{"id":12862,"date":"2017-05-08T00:15:32","date_gmt":"2017-05-08T03:15:32","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=12862"},"modified":"2017-05-07T19:29:40","modified_gmt":"2017-05-07T22:29:40","slug":"12862","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2017\/05\/08\/12862\/","title":{"rendered":"Pauta da C\u00e2mara prev\u00ea vota\u00e7\u00e3o de d\u00edvida dos estados e reforma da Previd\u00eancia."},"content":{"rendered":"

A pauta do plen\u00e1rio da C\u00e2mara desta semana tem oito medidas provis\u00f3rias (MPs) pendentes de aprova\u00e7\u00e3o pelos deputados. Entre as MPs que trancam a pauta est\u00e1 a 759\/2016, que estabelece novas regras de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria urbana e rural, inclusive na Amaz\u00f4nia Legal, e disp\u00f5e sobre a liquida\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos concedidos aos assentados da reforma agr\u00e1ria.<\/p>\n

O texto institui ainda mudan\u00e7as nos procedimentos de aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis da Uni\u00e3o. A medida tramita em regime de urg\u00eancia e foi analisada por uma comiss\u00e3o mista formada por deputados e senadores. A comiss\u00e3o aprovou, no \u00faltimo dia 3, o parecer do relator, senador Romero Juc\u00e1 (PMDB-RR).<\/p>\n

Desde dezembro, quando come\u00e7ou a tramitar no Congresso, a MP recebeu mais de 730 emendas. Entre as principais mudan\u00e7as inclu\u00eddas pelo relator, est\u00e1 o chamado direito real de laje, que permite que unidades habitacionais constru\u00eddas na mesma superf\u00edcie sejam registradas com matr\u00edculas diferentes (uma casa sobre a laje da outra, por exemplo).<\/p>\n

O texto aprovado pela comiss\u00e3o tamb\u00e9m prev\u00ea que a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria fora do Programa de Reforma Agr\u00e1ria incidir\u00e1 somente sobre as \u00e1reas de at\u00e9 2,5 mil hectares, limite estabelecido pela Constitui\u00e7\u00e3o, em qualquer tipo de im\u00f3vel. O relat\u00f3rio prev\u00ea ainda a utiliza\u00e7\u00e3o do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) para aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis da Uni\u00e3o, a gratuidade do registro para ocupantes de baixa renda e a possibilidade de o Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria (Incra) efetuar o pagamento em dinheiro das terras desapropriadas para reforma agr\u00e1ria, e n\u00e3o apenas com T\u00edtulos da D\u00edvida Agr\u00e1ria (TDAs).<\/p>\n

Esta MP \u00e9 alvo de cr\u00edticas de integrantes do movimento em prol da reforma agr\u00e1ria, que defende que as mudan\u00e7as propostas pelo governo deveriam tramitar como projeto de lei para ter mais tempo de debate e altera\u00e7\u00f5es no texto. Eles consideram que, da forma como est\u00e1, a MP pode privilegiar a a\u00e7\u00e3o de grileiros (pessoas que ocupam terras ilegalmente, usando documentos falsos para comprovar a posse) e contribuir para o aumento do desmatamento de \u00e1reas preservadas.<\/p>\n

A reivindica\u00e7\u00e3o \u00e9\u00a0compartilhada pelo Conselho Nacional dos Direitos Humanos<\/a>\u00a0(CNDH), que, na semana passada, recomendou \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica que a MP 759 seja retirada da pauta do Congresso Nacional. Para a maioria dos conselheiros do \u00f3rg\u00e3o colegiado respons\u00e1vel por promover e defender os direitos humanos, o presidente Michel Temer deve retirar a MP e abrir um processo de discuss\u00e3o com as institui\u00e7\u00f5es e entidades da sociedade civil ligadas ao tema.<\/p>\n

O colegiado considera que a medida \u201cpadece de v\u00edcios de inconstitucionalidade formal e material\u201d e prejudica as comunidades rurais ao modificar mais de 10 leis ordin\u00e1rias aprovadas pelo Congresso Nacional, facilitando a concentra\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria e, assim, potencializando os riscos de conflitos agr\u00e1rios violentos.<\/p>\n

Se a medida for aprovada pela C\u00e2mara, segue para o plen\u00e1rio do Senado. O prazo final para aprecia\u00e7\u00e3o da MP no Congresso Nacional foi prorrogado de final de abril para 1\u00ba de junho.<\/p>\n

D\u00edvida dos estados<\/strong><\/p>\n

Al\u00e9m das MPs, o plen\u00e1rio da C\u00e2mara deve tentar concluir esta semana a vota\u00e7\u00e3o dos destaques apresentados ao projeto de lei que trata da recupera\u00e7\u00e3o fiscal dos estados superendividados (PLC 343\/17). O projeto, que tramita em regime de urg\u00eancia, teve seu texto-base aprovado pelos deputados no dia 18 de abril.<\/p>\n

Ficou pendente a\u00a0vota\u00e7\u00e3o de 16 destaques apresentados<\/a>\u00a0ao projeto. A maior parte deles pede a retirada das contrapartidas exigidas pelo governo para suspender a d\u00edvida dos estados por um prazo de at\u00e9 seis anos.<\/p>\n

De acordo com o projeto enviado pelo governo, o plano de recupera\u00e7\u00e3o valer\u00e1 para os estados que est\u00e3o em grave situa\u00e7\u00e3o fiscal e que atendam aos seguintes requisitos: mais de 70% da receita corrente l\u00edquida comprometida com gasto de pessoal e amortiza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida; d\u00edvida maior do que a receita e caixa dispon\u00edvel menor que as despesas.<\/p>\n

Inicialmente, o texto vai beneficiar os estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. Outros estados que vierem a ficar em situa\u00e7\u00e3o de superendividamento poder\u00e3o tamb\u00e9m aderir ao plano de recupera\u00e7\u00e3o fiscal constante do projeto.<\/p>\n

Os estados tamb\u00e9m ter\u00e3o que reduzir isen\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias para 10% ao ano, privatizar empresas estatais que prestam servi\u00e7os financeiros, de energia e saneamento e definir empresas que possam ser privatizadas para arrecadar recursos para o pagamento de passivos.<\/p>\n

Para os estados aderirem, as assembleias legislativas devem aprovar leis que aumentem as receitas e diminuam as despesas, entre as quais est\u00e3o a possibilidade de cria\u00e7\u00e3o de previd\u00eancia complementar; a revis\u00e3o do regime jur\u00eddico dos servidores estaduais para suprimir benef\u00edcios n\u00e3o previstos no regime jur\u00eddico \u00fanico da Uni\u00e3o; o congelamento de reajuste salariais e a restri\u00e7\u00e3o \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos.<\/p>\n

Previd\u00eancia<\/strong><\/p>\n

Ainda n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o da data em que o plen\u00e1rio da C\u00e2mara vai analisar a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o 287\/16, que altera os crit\u00e9rios de concess\u00e3o do benef\u00edcio da aposentadoria. A conclus\u00e3o da vota\u00e7\u00e3o do projeto substitutivo elaborado pela comiss\u00e3o especial da reforma ainda est\u00e1 pendente. A expectativa \u00e9 de que a vota\u00e7\u00e3o das sugest\u00f5es de mudan\u00e7a ao substitutivo seja conclu\u00edda na pr\u00f3xima ter\u00e7a-feira (9).<\/p>\n

Depois da conclus\u00e3o do voto dos destaques, se ocorrer altera\u00e7\u00f5es, os membros do colegiado finalizar\u00e3o o texto que seguir\u00e1 para o plen\u00e1rio, onde o projeto pode voltar a ser alterado por meio da apresenta\u00e7\u00e3o de emendas e novos destaques.<\/p>\n

O texto aprovado pela comiss\u00e3o deve ser publicado no Di\u00e1rio Oficial da C\u00e2mara logo ap\u00f3s o encerramento dos trabalhos na ter\u00e7a. A partir da\u00ed, \u00e9 contado o prazo de, pelo menos, duas sess\u00f5es para que o projeto seja encaminhado ao plen\u00e1rio, o que deve ocorrer a partir do dia 15.<\/p>\n

Ag\u00eancia Brasil de Not\u00edcias 08\/05\/2017<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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