{"id":12453,"date":"2017-04-21T08:17:27","date_gmt":"2017-04-21T11:17:27","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=12453"},"modified":"2017-04-21T08:17:27","modified_gmt":"2017-04-21T11:17:27","slug":"mais-um-golpe-dentro-do-golpe-o-abate-dos-direitos-dos-trabalhadores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2017\/04\/21\/mais-um-golpe-dentro-do-golpe-o-abate-dos-direitos-dos-trabalhadores\/","title":{"rendered":"Mais um golpe dentro do golpe: o abate dos direitos dos trabalhadores."},"content":{"rendered":"

Ent\u00e3o ser\u00e1 assim? O maior golpe aos direitos dos trabalhadores e aos padr\u00f5es de civilidade m\u00ednima na rela\u00e7\u00e3o entre capital e trabalho ser\u00e1 desferido, sem qualquer constrangimento, pela pior composi\u00e7\u00e3o parlamentar de todos os tempos, cuja maioria chafurda na lama das dela\u00e7\u00f5es de corrup\u00e7\u00e3o sist\u00eamica? A sociedade assistir\u00e1, perplexa e irresoluta, a isso?<\/em><\/strong><\/p>\n

O governo ileg\u00edtimo de Michel Temer enviou ao Congresso golpista projeto de lei que tomou o n\u00famero 6.787\/16. O conte\u00fado da proposta, embora n\u00e3o tenha surpreendido os que conheciam os prop\u00f3sitos do Golpe de 2016, indignou a todos que t\u00eam o m\u00ednimo compromisso com o Estado Social de Direito inaugurado pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 e, atualmente, em fase de aniquila\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Nem a ditadura militar, nem mesmo FHC, no auge de sua sanha flexibilizadora, nos anos 1990, ousara propor altera\u00e7\u00f5es t\u00e3o nefastas para o trabalhador brasileiro: amplia\u00e7\u00e3o das possibilidades de contrata\u00e7\u00e3o a tempo parcial, preval\u00eancia do negociado sobre o legislado – mesmo quando estabelecidas condi\u00e7\u00f5es menos favor\u00e1veis ao trabalhador do que aquelas previstas na lei -, em temas como jornada de trabalho (at\u00e9 12 horas di\u00e1rias) e dura\u00e7\u00e3o mensal do trabalho (at\u00e9 220 horas), redu\u00e7\u00e3o de intervalo intrajornada (para at\u00e9 30minutos), fim da remunera\u00e7\u00e3o do tempo de percurso, banco de horas, entre outros relevantes aspectos.<\/p>\n

Montou-se a farsa da Comiss\u00e3o Especial, com a aprova\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias p\u00fablicas para ingl\u00eas ver, porque nada do que ali foi dito por professores, magistrados, advogados, membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico (alguns dos quais foram ofendidos por integrantes da desqualificada base do governo) foi levado em considera\u00e7\u00e3o pelo Relator, o inacredit\u00e1vel deputado Rog\u00e9rio Marinho. Isso ficou evidente quando este divulgou o seu relat\u00f3rio, propondo altera\u00e7\u00e3o em mais de duzentos pontos da CLT, inovando, absolutamente, em rela\u00e7\u00e3o ao texto original do projeto de lei, portanto sobre aspectos que n\u00e3o foram – e nem poderiam ter sido – discutidos nas referidas audi\u00eancia p\u00fablicas.<\/p>\n

O substitutivo do relator \u00e9 destrutivo. Centrado em cinco eixos, pretende:<\/p>\n

1) mitigar a relev\u00e2ncia institucional da Justi\u00e7a do Trabalho, com a ado\u00e7\u00e3o de mecanismos alternativos de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos – inclusive a arbitragem de direitos indispon\u00edveis -, de obst\u00e1culos ao acesso \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o trabalhista, tabelamento de indeniza\u00e7\u00f5es por danos morais sofridos pelo trabalhador, imposi\u00e7\u00e3o de preparo recursal para o trabalhador sucumbente em a\u00e7\u00e3o trabalhista, fim do impulso de of\u00edcio, pelo juiz, na execu\u00e7\u00e3o trabalhista, limita\u00e7\u00e3o do papel interpretativo do TST;<\/p>\n

2) amplia\u00e7\u00e3o do alcance da terceiriza\u00e7\u00e3o, para al\u00e9m do disposto na Lei 13.429\/17, recentemente editada, inclusive na atividade-fim empresarial;<\/p>\n

3) introdu\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho de jornada intermitente, que permitir\u00e1 a remunera\u00e7\u00e3o exclusivamente das horas efetivamente trabalhadas, independentemente do tempo em que o trabalhador esteve \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador;<\/p>\n

4) elimina\u00e7\u00e3o da fonte de custeio das entidades sindicais, com o fim do imposto sindical; e<\/p>\n

5) introdu\u00e7\u00e3o da figura do trabalhador hipersuficiente, aquele que, tendo forma\u00e7\u00e3o superior, ganhar sal\u00e1rio igual ou maior do que o dobro do teto de benef\u00edcios da previd\u00eancia social (algo, hoje, em torno de R$ 11 mil), empregado que poder\u00e1 negociar individualmente com o empregador, sem a necessidade de assist\u00eancia sindical, presumindo-se, na hip\u00f3tese equil\u00edbrio que absolutamente n\u00e3o pode existir entre as partes.<\/p>\n

A estas linhas centrais podem ser acrescidas v\u00e1rias altera\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0, digamos, salvaguarda dos interesses empresariais, verdadeiro princ\u00edpio norteador da proposta e que ocupar\u00e1 posi\u00e7\u00e3o mais relevante do que o princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o ao trabalhador, que sempre presidiu o Direito do Trabalho. Esc\u00e1rnio!<\/p>\n

Antes mesmo de o parecer do relator ser votado na Comiss\u00e3o Especial, os prepostos do governo golpista apresentaram \u00e0 mesa da C\u00e2mara pedido de ado\u00e7\u00e3o de regime de urg\u00eancia para o tr\u00e2mite do PL 6.787\/16, o qual foi derrotado, ontem. Preocupado com os atos programados para os dias 28 de abril e 1\u00ba de maio, o governo entrou no circuito, cobrando dos deputados da base o apoio ao peido de urg\u00eancia.<\/p>\n

Foi assim que hoje o aprendiz de Eduardo Cunha, Rodrigo Maia, presidente da C\u00e2mara, em manobra descarada, p\u00f4s em vota\u00e7\u00e3o novo pedido de urg\u00eancia, dessa feita aprovado com 287 votos favor\u00e1veis, 30 a mais do que o necess\u00e1rio, a despeito dos protestos indignados dos parlamentares da oposi\u00e7\u00e3o. De ontem para hoje, o governo teve quase 60 votos a mais, ao custo sabe-se l\u00e1 (ou se sabe muito bem) de que. Simplesmente asqueroso. O cinismo dos defensores das altera\u00e7\u00f5es na CLT, em seus discursos no in\u00edcio da noite de hoje n\u00e3o encontrou limites. Foi mais um golpe dentro do golpe.<\/p>\n

O que justifica o regime de urg\u00eancia no tr\u00e2mite de proposta que altera radicalmente a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista? Sequer haver\u00e1 discuss\u00e3o da mat\u00e9ria na Comiss\u00e3o Especial, criada a este fim. O projeto n\u00e3o passar\u00e1 pelas Comiss\u00f5es da Casa. Anuncia-se que ser\u00e1 votado em Plen\u00e1rio, j\u00e1 na pr\u00f3xima semana.<\/p>\n

Ent\u00e3o ser\u00e1 assim? O maior golpe aos direitos dos trabalhadores e aos padr\u00f5es de civilidade m\u00ednima na rela\u00e7\u00e3o entre capital e trabalho ser\u00e1 desferido, sem qualquer constrangimento, pela pior composi\u00e7\u00e3o parlamentar de todos os tempos, cuja maioria chafurda na lama das dela\u00e7\u00f5es de corrup\u00e7\u00e3o sist\u00eamica? A sociedade assistir\u00e1, perplexa e irresoluta, a isso?<\/p>\n

Custo a crer que assim ser\u00e1. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que se admita tanto cinismo e desfa\u00e7atez, que se tolere tamanho esc\u00e1rnio. Ser\u00e1 nas ruas que tudo isso vai se resolver. O povo brasileiro n\u00e3o pode permitir o abate de seus direitos sem luta!
\n<\/em><\/strong><\/p>\n

Artigo publicado dia<\/strong><\/em>20<\/strong><\/em>\/04\/2017 na\u00a0 p\u00e1gina da internet do <\/strong><\/em>DIAP<\/strong><\/em> \u2013 dispon\u00edvel na internet <\/strong><\/em>21<\/strong><\/em>\/04\/2017<\/strong><\/em><\/p>\n

Nota: O presente artigo n\u00e3o traduz a opini\u00e3o do ASMETRO-SN. Sua publica\u00e7\u00e3o tem o prop\u00f3sito de estimular o debate dos problemas brasileiros e de refletir as diversas tend\u00eancias do pensamento contempor\u00e2neo<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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