Em dezembro de 2016, o governo enviou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional n\u00ba 287 (PEC 287\/2016), com a inten\u00e7\u00e3o de alterar os artigos 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constitui\u00e7\u00e3o, referentes aos benef\u00edcios da Previd\u00eancia e da Assist\u00eancia Social. Em 19 de abril de 2017, ap\u00f3s uma s\u00e9rie de protestos e cr\u00edticas, inclusive da base aliada do governo, a proposta foi reapresentada na forma de substitutivo, recebeu a denomina\u00e7\u00e3o de \u201csubstitutivo A\u201d. \u00c9 a essa vers\u00e3o de proposta de emenda, isto \u00e9, \u00e0 PEC 287\/2016 \u2013 substitutivo A, que esta Nota T\u00e9cnica se refere.<\/p>\n
As mudan\u00e7as propostas para a Previd\u00eancia incidem tanto sobre o Regime Geral da Previd\u00eancia Social (RGPS), que protege os trabalhadores da iniciativa privada e os servidores p\u00fablicos que n\u00e3o contam com regimes pr\u00f3prios, quanto sobre os Regimes Pr\u00f3prios de Previd\u00eancia Social (RPPS), voltados aos servidores p\u00fablicos, federais, estaduais ou municipais. Enquanto o Regime Geral \u00e9 um s\u00f3, existem in\u00fameros Regimes Pr\u00f3prios. O governo pretende, com isso, aproximar mais ainda as regras dos dois regimes previdenci\u00e1rios vigentes (RGPS e RPPS), embora sejam mantidas distin\u00e7\u00f5es. A justificativa \u00e9 a necessidade de corrigir \u201calgumas distor\u00e7\u00f5es e inconsist\u00eancias do atual modelo\u201d (TEMER, 2016), que criam, entre outros problemas, disparidades entre os dois regimes.<\/p>\n
Segundo informa\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia1 , existem atualmente 2.115 RPPS que abrangem mais de 6 milh\u00f5es de servidores civis ativos e mais de 3 milh\u00f5es inativos e pensionistas. Entretanto, outros 3.517 munic\u00edpios n\u00e3o possuem RPPS e, nesses, os servidores vinculam-se ao RGPS.<\/p>\n
Em 2015, os regimes pr\u00f3prios dos estados e munic\u00edpios arrecadaram quase R$ 80 bilh\u00f5es de receita previdenci\u00e1ria. Esse montante significa 6,4 vezes o total arrecadado no mercado de previd\u00eancia privada. Entre as medidas, a PEC 287-A abre esse enorme mercado, multiplicando as possibilidades de ganhos do setor financeiro que opera sistemas privados de previd\u00eancia, em detrimento da Previd\u00eancia de natureza p\u00fablica.<\/p>\n
Devido \u00e0 agressividade da proposta apresentada pelo governo, ou seja, o endurecimento das regras de acesso e rebaixamento do valor m\u00e9dio dos benef\u00edcios, e a consequente diminui\u00e7\u00e3o do alcance e da import\u00e2ncia da Previd\u00eancia Social no pa\u00eds, \u00e9 necess\u00e1rio entender os direitos amea\u00e7ados e os poss\u00edveis impactos da PEC 287-A sobre os servidores p\u00fablicos2 . Para tanto, ser\u00e3o apresentados: o hist\u00f3rico das altera\u00e7\u00f5es introduzidas por emendas constitucionais e legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional que trouxeram impactos sobre os direitos previdenci\u00e1rios dos servidores p\u00fablicos brasileiros; as mudan\u00e7as propostas pela PEC 287-A; as regras de transi\u00e7\u00e3o previstas; e a an\u00e1lise dos dispositivos que afetam exclusivamente os servidores p\u00fablicos.<\/p>\n
Pretende-se, com isso, mostrar a dificuldade cada vez maior dos servidores p\u00fablicos em manter os direitos ao longo do tempo, mesmo aqueles que foram considerados \u201cdireitos adquiridos\u201d em reformas anteriores. Em dezembro de 2016, o governo enviou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional n\u00ba 287 (PEC 287\/2016), com a inten\u00e7\u00e3o de alterar os artigos 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constitui\u00e7\u00e3o, referentes aos benef\u00edcios da Previd\u00eancia e da Assist\u00eancia Social. Em 19 de abril de 2017, ap\u00f3s uma s\u00e9rie […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":3727,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[134],"tags":[],"class_list":{"0":"post-13400","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-artigos"},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2016\/07\/dieese.jpg?fit=520%2C265&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13400","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13400"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13400\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3727"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13400"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13400"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13400"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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