A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) comprovou, na Justi\u00e7a Federal, que servidor p\u00fablico deve comprovar exposi\u00e7\u00e3o permanente a agentes agressivos para receber adicional de insalubridade.<\/p>\n
A atua\u00e7\u00e3o ocorreu ap\u00f3s servidor do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis (Ibama) ajuizar a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a pleiteando a concess\u00e3o de adicional de insalubridade por suposta exposi\u00e7\u00e3o a agentes qu\u00edmicos, f\u00edsicos e biol\u00f3gicos. Al\u00e9m disso, ele solicitou adicional de periculosidade por portar arma de fogo quando realiza suas atividades.<\/p>\n
Entretanto, a Procuradoria Federal no Estado do Tocantins (PF\/TO) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto (PFE\/Ibama) esclareceram que o artigo 68 da Lei n\u00ba 8.112\/90 e artigo 12 da Lei n\u00ba 8.270\/91 estenderam aos servidores p\u00fablicos federais os adicionais de insalubridade e periculosidade na forma da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel aos demais trabalhadores.<\/p>\n
Dessa forma, para a concess\u00e3o dos adicionais, \u00e9 necess\u00e1rio observar uma s\u00e9rie de quest\u00f5es: o artigo 189 e seguintes da CLT; a classifica\u00e7\u00e3o da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Minist\u00e9rio do Trabalho; e o reconhecimento da insalubridade da atividade por per\u00edcia realizada por m\u00e9dico ou engenheiro do trabalho.<\/p>\n
Segundo as unidades da AGU, o pagamento dos adicionais continua enquanto houver a exposi\u00e7\u00e3o permanente aos agentes agressivos. Por\u00e9m, uma vez eliminados os riscos \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 integridade f\u00edsica, o pagamento do adicional deve ser interrompido.<\/p>\n
Laudo<\/p>\n
Os procuradores federais afirmaram, ainda, que os ambientes de trabalho dos servidores lotados na fiscaliza\u00e7\u00e3o do Ibama em Tocantins foram analisados em dezembro de 2009. Contudo, o laudo apontou que que a exposi\u00e7\u00e3o a umidade, frio, produtos qu\u00edmicos e microrganismos ocorre somente ocasionalmente, o que n\u00e3o \u00e9 suficiente para justificar o pagamento do adicional.<\/p>\n
As procuradorias tamb\u00e9m apontaram que essa conclus\u00e3o foi corroborada por laudo t\u00e9cnico assinado por engenheiro em seguran\u00e7a do trabalho, perito que acompanhou a atividade desempenhada pelo autor durante da a\u00e7\u00e3o durante quatro dias. Ele constatou que a exposi\u00e7\u00e3o a agentes qu\u00edmicos ou f\u00edsicos era espor\u00e1dica, de forma que n\u00e3o seria devido o adicional de insalubridade.<\/p>\n
Assim, a 3\u00aa Vara do Juizado Especial de Tocantins acolheu os argumentos da AGU e afastou os pedidos do servidor. O magistrado respons\u00e1vel pela decis\u00e3o reconheceu, com base nos laudos t\u00e9cnicos, que a exposi\u00e7\u00e3o \u201ca ambiente insalubre n\u00e3o ocorre de forma permanente\u201d.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a decis\u00e3o tamb\u00e9m concordou com o argumento de que o simples fato do fiscal ambiental portar arma de fogo n\u00e3o implica em risco de vida ou justifica o pagamento de adicional de periculosidade. \u201cAt\u00e9 porque, o risco suportado pelo autor no exerc\u00edcio de sua fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 inerente a toda e qualquer fun\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria\u201d, concluiu.<\/p>\n
A PF\/TO e a PFE\/Ibama s\u00e3o unidades da Procuradoria-Geral Federal, \u00f3rg\u00e3o da AGU.<\/p>\n
Ref.: A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria n\u00ba 2122-60.2016.4.01.4300 \u2013 3\u00aa Vara JEF\/TO.<\/p>\n
CGU 18\/05\/2017<\/strong><\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) comprovou, na Justi\u00e7a Federal, que servidor p\u00fablico deve comprovar exposi\u00e7\u00e3o permanente a agentes agressivos para receber adicional de insalubridade. A atua\u00e7\u00e3o ocorreu ap\u00f3s servidor do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis (Ibama) ajuizar a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a pleiteando a concess\u00e3o de adicional de insalubridade por suposta exposi\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":11087,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[133],"tags":[],"class_list":{"0":"post-13175","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-destaques"},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2017\/03\/lixo-insalubridade.jpg?fit=374%2C272&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13175","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13175"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13175\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media\/11087"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13175"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13175"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13175"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}