A\u00a0validade da regra para a concess\u00e3o de progress\u00e3o funcional a servidor p\u00fablico por titula\u00e7\u00e3o foi confirmada pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) em a\u00e7\u00e3o no Juizado Especial Federal em Tocantins. Os procuradores federais demonstraram que vale a data em que a progress\u00e3o foi requerida, mesmo que o diploma tenha sido obtido antes da posse no cargo.<\/p>\n
A tese da AGU prevaleceu em a\u00e7\u00e3o ajuizada por uma servidora do Instituto Federal de Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Tecnologia do Tocantins (IFTO). A autora visava a condena\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o a conceder-lhe progress\u00e3o funcional por titula\u00e7\u00e3o para a classe DIII-n\u00edvel 1, com efeitos retroativos \u00e0 data da posse (06.01.2009).<\/p>\n
A principal alega\u00e7\u00e3o da servidora era de que ela j\u00e1 teria conclu\u00eddo o curso de mestrado naquela data, e o t\u00edtulo lhe daria direito ao aumento na remunera\u00e7\u00e3o por conta da retribui\u00e7\u00e3o por titula\u00e7\u00e3o. Eventual decis\u00e3o favor\u00e1vel ao pleito obrigaria o instituto a pagar de uma vez o valor correspondente \u00e0 diferen\u00e7a entre o que ela havia recebido e o que supostamente deveria ser acrescido no sal\u00e1rio desde a data da posse.<\/p>\n
Contudo, as procuradorias Federal no Tocantins (PF\/TO) e junto \u00e0 institui\u00e7\u00e3o de ensino (PF\/IFTO) esclareceram que, de acordo com a Lei n\u00ba 11.784\/2008, a investidura no cargo se d\u00e1 obrigatoriamente no n\u00edvel 1 da Classe DI, independentemente do n\u00edvel de titula\u00e7\u00e3o do servidor e, somente mediante requerimento administrativo, instru\u00eddo com a comprova\u00e7\u00e3o da alegada titula\u00e7\u00e3o, \u00e9 que se passa a ter direito \u00e0 progress\u00e3o funcional na carreira.<\/p>\n
Progress\u00e3o deferida<\/p>\n
Os procuradores federais assinalaram que este ponto foi devidamente observado pelo IFTO em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 autora, uma vez que o instituto concedeu a progress\u00e3o pleiteada, com efeitos financeiros a partir da data do requerimento, feito em 02.08.2010, ou seja, um ano e sete meses depois da posse da servidora.<\/p>\n
Desta forma, a Advocacia-Geral defendeu que n\u00e3o haveria fundamento jur\u00eddico na pretens\u00e3o da servidora de obter sua progress\u00e3o desde a posse, tampouco qualquer direito ao pagamento de atrasados.<\/p>\n
Acolhendo os argumentos da AGU, a 3\u00aa Vara do Juizado Especial Federal em Tocantins julgou improcedente o pedido da autora, reconhecendo \u201cirrepreens\u00edvel a decis\u00e3o da demandada (IFTO) em conceder \u00e0 demandante a progress\u00e3o a partir da data do requerimento\u201d.<\/p>\n
\u201cAfinal, se o servidor se atrasou em formalizar o requerimento de progress\u00e3o funcional, n\u00e3o se pode imputar essa demora \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Frise-se que o \u00f4nus de requerer e comprovar o direito neste caso era da servidora autora, por se tratar de progress\u00e3o por qualifica\u00e7\u00e3o e n\u00e3o por desempenho profissional, o qual, a\u00ed sim, dependeria da interven\u00e7\u00e3o da chefia (avalia\u00e7\u00e3o)\u201d, destacou o magistrado na decis\u00e3o.<\/p>\n
A PF\/TO e a PF\/IFTO s\u00e3o unidades da Procuradoria-Geral Federal, \u00f3rg\u00e3o da AGU.<\/p>\n
Ref.: AO n\u00ba 385-85.2017.4.01.4300 – 3\u00aa Vara do JEF\/TO.<\/p>\n
CGU 18\/05\/2017 A\u00a0validade da regra para a concess\u00e3o de progress\u00e3o funcional a servidor p\u00fablico por titula\u00e7\u00e3o foi confirmada pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) em a\u00e7\u00e3o no Juizado Especial Federal em Tocantins. Os procuradores federais demonstraram que vale a data em que a progress\u00e3o foi requerida, mesmo que o diploma tenha sido obtido antes da posse no cargo. […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":13172,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[133],"tags":[],"class_list":{"0":"post-13178","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-destaques"},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2017\/05\/titula%C3%A7%C3%A7%C3%A3o.jpg?fit=230%2C136&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13178","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13178"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13178\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13172"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13178"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13178"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13178"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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