{"id":13074,"date":"2017-05-15T00:13:49","date_gmt":"2017-05-15T03:13:49","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=13074"},"modified":"2017-05-14T18:41:45","modified_gmt":"2017-05-14T21:41:45","slug":"sobre-as-reformas-trabalhista-e-previdenciaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2017\/05\/15\/sobre-as-reformas-trabalhista-e-previdenciaria\/","title":{"rendered":"Sobre as reformas trabalhista e previdenci\u00e1ria."},"content":{"rendered":"

S\u00e3o reformas com vi\u00e9s fiscal e liberal, que prejudicam os mais pobres \u2013 ou os que dependem de sal\u00e1rio ou de benef\u00edcios previdenci\u00e1rio ou assistencial \u2013 preservando de qualquer sacrif\u00edcio daqueles que vivem de renda. Ali\u00e1s se tira daqueles para favorecer estes. Se h\u00e1 necessidade de ajustes, que os sacrif\u00edcios deles decorrentes sejam distribu\u00eddos de forma proporcional \u00e0 capacidade contributiva de cada brasileiro. Escolher como vari\u00e1vel de ajuste apenas os que dependem de sal\u00e1rio, de aposentadoria ou de presta\u00e7\u00e3o do Estado n\u00e3o \u00e9 uma medida de justi\u00e7a. Isso os parlamentares precisam saber!<\/em><\/p>\n

As reformas trabalhista e previdenci\u00e1ria, que est\u00e3o sob exame do Congresso Nacional, podem at\u00e9 ser necess\u00e1rias, mas no formato proposto s\u00e3o uma amea\u00e7a ao Estado de Prote\u00e7\u00e3o Social e significar\u00e3o um enorme retrocesso civilizat\u00f3rio, conforme veremos a seguir.<\/p>\n

A trabalhista, j\u00e1 aprovada na C\u00e2mara e sob exame do Senado, tramita sob o n\u00famero de Projeto de Lei da C\u00e2mara (PLC) 38\/17. O texto representa a mais abrangente investida sobre os direitos dos trabalhadores, desde a promulga\u00e7\u00e3o da CLT, em 1943.<\/p>\n

O PLC 38\/17 promove um verdadeiro desmonte da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, atacando as tr\u00eas fontes do Direito do Trabalho: 1) a lei, em sentido amplo, que inclui a Constitui\u00e7\u00e3o, as leis complementares, as leis ordin\u00e1rias e os tratados internacionais subscritos pelo Brasil, como as Conven\u00e7\u00f5es da OIT; 2) a Senten\u00e7a Normativa, que s\u00e3o as decis\u00f5es em sede de Poder Normativo adotadas pelos Tribunais do Trabalho; e 3) a negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n

No primeiro caso estabelece a preval\u00eancia do negociado sobre o legislado, retirando da lei sua condi\u00e7\u00e3o de norma de ordem p\u00fablica e car\u00e1ter irrenunci\u00e1vel, autorizando a transa\u00e7\u00e3o de todo e qualquer direito assegurado, mesmo que em preju\u00edzo da parte mais fraca econ\u00f4mica, social e politicamente na rela\u00e7\u00e3o de negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No segundo, restringe o acesso do trabalhador \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho, inclusive limitando a prescri\u00e7\u00e3o constitucional, e impede que a Justi\u00e7a do Trabalho possa fazer uso de seu poder normativo para impor normas e condi\u00e7\u00f5es ao empregador, al\u00e9m de onerar o empregado que resolver demandar judicialmente.<\/p>\n

E, no terceiro, debilita, pol\u00edtica e financeiramente, o movimento sindical, retirando dele recursos e prerrogativas de representa\u00e7\u00e3o, e autoriza a negocia\u00e7\u00e3o coletiva para reduzir direitos, inclusive com o acordo se sobrepondo \u00e0 conven\u00e7\u00e3o, mesmo que menos vantajoso. Al\u00e9m disso, permite a negocia\u00e7\u00e3o direta entre patr\u00f5es e empregados, desde que o trabalhador tenha n\u00edvel superior e tenha ganho dois tetos do INSS, algo como R$ 11 mil.<\/p>\n

Os trabalhadores e suas entidades, conforme documenta o DIEESE, n\u00e3o se op\u00f5em \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o e moderniza\u00e7\u00e3o do sistema de rela\u00e7\u00f5es de trabalho brasileiras, mas exigem que sejam observados os seguintes princ\u00edpios e adotadas regras de combate a pr\u00e1ticas antissindicais, sem o cumprimento dos quais, qualquer mudan\u00e7a poder\u00e1 resultar em precariza\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

    \n
  1. incentivar o di\u00e1logo e solu\u00e7\u00f5es compartilhadas;<\/li>\n
  2. valorizar e incentivar a negocia\u00e7\u00e3o coletiva em todos os n\u00edveis (ch\u00e3o da f\u00e1brica, local, setorial e nacional);<\/li>\n
  3. fortalecer a representatividade sindical desde o local de trabalho;<\/li>\n
  4. promover a solu\u00e7\u00e3o \u00e1gil de conflitos;<\/li>\n
  5. assegurar seguran\u00e7a jur\u00eddica aos trabalhadores e empregadores (p\u00fablicos e privados);<\/li>\n
  6. orientar a harmonia e complementariedade entre o legislado e o negociado;<\/li>\n
  7. favorecer aprimoramento e\/ou mudan\u00e7as de processos, procedimentos e organiza\u00e7\u00e3o com car\u00e1ter volunt\u00e1rio e incentivo para a ades\u00e3o das partes.<\/li>\n<\/ol>\n

    A reforma da Previd\u00eancia, por sua vez, est\u00e1 aguardando vota\u00e7\u00e3o em dois turnos no plen\u00e1rio da C\u00e2mara, ap\u00f3s ter sido aprovada na comiss\u00e3o especial. O texto, que tramita sob a forma da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 287\/16, ataca, em preju\u00edzo do segurado, os tr\u00eas fundamentos do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio: 1) a idade m\u00ednima, que \u00e9 aumentada; 2) o tempo de contribui\u00e7\u00e3o e a car\u00eancia, que tamb\u00e9m s\u00e3o aumentados; e 3) o valor do benef\u00edcio, que \u00e9 drasticamente reduzido.<\/p>\n

    A reforma da Previd\u00eancia, se aprovada no formato proposto, ser\u00e1 a respons\u00e1vel por uma poss\u00edvel quebra da paz social no Brasil, em face da quase impossibilidade, por for\u00e7a da amplia\u00e7\u00e3o das exig\u00eancias, de acesso a benef\u00edcios de importante contingente de segurados e idosos.<\/p>\n

    Apenas a t\u00edtulo de ilustra\u00e7\u00e3o, podemos mencionar quatro situa\u00e7\u00f5es: 1) amplia\u00e7\u00e3o do prazo de car\u00eancia para acesso a benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, de 15 para 25 anos, 2) institui\u00e7\u00e3o de idade m\u00ednima para efeito de aposentadoria, 3) aposentadoria com integralidade da m\u00e9dia apenas ap\u00f3s 40 anos de contribui\u00e7\u00e3o, e 4) redu\u00e7\u00e3o do acesso ao benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada pelo idoso.<\/p>\n

    A amplia\u00e7\u00e3o do prazo de car\u00eancia, de 180 meses (15 anos) para 300 meses (25 anos), caso j\u00e1 estivesse em vigor, segundo as estat\u00edsticas do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), apenas 24% dos atuais aposentados por idade estariam em gozo de benef\u00edcio, porque 76% do total de aposentados por idade n\u00e3o teriam comprovado os 25 anos de car\u00eancia.<\/p>\n

    Ainda em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 car\u00eancia, registre-se que pelo menos um ter\u00e7o dos atuais segurados do INSS com idade igual ou superior a 55 n\u00e3o atingiriam os 25 anos de contribui\u00e7\u00e3o ao completarem 65 anos de idade, levando ao adiamento de suas aposentadorias para al\u00e9m dessa idade, comprometendo a sobreviv\u00eancia desse importante contingente de brasileiros.<\/p>\n

    A institui\u00e7\u00e3o de uma idade m\u00ednima \u2013 \u00e9 m\u00ednima porque ser\u00e1 aumentada automaticamente sempre que houver aumento da expectativa de vida ap\u00f3s os 65 anos de idade \u2013 em respectivamente 65 para homens e 62 para mulheres, \u00e9 fundamentada no fato de que tem havido aumento da expectativa de sobrevida no Brasil e que os pa\u00edses desenvolvidos j\u00e1 adotam idades semelhantes para efeito de aposentadoria.<\/p>\n

    Essas mudan\u00e7as, nos pa\u00edses desenvolvidos, foram antecedidas de pol\u00edticas p\u00fablica, que possibilitam o trabalho do idoso em condi\u00e7\u00f5es dignas, com pol\u00edticas p\u00fablicas de capacita\u00e7\u00e3o continuada, de sa\u00fade ocupacional, de melhoria no transporte p\u00fablico, entre outras, diferentemente do Brasil.<\/p>\n

    Al\u00e9m disso, nesses pa\u00edses a expectativa de vida \u00e9 maior que a brasileira e a expectativa de sobrevida com sa\u00fade \u00e9, igualmente, bem maior que no Brasil. A expectativa de vida com sa\u00fade no Brasil, segundo dados da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade (OMS), \u00e9 de 65,6, enquanto na Europa e nos pa\u00edses N\u00f3rdicos \u00e9, em m\u00e9dia, superior \u00e0 brasileira em nove anos.<\/p>\n

    A exig\u00eancia de 40 anos de contribui\u00e7\u00e3o efetiva para fazer jus \u00e0 integralidade da m\u00e9dia de contribui\u00e7\u00e3o excluiria desse direito a esmagadora maioria dos trabalhadores brasileiros, porque, tamb\u00e9m, segundo estat\u00edsticas do INSS, para cada doze meses, o segurado do INSS comprova 9,1 (em raz\u00e3o do desemprego e da informalidade) e para comprovar 40 anos de contribui\u00e7\u00e3o teria que estar em atividade pelo menos 54 anos, s\u00f3 garantindo o direito a esse ben\u00e9fico aos 72 anos, e, ainda assim, se come\u00e7asse a trabalhar aos 18.<\/p>\n

    Quanto aos benef\u00edcios de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC), prop\u00f5e-se o aumento de 65 para 68 anos de idade para acesso ao benef\u00edcio, no valor de um sal\u00e1rio m\u00ednimo, para idosos cuja renda m\u00e9dia per capita seja inferior a um quarto de sal\u00e1rio m\u00ednimo, considerando todos os rendimentos brutos auferidos por todos os membros da fam\u00edlia, inclusive o pr\u00f3prio BPC. O aumento da idade, combinado com a inclus\u00e3o de benef\u00edcio de outro idoso na renda, ir\u00e1 excluir milhares de idosos do acesso ao BPC.<\/p>\n

    Al\u00e9m disso, a reforma da previd\u00eancia tamb\u00e9m d\u00e1 uma m\u00e3ozinha para os patr\u00f5es, permitindo que os aposentados que continuaram trabalhando possam ser demitidos sem recebimento da multa do FGTS. Altera o artigo 10 das Disposi\u00e7\u00f5es Gerais da Constitui\u00e7\u00e3o para dar esse presente aos patr\u00f5es.<\/p>\n

    S\u00e3o reformas com vi\u00e9s fiscal e liberal, que prejudicam os mais pobres \u2013 ou os que dependem de sal\u00e1rio ou de benef\u00edcios previdenci\u00e1rio ou assistencial \u2013 preservando de qualquer sacrif\u00edcio daqueles que vivem de renda. Ali\u00e1s se tira daqueles para favorecer estes. Se h\u00e1 necessidade de ajustes, que os sacrif\u00edcios deles decorrentes sejam distribu\u00eddos de forma proporcional \u00e0 capacidade contributiva de cada brasileiro. Escolher como vari\u00e1vel de ajuste apenas os que dependem de sal\u00e1rio, de aposentadoria ou de presta\u00e7\u00e3o do Estado n\u00e3o \u00e9 uma medida de justi\u00e7a. Isso os parlamentares precisam saber!
    \n<\/strong><\/p>\n

    Artigo publicado na pagina do DIAP \u2013 dispon\u00edvel na internet 15\/05\/2017<\/em><\/strong><\/p>\n

    Nota: O presente artigo n\u00e3o traduz necessariamente a opini\u00e3o do ASMETRO-SN. Sua publica\u00e7\u00e3o tem o prop\u00f3sito de estimular o debate dos problemas brasileiros e de refletir as diversas tend\u00eancias do pensamento contempor\u00e2neo<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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