Por maioria de votos, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF), em sess\u00e3o nesta quarta-feira (10), decidiu que a execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a transitada em julgado em a\u00e7\u00e3o coletiva proposta por entidade associativa de car\u00e1ter civil alcan\u00e7a apenas os filiados na data da propositura da a\u00e7\u00e3o. Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Marco Aur\u00e9lio, no sentido de que os filiados em momento posterior \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o de conhecimento n\u00e3o podem se beneficiar de seus efeitos. A decis\u00e3o dever\u00e1 ser seguida em pelo menos 3.920 processos sobrestados em outras inst\u00e2ncias.<\/p>\n
No caso dos autos, o Plen\u00e1rio negou provimento ao Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 612043, com repercuss\u00e3o geral reconhecida, interposto pela Associa\u00e7\u00e3o dos Servidores da Justi\u00e7a Federal no Paran\u00e1 (Asserjuspar) para questionar ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF-4) que considerou necess\u00e1ria, para fins de execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, a comprova\u00e7\u00e3o da filia\u00e7\u00e3o dos representados at\u00e9 a data do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o. O julgamento do recurso come\u00e7ou na sess\u00e3o de 4 de maio e havia sido suspenso ap\u00f3s as sustenta\u00e7\u00f5es orais e o voto do relator.<\/p>\n
O primeiro a votar na sess\u00e3o de hoje, ministro Alexandre de Morais, acompanhou parcialmente o relator quanto \u00e0 necessidade de comprova\u00e7\u00e3o de filia\u00e7\u00e3o at\u00e9 a data de propositura da a\u00e7\u00e3o. Entretanto, entendeu ser necess\u00e1rio interpretar de maneira mais ampla o artigo 2\u00ba-A da Lei 9.494\/1997, para que a decis\u00e3o abranja a compet\u00eancia territorial de jurisdi\u00e7\u00e3o do tribunal que julgar a demanda. Tamb\u00e9m em voto acompanhando parcialmente o relator, o ministro Edson Fachin\u00a0considerou que\u00a0o prazo limite para\u00a0os benefici\u00e1rios de a\u00e7\u00e3o coletiva deve ser o do tr\u00e2nsito em julgado do t\u00edtulo a ser executado, e n\u00e3o a propositura da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00danico a divergir integralmente do relator e dar provimento ao recurso, o ministro Ricardo Lewandowski\u00a0votou no\u00a0sentido de\u00a0que o artigo 2\u00ba-A da Lei 9.494\/1997 \u00e9 inconstitucional. Em seu entendimento, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ao conferir \u00e0s associa\u00e7\u00f5es legitimidade para representar seus filiados, judicial ou extrajudicialmente (artigo 5\u00ba, inciso XXI), n\u00e3o restringe essa representa\u00e7\u00e3o ao local ou data de filia\u00e7\u00e3o. Para o ministro, essa restri\u00e7\u00e3o enfraquece o processo coletivo e proporciona a multiplicidade de a\u00e7\u00f5es sobre um mesmo tema.<\/p>\n