O governo do presidente Michel Temer enviou \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados, em dezembro de 2016, o Projeto de Lei 6.787, com altera\u00e7\u00f5es nos direitos trabalhistas e sindicais. As principais mudan\u00e7as propostas foram amplia\u00e7\u00e3o da abrang\u00eancia do contrato por tempo parcial (de 25 horas para 30 horas semanais), estabelecimento da preval\u00eancia do negociado sobre o legislado em 13 pontos das rela\u00e7\u00f5es de trabalho, institui\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o da representa\u00e7\u00e3o n\u00e3o sindical no local de trabalho em empresas com mais de 200 trabalhadores, multa para combater a informalidade e amplia\u00e7\u00e3o do prazo dos contratos de trabalho tempor\u00e1rio (de tr\u00eas para seis meses). O texto original enviado pelo poder Executivo, entretanto, passou por profundas altera\u00e7\u00f5es no substitutivo apresentado pelo relator da Comiss\u00e3o Especial que analisou o tema na C\u00e2mara dos Deputados. O substitutivo, aprovado pelo plen\u00e1rio com pequenas modifica\u00e7\u00f5es em 26 de abril de 2017, alterou substancialmente a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e afetar\u00e1 diretamente a organiza\u00e7\u00e3o sindical. Enviado ao Senado, o texto aprovado na C\u00e2mara denomina-se, agora, PLC 38\/2017. As altera\u00e7\u00f5es propostas pelo PLC 38\/2017 podem ser divididas em quatro grandes temas: condi\u00e7\u00f5es de trabalho, organiza\u00e7\u00e3o sindical, negocia\u00e7\u00f5es coletivas e justi\u00e7a do trabalho. Este texto traz uma an\u00e1lise sobre os tr\u00eas primeiros temas.<\/p>\n