{"id":13669,"date":"2017-06-07T00:02:53","date_gmt":"2017-06-07T03:02:53","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=13669"},"modified":"2017-06-06T19:40:29","modified_gmt":"2017-06-06T22:40:29","slug":"lei-cria-documento-unico-de-identificacao-nacional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2017\/06\/07\/lei-cria-documento-unico-de-identificacao-nacional\/","title":{"rendered":"Lei cria documento \u00fanico de identifica\u00e7\u00e3o nacional."},"content":{"rendered":"

As falsifica\u00e7\u00f5es de documentos geram preju\u00edzos anuais de cerca de R$ 60 bilh\u00f5es ao pa\u00eds, o que \u00e9 facilitado pelo fato de haver cerca de 20 documentos de identifica\u00e7\u00e3o utilizados pelos brasileiros. No m\u00eas passado, foi sancionada a Lei 13.444\/2017<\/a>, que institui a Identifica\u00e7\u00e3o Civil Nacional (ICN), cadastro \u00fanico criado com o objetivo de dificultar fraudes.<\/p>\n

\"\"<\/a>Pela lei, nenhum documento ser\u00e1 invalidado e os brasileiros n\u00e3o ser\u00e3o obrigados a tirar um novo documento. O plano \u00e9 que, \u00e0 medida que os cidad\u00e3os precisem renovar suas carteiras de identidade, o novo documento seja gradativamente substitu\u00eddo.<\/p>\n

A nova norma n\u00e3o \u00e9 a primeira com o objetivo de unificar\u00a0 o documento de\u00a0 identifica\u00e7\u00e3o, meta buscada h\u00e1 dez anos. Em 1997, a Lei\u00a0 9.454<\/a> previra a cria\u00e7\u00e3o de um n\u00famero \u00fanico de documento de identifica\u00e7\u00e3o, compartilhando bases de dados da Uni\u00e3o com estados e Distrito Federal, cabendo aos entes da Federa\u00e7\u00e3o operacionalizar e atualizar os dados.<\/p>\n

Essa lei n\u00e3o resolveu o problema, segundo o consultor legislativo do Senado Roberto Sampaio Contreiras, provavelmente porque n\u00e3o foram tomadas medidas como a organiza\u00e7\u00e3o do Cadastro Nacional de Registro de Identifica\u00e7\u00e3o Civil e a realiza\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios entre o Poder Executivo federal e os estados para a implementa\u00e7\u00e3o do n\u00famero \u00fanico.<\/p>\n

Em 2009, outra lei retomou a tentativa (Lei 12.058<\/a>, sobre repasse de recursos ao Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios), mas o decreto que a regulamentava (Decreto 7.166\/2010<\/a>) n\u00e3o foi implementado e o projeto para regulament\u00e1-la (PL 3860\/2012) foi arquivado pela C\u00e2mara.<\/p>\n

\u2014 Mas essas leis de 1997 e 2009 s\u00e3o diferentes da que foi recentemente editada. A de 2017 tem outro foco. Cria um sistema de identifica\u00e7\u00e3o civil nacional centralizado na Justi\u00e7a Eleitoral, onde j\u00e1 est\u00e3o sendo coletados os dados biom\u00e9tricos dos eleitores. A ideia \u00e9 aglutinar tudo num mesmo sistema: dados biom\u00e9tricos, dados do Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00f5es de Registro, da Central Nacional de Informa\u00e7\u00f5es do Registro Civil [do Conselho Nacional de Justi\u00e7a], dos institutos de identifica\u00e7\u00e3o civil dos estados e do Distrito Federal e outros armazenados na Justi\u00e7a Eleitoral \u2014 explica Contreiras.<\/p>\n

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) dever\u00e1 garantir acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es aos governos municipais, estaduais e federal.<\/p>\n

Biometria<\/b><\/h3>\n

O consultor esclarece que a nova lei n\u00e3o se refere apenas \u00e0 unifica\u00e7\u00e3o de dados das diversas bases. Primeiramente, ser\u00e1 feito um cadastro central com dados da Justi\u00e7a Eleitoral, inclusive os biom\u00e9tricos, e de outros registros e cadastros, como o da Receita Federal e dos estados. S\u00f3 depois deve ocorrer a unifica\u00e7\u00e3o do n\u00famero no Documento de Identifica\u00e7\u00e3o Nacional (DIN). Pode ser usado o Cadastro de Pessoas F\u00edsicas (CPF), que j\u00e1 \u00e9 nacional, ou criado um novo n\u00famero.<\/p>\n

A lei prev\u00ea inicialmente a substitui\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo de eleitor pelo DIN, que tamb\u00e9m dever\u00e1 conter o n\u00famero do CPF e outros dados. A previs\u00e3o inicial \u00e9 de conclus\u00e3o do cadastro nacional entre 2020 e 2021.<\/p>\n

Para facilitar o controle no recebimento de benef\u00edcios sociais, o poder p\u00fablico dever\u00e1 oferecer mecanismos que possibilitem o cruzamento de informa\u00e7\u00f5es de bases de dados oficiais a partir do n\u00famero de CPF do solicitante, para comprovar o cumprimento dos requisitos para a concess\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n

A Lei 13.444\/2017 atribui a gest\u00e3o desse trabalho ao TSE, sob a coordena\u00e7\u00e3o de um Comit\u00ea Gestor composto por membros dos tr\u00eas Poderes da Uni\u00e3o, que regulamentar\u00e1 a lei.<\/p>\n

A emiss\u00e3o do DIN ser\u00e1 feita pelos cart\u00f3rios eleitorais e, posteriormente, a emiss\u00e3o poder\u00e1 ser expandida para outros \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, como os institutos de identifica\u00e7\u00e3o civil dos estados e do DF e outros \u00f3rg\u00e3os (como as entidades de classe) que se adequarem ao novo padr\u00e3o e receberem delega\u00e7\u00e3o do TSE.<\/p>\n

Passaporte<\/b><\/h3>\n

De acordo com o relator do projeto na C\u00e2mara, deputado J\u00falio Lopes (PP-RJ), apenas passaporte e Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e3o substitu\u00eddos pelo DIN.<\/p>\n

\u2014 O primeiro, porque \u00e9 uma exig\u00eancia de outros pa\u00edses, e a segunda porque pode ser retida pelo \u00f3rg\u00e3o de tr\u00e2nsito.<\/p>\n

Mas, al\u00e9m do t\u00edtulo de eleitor,\u00a0 o DIN deve vir a substituir o RG (registro geral ou carteira de identidade, que hoje tem um n\u00famero diferente em cada estado e no DF), a carteira de trabalho, o documento de CPF, as certid\u00f5es de nascimento e de casamento, o n\u00famero de contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep, o cadastro em programas sociais do governo e o certificado de reservista.<\/p>\n

Carteiras profissionais<\/b><\/h3>\n

O DIN tamb\u00e9m deve unificar\u00a0 a carteira de identifica\u00e7\u00e3o militar; as carteiras profissionais, como da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou da Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Jornalistas (Fenaj); e as carteiras de identifica\u00e7\u00e3o funcional, emitidas pelas entidades de classe, como os Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (Crea) e\u00a0 de Medicina (CRM), e pelos departamentos de recursos humanos dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos de alcance federal, estadual e municipal.<\/p>\n

\u2014 O DIN n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio, mas, \u00e0 medida que for ganhando credibilidade e notoriedade no dia a dia, a tend\u00eancia \u00e9 que seja exigido, sobretudo nas rela\u00e7\u00f5es comerciais, por quest\u00e3o de seguran\u00e7a. Isso porque, com a unifica\u00e7\u00e3o das bases de dados, ficar\u00e1 mais dif\u00edcil para os estelionat\u00e1rios criarem v\u00e1rios RGs e darem golpes no mercado \u2014 explica Roberto Contreiras.<\/p>\n

O projeto que originou a lei (PLC 19\/2017<\/a>) foi iniciativa dos ent\u00e3o ministros da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, e da Justi\u00e7a, Jos\u00e9 Eduardo Cardozo.<\/p>\n

Seguran\u00e7a<\/b><\/h3>\n

Afif, que hoje \u00e9 presidente do Servi\u00e7o Brasileiro de Apoio \u00e0s Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), explicou que com a nova documenta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel amenizar os preju\u00edzos causados por fraudes por dupla ou tripla identifica\u00e7\u00e3o ou falsidade.<\/p>\n

\"\"<\/a>\u2014 A tend\u00eancia \u00e9 unificar a partir de um s\u00f3 n\u00famero, que englobar\u00e1 os demais, referentes aos outros documentos. As pessoas v\u00e3o entender que esse n\u00famero ser\u00e1 o mais confi\u00e1vel para a identifica\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o.<\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o do relator do projeto no Senado, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), a medida facilitar\u00e1 as rela\u00e7\u00f5es entre o poder p\u00fablico e os cidad\u00e3os.<\/p>\n

\u2014 A grande vantagem dessa proposta \u00e9 criar um \u00fanico e grande cadastro nacional relativo a todos os cidad\u00e3os. O Brasil \u00e9 um pa\u00eds de dimens\u00f5es continentais, mas que at\u00e9 os dias de hoje possui bancos de dados com registros de identidade separados por estado. A universaliza\u00e7\u00e3o dos documentos, portanto, vai coibir falsifica\u00e7\u00f5es e permitir um acesso mais r\u00e1pido dos cidad\u00e3os aos benef\u00edcios a que t\u00eam direito \u2014 explica o senador.<\/p>\n

O novo documento ter\u00e1 biometria, fotografia e est\u00e1 em estudo a possibilidade de tamb\u00e9m ter um chip, como os de cart\u00f5es de cr\u00e9dito, para dificultar a
\nfalsifica\u00e7\u00e3o. O CPF dever\u00e1 ser o principal n\u00famero, n\u00e3o havendo uma nova numera\u00e7\u00e3o do RG. Segundo Anastasia, a quest\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 uma medida de seguran\u00e7a.<\/p>\n

\u2014 O objetivo \u00e9 permitir que os n\u00fameros sejam compartilhados por diversas entidades governamentais, para dar mais confiabilidade aos nossos documentos. Sabemos que, hoje, sem dados biom\u00e9tricos, a carteira de identidade, que \u00e9 extra\u00edda nos estados, muitas vezes acaba servindo \u00e0 falsidade e a atos il\u00edcitos .<\/p>\n

O texto prev\u00ea ainda pena de pris\u00e3o de dois a quatro anos de pris\u00e3o e multa para quem comercializar, total ou parcialmente, a base de dados do documento.<\/p>\n

Para policial, cadastro \u00fanico e integra\u00e7\u00e3o ajudar\u00e3o a prevenir e investigar falsifica\u00e7\u00f5es<\/b><\/h3>\n

O policial legislativo do Senado Gustavo Rodrigues acredita que a unifica\u00e7\u00e3o do cadastro de identifica\u00e7\u00e3o pode ser \u00fatil para preven\u00e7\u00e3o e apura\u00e7\u00e3o de crimes se as unidades criminais forem integradas e o sistema, otimizado.<\/p>\n

\"\"<\/a>\"Senado\u2014 Vai ser melhor quando for poss\u00edvel associar esse cadastro \u00fanico ao banco de dados de antecedentes criminais, por exemplo, que hoje \u00e9 diferente em cada estado. Quando uma pessoa cometer uma infra\u00e7\u00e3o ou crime em um local, j\u00e1 vai ser mais f\u00e1cil verificar se ela \u00e9 procurada ou tem antecedentes em outra parte do pa\u00eds. Hoje existe o Sistema Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica, o Sinesp Infoseg, da Secretaria Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica [Senasp], que pode ser aperfei\u00e7oado \u2014 argumenta.<\/p>\n

Segundo Gustavo, que j\u00e1 foi policial civil, a falsifica\u00e7\u00e3o de documentos em si j\u00e1 \u00e9 crime, mas costuma ser \u201cum caminho para outros crimes, como estelionato ou falsidade ideol\u00f3gica\u201d.<\/p>\n

O policial afirma que alguns infratores usam um documento falso de pessoa f\u00edsica para criar uma pessoa jur\u00eddica (CNPJ) tamb\u00e9m falsa. Essa falsa pessoa jur\u00eddica contrata empr\u00e9stimos, financiamentos, faz compras a prazo e, depois, os bancos, institui\u00e7\u00f5es financeiras e empresas n\u00e3o t\u00eam como cobrar de algu\u00e9m que n\u00e3o existe.<\/p>\n

\u2014 J\u00e1 houve um caso de um cidad\u00e3o que entrou no Congresso Nacional com um documento falso e foi \u00e0 ag\u00eancia da Caixa para abrir uma conta. S\u00f3 que a Pol\u00edcia Legislativa e o gerente do banco conseguiram identificar a fraude e ele foi condenado a tr\u00eas anos e seis meses de reclus\u00e3o.<\/p>\n

Gustavo tamb\u00e9m afirma que, para a seguran\u00e7a institucional, o cadastro \u00fanico ser\u00e1 vantajoso.<\/p>\n

\u2014 Uma pessoa que entra num edif\u00edcio p\u00fablico fica registrada com o n\u00famero de RG da unidade da Federa\u00e7\u00e3o que apresentar. Se ela pratica algum dano ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, como furto ou depreda\u00e7\u00e3o, uma les\u00e3o corporal ou uma agress\u00e3o verbal, ela fica sob controle de acesso, ou seja, se tentar entrar novamente com o documento, ser\u00e1 barrada. Hoje essa mesma pessoa pode tentar voltar com uma identidade outro estado ou um outro documento com n\u00famero diferente. Aqui nunca houve um caso assim, mas com um cadastro \u00fanico deixar\u00e1 de haver at\u00e9 o risco \u2014 explica.<\/p>\n

Regulamenta\u00e7\u00e3o deve sair neste semestre, prev\u00ea secret\u00e1rio do TSE<\/b><\/h3>\n

O secret\u00e1rio-geral da Presid\u00eancia do TSE, Luciano\u00a0 Fuck, afirmou que o TSE j\u00e1 iniciou os estudos para verificar a compatibiliza\u00e7\u00e3o do\u00a0 cadastro eleitoral e sua expans\u00e3o para a identifica\u00e7\u00e3o nacional.<\/p>\n

\u2014 Claro, isso vai exigir uma regulamenta\u00e7\u00e3o, e a previs\u00e3o \u00e9 que ela saia ainda neste semestre. Tamb\u00e9m h\u00e1 a necessidade de um decreto do presidente da Rep\u00fablica e de uma resolu\u00e7\u00e3o do TSE baseada em crit\u00e9rios t\u00e9cnicos para uso do banco de dados. A resolu\u00e7\u00e3o \u00e9 que vai determinar, por exemplo, se o registro biom\u00e9trico ser\u00e1 de todos os dez dedos das m\u00e3os ou n\u00e3o \u2014 explica.<\/p>\n

Embora o presidente da Rep\u00fablica tenha vetado o dispositivo do projeto que garante a gratuidade da nova identifica\u00e7\u00e3o, a lei n\u00e3o exige a troca do documento que ainda estiver v\u00e1lido, explicou o deputado J\u00falio Lopes.<\/p>\n

Segundo Fuck, os cidad\u00e3os que n\u00e3o t\u00eam condi\u00e7\u00e3o de pagar\u00a0 ser\u00e3o isentados, como o s\u00e3o em outros procedimentos, como nas a\u00e7\u00f5es judiciais, por exemplo.<\/p>\n

\u2014 Mas \u00e9 importante a cobran\u00e7a pela emiss\u00e3o do documento at\u00e9 mesmo para viabilizar o lan\u00e7amento o mais r\u00e1pido poss\u00edvel desse importante instrumento de garantia da identifica\u00e7\u00e3o das pessoas.<\/p>\n

O TSE est\u00e1 fazendo v\u00e1rias estimativas sobre o custo do documento, mas vai depender da quantidade de informa\u00e7\u00f5es que ele vai agregar. Tudo isso ser\u00e1 levado em considera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O documento, disse o secret\u00e1rio, vai aproveitar todos os dados constantes do cadastro eleitoral. Ent\u00e3o, se o cidad\u00e3o j\u00e1 fez o cadastramento biom\u00e9trico, ele n\u00e3o vai necessitar faz\u00ea-lo novamente. Quem ainda n\u00e3o tem, vai ter que inserir os dados.<\/p>\n

Tamb\u00e9m foi vetado o artigo que dava \u00e0 Casa da Moeda a exclusividade para implanta\u00e7\u00e3o e fornecimento do documento.<\/p>\n

\u2014 Ela, no entanto, participar\u00e1 do fornecimento. Apenas n\u00e3o ser\u00e1 feito de forma exclusiva \u2014 disse o deputado.<\/p>\n

Na semana passada, o Congresso manteve os vetos.<\/p>\n

Para Fuck, \u00e0 medida que o documento for se tornando importante para que o cidad\u00e3o\u00a0 consiga se identificar, abrir contas em bancos, receber aposentadoria, enfim, exercer seus direitos e cidadania, a tend\u00eancia \u00e9 que cres\u00e7a o n\u00famero de ades\u00f5es ao novo instrumento de identifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ag\u00eancia Senado \u2013 07\/06\/2017<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

As falsifica\u00e7\u00f5es de documentos geram preju\u00edzos anuais de cerca de R$ 60 bilh\u00f5es ao pa\u00eds, o que \u00e9 facilitado pelo fato de haver cerca de 20 documentos de identifica\u00e7\u00e3o utilizados pelos brasileiros. No m\u00eas passado, foi sancionada a Lei 13.444\/2017, que institui a Identifica\u00e7\u00e3o Civil Nacional (ICN), cadastro \u00fanico criado com o objetivo de dificultar […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":13670,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[135],"tags":[],"class_list":{"0":"post-13669","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-clipping"},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2017\/06\/identifica%C3%A7%C3%A3o.jpg?fit=800%2C530&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13669","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13669"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13669\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13670"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13669"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13669"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13669"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}