PORTARIA No – 100, DE 19 DE ABRIL DE 2017<\/p>\n
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, DE- SENVOLVIMENTO E GEST\u00c3O, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es e tendo em vista a delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia prevista no art. 10 do Decreto n\u00ba 6.944, de 21 de agosto de 2009, resolve:<\/p>\n
Art. 1\u00ba Autorizar a nomea\u00e7\u00e3o de 102 (cento e dois) candidatos aprovados no concurso p\u00fablico realizado pela Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar – ANS, no \u00e2mbito do concurso p\u00fablico autorizado pela Portaria MP n\u00ba 235, de 23 de junho de 2015, conforme os cargos discriminados no Anexo desta Portaria.<\/p>\n
Art. 2\u00ba O provimento dos cargos nos quantitativos previstos no art. 1\u00ba est\u00e1 condicionado \u00e0 exist\u00eancia de vagas na data da nomea\u00e7\u00e3o dos candidatos e dever\u00e1 ocorrer: I – a partir de abril de 2017, n\u00e3o podendo ocorrer ap\u00f3s 31 de dezembro de 2017; e II – mediante a utiliza\u00e7\u00e3o do quantitativo de cargos previsto no Decreto n\u00ba 8.986, de 9 de fevereiro de 2017, que disp\u00f5e sobre o saldo remanescente das autoriza\u00e7\u00f5es para provimento de cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es dos Anexos V \u00e0 Lei n\u00ba 13.115, de 20 de abril de 2015, e \u00e0 Lei n\u00ba 13.255, de 14 de janeiro de 2016.<\/p>\n
Art. 3\u00ba A responsabilidade pela verifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via das condi\u00e7\u00f5es para nomea\u00e7\u00e3o dos candidatos a que se refere o art. 1\u00ba ser\u00e1 do Diretor-Presidente da ANS, a quem caber\u00e1 baixar as respectivas normas, mediante a publica\u00e7\u00e3o de editais, portarias ou outros atos administrativos.<\/p>\n
Art. 4\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA<\/p>\n