{"id":13695,"date":"2017-06-07T03:51:53","date_gmt":"2017-06-07T06:51:53","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=13695"},"modified":"2017-06-07T03:51:53","modified_gmt":"2017-06-07T06:51:53","slug":"codigo-de-protecao-aos-usuarios-de-servicos-publicos-e-aprovado-no-senado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2017\/06\/07\/codigo-de-protecao-aos-usuarios-de-servicos-publicos-e-aprovado-no-senado\/","title":{"rendered":"C\u00f3digo de prote\u00e7\u00e3o aos usu\u00e1rios de servi\u00e7os p\u00fablicos \u00e9 aprovado no Senado"},"content":{"rendered":"

Foi aprovada no Plen\u00e1rio do Senado, nesta ter\u00e7a-feira (6), a cria\u00e7\u00e3o de um c\u00f3digo de prote\u00e7\u00e3o e defesa do usu\u00e1rio dos servi\u00e7os p\u00fablicos da Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios. A proposta consta do Substitutivo da C\u00e2mara dos Deputados 20\/205, ao Projeto de\u00a0Lei do Senado 439\/1999<\/a>, que disciplina, entre outros pontos, prazos e condi\u00e7\u00f5es para abertura de processo administrativo para apurar danos causados por agentes p\u00fablicos. O texto vai \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n

Ao analisar a proposta, a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania aprovou integralmente o substitutivo da C\u00e2mara dos Deputados. As regras passam a ser v\u00e1lidas para os tr\u00eas poderes (Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio), al\u00e9m de Minist\u00e9rio P\u00fablico, Advocacia P\u00fablica e tamb\u00e9m para as concession\u00e1rias e outras empresas autorizadas a prestar servi\u00e7os em nome do governo por delega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No Plen\u00e1rio foi aprovado destaque para retirar do texto a express\u00e3o \u201cMinist\u00e9rio P\u00fablico\u201d. O relator do projeto foi o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), que destacou a relev\u00e2ncia do tema.<\/p>\n

– Esse projeto aprimora muito o texto relativo aos servi\u00e7os p\u00fablicos no Brasil, especialmente a quest\u00e3o da moderniza\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os face ao direito dos usu\u00e1rios \u2013 avaliou Anastasia.<\/p>\n

Direitos e deveres<\/p>\n

O novo c\u00f3digo explicita os direitos b\u00e1sicos dos cidad\u00e3os diante da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, direta e indireta, e diante de entidades \u00e0s quais o governo federal delegou a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. As regras proteger\u00e3o tanto o usu\u00e1rio pessoa f\u00edsica quanto a pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n

Al\u00e9m de estabelecer direitos e deveres desses usu\u00e1rios, o texto determina prazos e condi\u00e7\u00f5es para abertura de processo administrativo para apurar danos causados pelos agentes p\u00fablicos.<\/p>\n

Ao todo, o processo deve ser conclu\u00eddo em cerca de 60 dias, desde a abertura at\u00e9 a decis\u00e3o administrativa final. O processo ser\u00e1 aberto de of\u00edcio ou por representa\u00e7\u00e3o de qualquer usu\u00e1rio, dos \u00f3rg\u00e3os ou entidades de defesa do consumidor.<\/p>\n

Cada poder p\u00fablico dever\u00e1 publicar, anualmente, quadro com os servi\u00e7os p\u00fablicos prestados e quem est\u00e1 respons\u00e1vel por eles. Al\u00e9m disso, cada \u00f3rg\u00e3o ou entidade detalhar\u00e1 os servi\u00e7os prestados com requisitos, documentos e informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias al\u00e9m de prazo para atender a demanda e etapas do processo.<\/p>\n

A acessibilidade foi inclu\u00edda entre as diretrizes para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, al\u00e9m de urbanidade, respeito e cortesia no atendimento.<\/p>\n

Prazo<\/p>\n

Em julho de 2013, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu prazo de 120 dias para o Congresso editar lei sobre defesa do usu\u00e1rio de servi\u00e7os p\u00fablicos, em resposta a uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI) por omiss\u00e3o ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O prazo acabou em novembro de 2013.<\/p>\n

A edi\u00e7\u00e3o da Lei de Defesa do Usu\u00e1rio de Servi\u00e7os P\u00fablicos est\u00e1 prevista no artigo 27 da Emenda Constitucional 19\/98, que estabeleceu o prazo de 120 dias para sua elabora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Conselho de usu\u00e1rio<\/p>\n

A proposta tamb\u00e9m regulamenta a cria\u00e7\u00e3o de conselhos de usu\u00e1rios. Esses colegiados s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os consultivos para acompanhar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, com avalia\u00e7\u00e3o do que foi feito e propor melhorias na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n

O conselho tamb\u00e9m ser\u00e1 respons\u00e1vel por avaliar a atua\u00e7\u00e3o da ouvidoria e poder\u00e1 ser consultado na indica\u00e7\u00e3o do consultor de cada \u00f3rg\u00e3o. Os conselheiros ser\u00e3o escolhidos em processo aberto ao p\u00fablico e n\u00e3o devem ser remunerados.<\/p>\n

Ouvidorias<\/p>\n

O texto tamb\u00e9m estabelece fun\u00e7\u00f5es para as ouvidorias de servi\u00e7os p\u00fablicos como acompanhar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os; e promover a concilia\u00e7\u00e3o entre usu\u00e1rio e \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n

Cada ouvidoria dever\u00e1 elaborar um relat\u00f3rio de gest\u00e3o com indica\u00e7\u00e3o de falhas e sugest\u00f5es de melhorias. O documento precisar\u00e1 indicar n\u00famero de manifesta\u00e7\u00f5es no ano, com an\u00e1lise de problemas recorrentes e provid\u00eancias tomadas.<\/p>\n

A ouvidoria de cada \u00f3rg\u00e3o e entidade dever\u00e1 encaminhar a decis\u00e3o administrativa ao usu\u00e1rio sobre a demanda em at\u00e9 60 dias (30 dias, com uma prorroga\u00e7\u00e3o). Outros \u00f3rg\u00e3os podem complementar as informa\u00e7\u00f5es no prazo m\u00e1ximo de 40 dias.<\/p>\n

Avalia\u00e7\u00e3o<\/p>\n

O projeto prev\u00ea avalia\u00e7\u00e3o anual dos servi\u00e7os p\u00fablicos com rela\u00e7\u00e3o a diversos aspectos. S\u00e3o eles: a satisfa\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio;\u00a0qualidade do servi\u00e7o prestado;\u00a0cumprimento de compromissos e prazos; quantidade de manifesta\u00e7\u00f5es de usu\u00e1rios; e\u00a0melhorias feitas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para aperfei\u00e7oar o servi\u00e7o.<\/p>\n

A avalia\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser divulgada no site de cada \u00f3rg\u00e3o e entidade, com um ranking dos piores \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos no atendimento ao usu\u00e1rio.<\/p>\n

Vig\u00eancia<\/p>\n

A proposta ter\u00e1 prazos variados de entrada em vigor para pequenos munic\u00edpios poderem se adequar. O texto entra em vigor\u00a0em 360 dias da publica\u00e7\u00e3o, para Uni\u00e3o, estados, Distrito Federal e munic\u00edpios com mais de 500 mil habitantes. A vig\u00eancia ser\u00e1 em\u00a0em 540 dias para munic\u00edpios entre 100 mil e 500 mil habitantes. O prazo ser\u00e1 de adapta\u00e7\u00e3o contar\u00e1\u00a0720 dias para os munic\u00edpios com menos de 100 mil habitantes.<\/p>\n

Ag\u00eancia Senado de Not\u00edcias 07\/06\/2017<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Foi aprovada no Plen\u00e1rio do Senado, nesta ter\u00e7a-feira (6), a cria\u00e7\u00e3o de um c\u00f3digo de prote\u00e7\u00e3o e defesa do usu\u00e1rio dos servi\u00e7os p\u00fablicos da Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios. A proposta consta do Substitutivo da C\u00e2mara dos Deputados 20\/205, ao Projeto de\u00a0Lei do Senado 439\/1999, que disciplina, entre outros pontos, prazos e condi\u00e7\u00f5es para abertura de […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":13698,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[135],"tags":[],"class_list":{"0":"post-13695","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-clipping"},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2017\/06\/senado.jpg?fit=800%2C530&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13695","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13695"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13695\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13698"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13695"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13695"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13695"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}