PEC 441\/2005 – C\u00e2mara);<\/li>\n
  • Revoga\u00e7\u00e3o do decreto que permite a substitui\u00e7\u00e3o de servidores grevistas
    \n(PDC 641\/2012 – C\u00e2mara);<\/li>\n
  • Regulamenta\u00e7\u00e3o de direito de greve dos servidores p\u00fablicos (PLS 287\/2013 – Senado);<\/li>\n
  • Normas de equidade de g\u00eanero e ra\u00e7a, de igualdade de condi\u00e7\u00f5es de trabalho, de oportunidade e de remunera\u00e7\u00e3o no servi\u00e7o p\u00fablico (PL 238\/2015 – C\u00e2mara);<\/li>\n
  • Estabelecimento de data certa para a revis\u00e3o geral anual da remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos (PEC 260\/2016 \u2013 C\u00e2mara); e<\/li>\n
  • Cria\u00e7\u00e3o do Vale-Cultura para o servidor p\u00fablico federal (PLS 69\/2017 – Senado).<\/li>\n<\/ul>\n<\/td>\n
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    \n
  • Dispensa por insufici\u00eancia de desempenho (PLP 248\/1998 – C\u00e2mara);<\/li>\n
  • Estabelecimento de limite de despesa com pessoal
    \n(PLP 1\/2007 – C\u00e2mara);<\/li>\n
  • Regulamenta\u00e7\u00e3o das Funda\u00e7\u00f5es Estatais
    \n(PLP 92\/2007 – C\u00e2mara);<\/li>\n
  • Regulamenta\u00e7\u00e3o do direito de greve dos servidores (PLS 710\/2011 e PLS 327\/2014 – Senado; e PL 4497\/2001 – C\u00e2mara);<\/li>\n
  • Extin\u00e7\u00e3o do abono de perman\u00eancia para o servidor p\u00fablico (PEC 139\/2015 – C\u00e2mara);<\/li>\n
  • Reforma da Previd\u00eancia (PEC 287\/2016);<\/li>\n
  • Reforma Fiscal com retirada
    \nde direitos dos servidores p\u00fablicos
    \n(PLP 343\/2017 – C\u00e2mara);<\/li>\n
  • Contrato de desempenho \/ modelo de gest\u00e3o gerencial (PLS 459\/2016 – Senado).<\/li>\n<\/ul>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n


    \nProposi\u00e7\u00f5es apresentadas em 2016\/2017 consideradas relevantes pelo DIAP<\/em><\/strong><\/p>\n

    \n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
    C\u00e2mara dos Deputados<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
    PLP 343\/2017 –<\/strong> Poder Executivo – Institui o Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td>\n<\/tr>\n
    PLP 340\/2017 –<\/strong> Poder Executivo – Altera a Lei Complementar n\u00ba 110, de 29 de junho de 2001, para eliminar gradualmente a multa adicional de 10% da contribui\u00e7\u00e3o social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa.<\/td>\n<\/tr>\n
    MPV 761\/2016<\/strong> – Poder Executivo – Altera o Programa de que trata a Lei n\u00ba 13.189, de 19 de novembro de 2015, (PPE), para denomin\u00e1-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vig\u00eancia.<\/td>\n<\/tr>\n
    PL 6787\/2016 –<\/strong> Poder Executivo – Altera o Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943 – Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, e a Lei n\u00ba 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre elei\u00e7\u00f5es de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho tempor\u00e1rio, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td>\n<\/tr>\n
    PEC 287\/2016 –<\/strong> Poder Executivo – Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constitui\u00e7\u00e3o, para dispor sobre a Seguridade Social, estabelece regras de transi\u00e7\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td>\n<\/tr>\n
    PEC 300\/2016 \u2013<\/strong> Deputado Mauro Lopes (PMDB\/MG) – Altera a reda\u00e7\u00e3o dos incisos XIII, XXI, XXVI e XXIX do art. 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal para dispor sobre jornada de trabalho de at\u00e9 dez horas di\u00e1rias, aviso pr\u00e9vio de trinta dias, preval\u00eancia das disposi\u00e7\u00f5es previstas em conven\u00e7\u00f5es ou acordos coletivos e prazo prescricional de dois anos at\u00e9 o limite de tr\u00eas meses para a\u00e7\u00f5es ajuizadas ap\u00f3s a extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho, obrigatoriamente submetidas \u00e0 Comiss\u00e3o de Concilia\u00e7\u00e3o Pr\u00e9via.<\/td>\n<\/tr>\n
    PEC 299\/2016 –<\/strong> Deputada Luiza Erundina (PSOL\/SP) – Insere os direitos sociais nas cl\u00e1usulas p\u00e9treas. Acrescenta inciso ao par\u00e1grafo 4\u00ba do Artigo 60 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/td>\n<\/tr>\n
    PL 6714\/2016 \u2013<\/strong> Deputado Laercio Oliveira (SD\/SE) – Altera o Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, para dispor sobre o fracionamento de f\u00e9rias coletivas.<\/td>\n<\/tr>\n
    PL 6711\/2016 \u2013<\/strong> Deputado Laercio Oliveira (SD\/SE) – Altera o art. 444 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, para dispor sobre o contrato de cargo de gest\u00e3o.<\/td>\n<\/tr>\n
    PL 6712\/2016 –<\/strong> Deputado Laercio Oliveira (SD\/SE) – Acrescenta par\u00e1grafo ao artigo 794 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, para exigir a comprova\u00e7\u00e3o de v\u00edcio de consentimento para a nulidade de instrumentos coletivos de trabalho.<\/td>\n<\/tr>\n
    PL 6705\/2016 –<\/strong> Deputado Laercio Oliveira (SD\/SE) – Altera o Decreto-Lei n\u00ba 5.452\/1943. Trata de procedimento para homologa\u00e7\u00e3o de acordo extrajudicial no \u00e2mbito da Justi\u00e7a do Trabalho.<\/td>\n<\/tr>\n
    PL 6706\/2016 –<\/strong> Deputado Laercio Oliveira (SD\/SE) – Altera o Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, para permitir que a compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rios, inclusive na modalidade banco de horas, tenha as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas por acordo individual de trabalho.<\/td>\n<\/tr>\n
    PL 6713\/2016 –<\/strong> Deputado Laercio Oliveira (SD\/SE) – Altera o Decreto-Lei n\u00ba 5.452\/43, que trata do crit\u00e9rio de dupla visita pela fiscaliza\u00e7\u00e3o para cumprimento das leis de prote\u00e7\u00e3o ao trabalho.<\/td>\n<\/tr>\n
    PL 6715\/2016 –<\/strong> Deputado Laercio Oliveira (SD\/SE) – Altera o Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, para tratar de fracionamento de f\u00e9rias.<\/td>\n<\/tr>\n
    PL 6630\/2016 \u2013<\/strong> Deputado Tampinha (PSD\/MT) – Altera o \u00a7 2\u00ba, do Art. 477 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452 de 1\u00ba maio de 1943, para tratar de efic\u00e1cia liberat\u00f3ria geral de rescis\u00e3o de contrato de trabalho.<\/td>\n<\/tr>\n
    PL 6592\/2016 –<\/strong> Deputado Miro Teixeira (REDE\/RJ) – Consolida no C\u00f3digo Penal a legisla\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 mat\u00e9ria penal.<\/td>\n<\/tr>\n
    PL 6563\/2016 \u2013<\/strong> Deputado Mauro Lopes (PMDB\/MG) – D\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o a dispositivos do art. 59, 61, 71, 134, 391-A, 457, 477 e 482 e revoga o \u00a7 2\u00ba do art. 134 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho para dispor sobre Normas Gerais de Tutela do Trabalho.<\/td>\n<\/tr>\n
    PL 6561\/2016 –<\/strong> Deputado Mauro Lopes (PMDB\/MG) – Altera a Lei n\u00ba 9.307, de 23 de setembro de 1996, que disp\u00f5e sobre a arbitragem, para estender sua aplica\u00e7\u00e3o aos conflitos individuais e coletivos do trabalho.<\/td>\n<\/tr>\n
    PL 6526\/2016 \u2013<\/strong> Deputada Helder Salom\u00e3o (PT\/ES) – Acrescenta dispositivos \u00e0 Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho para proibir o empregador submeter o empregado a condi\u00e7\u00e3o degradante de trabalho, bem como adotar pr\u00e1tica que resulte em restri\u00e7\u00e3o \u00e0 sua liberdade, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td>\n<\/tr>\n
    PEC 277\/2016 \u2013<\/strong> Deputado Arthur Oliveira Maia (PPS\/BA) – D\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao inciso IV do art. 8\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, para vedar a imposi\u00e7\u00e3o de qualquer contribui\u00e7\u00e3o a n\u00e3o associados ao sindicato.<\/td>\n<\/tr>\n
    PL 6456\/2016 \u2013<\/strong> Deputada Erika Kokay (PT\/DF) – Disp\u00f5e sobre a garantira dos direitos dos trabalhadores nas contrata\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os terceirizados.<\/td>\n<\/tr>\n
    PL 6442\/2016 \u2013<\/strong> Deputado Nilson Leit\u00e3o (PSDB\/MT) – Institui normas reguladoras do trabalho rural e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td>\n<\/tr>\n
    PL 6427\/2016 –<\/strong> Poder Executivo – Altera a Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991, que disp\u00f5e sobre os Planos de Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social, e institui o B\u00f4nus Especial de Desempenho Institucional por Per\u00edcia M\u00e9dica em Benef\u00edcios por Incapacidade.<\/td>\n<\/tr>\n
    PL 6354\/2016 \u2013<\/strong> Deputado Tampinha (PSD\/MT) – Altera o Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, que aprova a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, para criar o contrato individual provis\u00f3rio de trabalho.<\/td>\n<\/tr>\n
    PL 6322\/2016 \u2013<\/strong> Deputado Mauro Lopes (PMDB\/MG) – Altera o art. 614 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho para dispor sobre a efic\u00e1cia das conven\u00e7\u00f5es e dos acordos coletivos de trabalho.<\/td>\n<\/tr>\n
    PL 6258\/2016 –<\/strong> Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o Participativa – Acrescenta par\u00e1grafo ao art. 511 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, para dispor sobre as categorias profissionais diferenciadas constantes do Quadro de Atividades e Profiss\u00f5es a que se refere o art. 577 da CLT.<\/td>\n<\/tr>\n
    PLP 314\/2016 \u2013<\/strong> Deputado Andr\u00e9 Figueiredo (PDT\/CE) – Extingue a contribui\u00e7\u00e3o social institu\u00edda pelo art. 1\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 110, de 29 de junho de 2001, e d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao art. 18 da Lei n\u00ba 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a multa devida ao empregado em caso de dispensa sem justa causa.<\/td>\n<\/tr>\n
    PL 6148\/2016 \u2013<\/strong> Deputado Paulo Martins (PSDB\/PR) – Altera a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), extinguindo a obrigatoriedade do “imposto sindical”.<\/td>\n<\/tr>\n
    PL 6100\/2016 \u2013<\/strong> Deputado Jo\u00e3o Derly (REDE\/RS) – Altera a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), instituindo-se o regime unificado de pagamento de tributos, de contribui\u00e7\u00f5es e dos demais encargos do empregador, denominado SIMPLES TRABALHISTA, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td>\n<\/tr>\n
    PL 6077\/2016 \u2013<\/strong> Deputado Vander Loubet (PT\/MS) – Altera a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, para disciplinar a nulidade da decis\u00e3o que indefere prova oral no processo trabalhista, quando desprovida de fundamenta\u00e7\u00e3o.<\/td>\n<\/tr>\n
    PL 6050\/2016 \u2013<\/strong> Deputada Erika Kokay (PT\/DF) – Acrescenta par\u00e1grafo ao art. 154 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho para dispor sobre a aplica\u00e7\u00e3o das normas de medicina e de seguran\u00e7a do trabalho aos trabalhadores em \u00e1reas externas.<\/td>\n<\/tr>\n
    PEC 260\/2016 \u2013<\/strong> Deputado Arnaldo Faria de S\u00e1 (PTB\/SP) – Acrescenta par\u00e1grafos ao art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal para estabelecer data certa para a revis\u00e3o geral anual da remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td>\n<\/tr>\n
    PL 5972\/2016 \u2013<\/strong> Deputado Marinaldo Rosendo (PSB\/PE) – Acrescenta al\u00ednea “c” ao art. 627 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, para dispor sobre a dupla visita ap\u00f3s decurso de dois anos.<\/td>\n<\/tr>\n
    PL 5939\/2016 \u2013<\/strong> Deputado Vinicius Gurgel (PR\/AP) – Altera a Lei n\u00ba 4.090, de 13 de julho de 1962, que institui a gratifica\u00e7\u00e3o de Natal para os trabalhadores e a Lei n\u00ba 4.749, de 12 de agosto de 1965, que disp\u00f5es disp\u00f5e sobre o pagamento da gratifica\u00e7\u00e3o prevista na Lei n\u00ba 4.090, de 13 de julho de 1962. Faculta aos empregados, em acordo com os empregadores, a convers\u00e3o em dias de licen\u00e7a-maternidade e licen\u00e7a-paternidade o valor total ou parcial da remunera\u00e7\u00e3o da gratifica\u00e7\u00e3o de Natal.<\/td>\n<\/tr>\n
    PL 5902\/2016 \u2013<\/strong> Deputado Laercio Oliveira (SD\/SE) – Altera a reda\u00e7\u00e3o do artigo 60 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, para permitir a prorroga\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho em atividade insalubre por negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/td>\n<\/tr>\n
    PL 5881\/2016 \u2013<\/strong> Deputado Carlos Bezerra (PMDB\/MT) – Altera a reda\u00e7\u00e3o do \u00a7 2\u00ba do art. 59 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, para permitir que a compensa\u00e7\u00e3o de jornadas, na modalidade de banco de horas, possa ser firmada por acordo escrito entre empregador e empregado ou mediante negocia\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho.<\/td>\n<\/tr>\n
    PL 5816\/2016 –<\/strong> Deputado Carlos Bezerra (PMDB\/MT) – Acrescenta artigo \u00e0 Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), a fim de estipular multa por atraso da homologa\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o contratual.<\/td>\n<\/tr>\n
    PL 5795\/2016 –<\/strong> Comiss\u00e3o Especial destinada a estudar e apresentar propostas com rela\u00e7\u00e3o ao financiamento da atividade sindical – Altera os artigos 529, 530, 548, 580 e 592 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n\u00b0 5452, de 1\u00b0 de maio de 1943, acrescentando-lhe o art. 549-A e um Cap\u00edtulo III-A; altera o art. 92 da Lei n\u00ba 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e revoga os \u00a7\u00a7 1\u00ba, 2\u00ba e 3\u00ba do art. 4\u00ba do Decreto-lei n\u00ba 1.166, de 15 de abril de 1971, e o art. 7\u00b0 da Lei n\u00b0 11.648, de 31 de mar\u00e7o de 2008, para dispor sobre a contribui\u00e7\u00e3o negocial e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td>\n<\/tr>\n
    PL 5479\/2016 \u2013<\/strong> Deputado Rog\u00e9rio Peninha Mendon\u00e7a (PMDB\/SC) – Acrescenta artigo \u00e0 Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, a fim de garantir a transpar\u00eancia na utiliza\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o sindical e presta\u00e7\u00e3o de contas das entidades sindicais ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU).<\/td>\n<\/tr>\n
    PL 7171\/2017 \u2013<\/strong> Deputado Eduardo Bolsonaro (PSC\/SP) – Altera o Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1953, que aprova a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, para tornar volunt\u00e1rias as contribui\u00e7\u00f5es aos sindicatos pelos que participem das categorias econ\u00f4micas ou profissionais ou das profiss\u00f5es liberais representadas pelas referidas entidades, sob a denomina\u00e7\u00e3o de “imposto sindical”.<\/td>\n<\/tr>\n
    PL 6830\/2017 \u2013<\/strong> Deputado Jozi Ara\u00fajo (PTN\/AP) – Altera a reda\u00e7\u00e3o dos artigos 635, 636, 637 e 638 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis de Trabalho – CLT, para constituir o Conselho Administrativo de Apela\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio do Trabalho.<\/td>\n<\/tr>\n
    PL 6863\/2017 –<\/strong> Deputado Carlos Bezerra (PMDB\/MT) – D\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao artigo 457 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), para dispor que as gorjetas integram a remunera\u00e7\u00e3o do empregado e o seu recebimento depende da concord\u00e2ncia do empregador.<\/td>\n<\/tr>\n
    PL 6323\/2016 \u2013<\/strong> Deputado Mauro Lopes (PMDB\/MG) – D\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o a dispositivos do art. 790, 790-B, 844 e 899 e acrescenta um art. 844-A \u00e0 Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, para dispor sobre Processo do Trabalho.<\/td>\n<\/tr>\n
    PL 6324\/2016 –<\/strong> Deputado Mauro Lopes (PMDB\/MG) – D\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o a dispositivos do art. 59, 61, 71, 134, 391-A, 457, 477 e 482 e revoga o \u00a7 1\u00ba do art. 134 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho para dispor sobre Normas Gerais de Tutela do Trabalho.<\/td>\n<\/tr>\n
    PL 5351\/2016 \u2013<\/strong> Deputado Marinaldo Rosendo (PSB\/PE) – Acrescenta par\u00e1grafo ao art. 899 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, a fim de reduzir o valor do dep\u00f3sito recursal para microempresa e empresa de pequeno porte.<\/td>\n<\/tr>\n
    PL 5260\/2016<\/strong> \u2013 Deputado Carlos Bezerra (PMDB\/MT) – Altera o \u00a7 3\u00ba do artigo 93 da Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que a contrata\u00e7\u00e3o de aprendiz com defici\u00eancia seja considerada na verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento da reserva de vagas de emprego \u00e0s pessoas com defici\u00eancia.<\/td>\n<\/tr>\n
    PL 4962\/2016<\/strong> \u2013 Deputado Julio Lopes (PP\/RJ) – Altera a reda\u00e7\u00e3o do artigo 618 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, para tratar da flexibiliza\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria da jornada de trabalho e do sal\u00e1rio mediante acordo coletivo de trabalho.<\/td>\n<\/tr>\n
    Senado Federal<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
    PEC 18\/2016<\/strong>\u00a0\u2013 Senador Paulo Paim (PT\/RS) – Alteram o \u00a7 4\u00ba do art. 201 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, para determinar que o reajuste dos benef\u00edcios pagos pelo Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS) preserve os respectivos valores reais, mediante a utiliza\u00e7\u00e3o, dentre os \u00edndices inflacion\u00e1rios divulgados pelas entidades especializadas, daquele mais ben\u00e9fico aos segurados.<\/td>\n<\/tr>\n
    PLS 77\/2016<\/strong>\u00a0\u2013 Senador Paulo Paim (PT\/RS) – Disp\u00f5e sobre a substitui\u00e7\u00e3o processual pelo sindicato da categoria profissional. Disp\u00f5e sobre a representa\u00e7\u00e3o da categoria profissional, judicial ou extrajudicialmente, pelos sindicatos na defesa de quaisquer interesses dos integrantes da categoria profissional, nos termos do art. 8\u00ba, III, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/td>\n<\/tr>\n
    PLS 90\/2016<\/strong> \u2013 Senador Donizete Nogueira (PT\/TO) – Regulamenta Artigo 7\u00ba, inciso I da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Regulamenta o inciso I do art. 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal instituindo multa progressiva do Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) conforme o tempo de empregabilidade, sendo: 40% para at\u00e9 10 anos; 45% de 10 a 20 anos; 50% de 20 a 30 anos; e 55% mais de 30 anos; estabelece que em caso de culpa rec\u00edproca os percentuais ser\u00e3o reduzidos em 50%.<\/td>\n<\/tr>\n
    PLS 138\/2016<\/strong> \u2013 Senador Paulo Paim (PT\/RS) – Acrescenta dispositivos na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, para regulamentar o adicional de penosidade previsto no inciso XXIII do art. 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Altera a CLT para, em face do disposto no art. 7\u00ba, XXIII, da Constitui\u00e7\u00e3o, disciplinar o adicional por atividades penosas, que submetem o trabalhador \u00e0 fadiga f\u00edsica ou psicol\u00f3gica, na propor\u00e7\u00e3o de 40%, 20% e 10% da remunera\u00e7\u00e3o do empregado, conforme classificadas, respectivamente, nos graus m\u00e1ximo, m\u00e9dio e m\u00ednimo, sem preju\u00edzo de o empregador observar os per\u00edodos de descanso e as normas de Medicina e Seguran\u00e7a do Trabalho.<\/td>\n<\/tr>\n
    PLS 190\/2016<\/strong> \u2013 Senador Douglas Cintra (PTB\/PE) – Acrescenta o art. 442-B \u00e0 Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho e altera seu art. 468 para dispor sobre o trabalho multifuncional. Altera a CLT para admitir a rela\u00e7\u00e3o de emprego no contrato individual de trabalho por multifuncionalidade. Estabelece que n\u00e3o se considera altera\u00e7\u00e3o unilateral a determina\u00e7\u00e3o do empregador para que o empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a, ou tenha sua atividade alterada para multifun\u00e7\u00e3o, nos termos definidos em acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho.<\/td>\n<\/tr>\n
    PLS 211\/2016<\/strong> \u2013 Senador Ricardo Ferra\u00e7o (PSDB\/ES) – Altera a Lei n\u00ba11.648, de 31 de mar\u00e7o de 2008, para determinar que os sindicatos, federa\u00e7\u00f5es e confedera\u00e7\u00f5es de categorias econ\u00f4micas ou profissionais prestem contas ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o sobre a aplica\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o sindical; e a Lei n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011, para explicitar que suas disposi\u00e7\u00f5es se aplicam \u00e0s entidades destinat\u00e1rias da contribui\u00e7\u00e3o sindical. Obriga os sindicatos, as federa\u00e7\u00f5es e as confedera\u00e7\u00f5es das categorias econ\u00f4micas ou profissionais ou das profiss\u00f5es liberais e as centrais sindicais a prestarem contas ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o sobre a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos provenientes da contribui\u00e7\u00e3o sindical.<\/td>\n<\/tr>\n
    PLS 216\/2016<\/strong> \u2013 Senadora Regina Sousa (PT\/PI) – Acrescenta art. 373-B \u00e0 Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, para dispor sobre o percentual m\u00ednimo de empregadas mulheres, nas atividades-fim das empresas com mais de dez empregados. Altera a CLT para dispor que as empresas com mais de dez empregados dever\u00e3o observar a propor\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 30% (trinta por cento) de mulheres em suas atividades-fim, na forma que espec\u00edfica.<\/td>\n<\/tr>\n
    PLS 218\/2016 \u2013<\/strong> Senador Ricardo Ferra\u00e7o (PSDB\/ES) – Altera a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho para instituir o contrato de trabalho intermitente.<\/td>\n<\/tr>\n
    PLS 295\/2016<\/strong> \u2013 Senador Paulo Bauer (PSDB\/SC) – Altera o art. 58 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) para excluir do c\u00f4mputo da jornada o tempo despendido pelo empregado at\u00e9 o local de trabalho e para o seu retorno, quando o empregador fornecer a condu\u00e7\u00e3o e o trajeto for servido por transporte privado coletivo regular.<\/td>\n<\/tr>\n
    PLS 302\/2016<\/strong> \u2013 Senador Paulo Paim (PT\/RS) – Institui o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o do Poder Aquisitivo dos Benef\u00edcios das Aposentadorias e Pens\u00f5es, estabelece as diretrizes para o reajustamento dos benef\u00edcios das aposentadorias e pens\u00f5es dos segurados do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, com renda mensal superior a um sal\u00e1rio-m\u00ednimo, a fim de preservar-lhes, em car\u00e1ter permanente, seu valor real, em conformidade com o art. 201, \u00a7 4\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td>\n<\/tr>\n
    PLS 318\/2016\u00a0\u2013<\/strong> Senador Cidinho Santos (PR\/MT) –\u00a0 Acrescenta art. 879-A \u00e0 Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, para regular a declara\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente na execu\u00e7\u00e3o trabalhista, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Altera a CLT para estabelecer que decorridos dois anos, sem que a parte exequente pratique ato de responsabilidade exclusivamente sua, necess\u00e1rio \u00e0 continuidade da execu\u00e7\u00e3o, o juiz poder\u00e1, ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, decretar a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente.<\/td>\n<\/tr>\n
    PLS 345\/2016<\/strong> \u2013 Senador Raimundo Lira (PMDB\/PB) – Insere o art. 793-A na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, para disciplinar os deveres dos participantes do processo do trabalho. Altera a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) para disciplinar os deveres dos participantes do processo do trabalho e punir com multa de at\u00e9 20% sobre o valor atualizado da causa todo aquele que, pelo seu comportamento de m\u00e1-f\u00e9, atrase a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional trabalhista.<\/td>\n<\/tr>\n
    PLS 385\/2016<\/strong> \u2013 Senador S\u00e9rgio Petec\u00e3o (PSD\/AC) – Altera a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, para estabelecer que a contribui\u00e7\u00e3o sindical ser\u00e1 devida somente pelos filiados aos sindicatos, em benef\u00edcio de seus entes representativos, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/td>\n<\/tr>\n
    PLS 386\/2016<\/strong> \u2013 Senador Ata\u00eddes Oliveira (PSDB\/TO) – Estabelece que parte dos recursos destinados ao Sistema \u201cS\u201d ser\u00e3o alocados para financiar a Seguridade Social. Consiste em fonte destinada a garantir a manuten\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o da Seguridade Social o percentual de 30% (trinta por cento) dos valores arrecadados a t\u00edtulo das contribui\u00e7\u00f5es sociais que especifica. Estabelece que a lei complementar entra em vigor 90 dias ap\u00f3s sua data de publica\u00e7\u00e3o.<\/td>\n<\/tr>\n
    PLS 408\/2016<\/strong> \u2013 Senador Ivo Cassol (PP\/RO) – Acrescenta os \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba ao art. 578 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, para vedar ao sindicato da categoria profissional a imposi\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de quaisquer contribui\u00e7\u00f5es, salvo o imposto sindical, aos trabalhadores a ele n\u00e3o filiados.<\/td>\n<\/tr>\n
    PLS 422\/2016<\/strong> \u2013 Senador Cidinho Santos (PT\/MT) –\u00a0 Acrescenta o \u00a7 2\u00ba ao art. 11 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, para regulamentar a prescri\u00e7\u00e3o no contrato de experi\u00eancia. Altera a CLT para reduzir para 1 ano, contado da extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho, o prazo prescricional das pretens\u00f5es relativas aos contratos por prazo determinado, em se tratando de contrato de experi\u00eancia.<\/td>\n<\/tr>\n
    PLS 459\/2016<\/strong> \u2013 Senador Antonio Anastasia (PSDB\/MG) – Regulamenta o art. 37, \u00a7 8\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, para dispor sobre o contrato de desempenho dos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta.<\/td>\n<\/tr>\n
    PLS 51\/2017<\/strong> \u2013 Senador Raimundo Lira (PMDB\/PB) – Pro\u00edbe a cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00e3o sindical de servidores p\u00fablicos que n\u00e3o sejam filiados a sindicato da categoria profissional.<\/td>\n<\/tr>\n
    PLS 69\/2017<\/strong> \u2013 Senador Paulo Rocha (PT\/PA) – Cria o Vale-Cultura do servidor p\u00fablico federal.<\/td>\n<\/tr>\n
    PEC 12\/2017<\/strong>\u00a0\u2013 Senador Thieres Pinto Mesquita Filho (PDT\/RR) – Disp\u00f5e sobre a dura\u00e7\u00e3o do trabalho normal, que n\u00e3o poder\u00e1 ser superior a seis horas di\u00e1rias e trinta semanais, nas condi\u00e7\u00f5es que especifica.<\/td>\n<\/tr>\n
    PLS 191\/2016<\/strong> – Altera a Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991, para modificar as regras para contrata\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia. Altera a Lei n\u00ba 8.213\/91, que disp\u00f5e sobre os Planos de Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social e d\u00e1 outras provid\u00eancias, para modificar as regras para contrata\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia. Determina a utiliza\u00e7\u00e3o dos par\u00e2metros existentes no Quadro I da NR 4 da Portaria do Minist\u00e9rio do Trabalho n\u00ba 3.214, de 08 de junho de 1978, a qual diferencia o grau de risco de atividades em escala que vai de 1 (menor grau de risco) a 4 (maior grau de risco), para condicionar o percentual de contrata\u00e7\u00f5es de pessoas com defici\u00eancia a ser exigido das empresas.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/article>\n<\/div>\n