Por unanimidade, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 629392, com repercuss\u00e3o geral, decidiu que em caso de nomea\u00e7\u00e3o em cargo p\u00fablico, determinada por decis\u00e3o judicial, o servidor n\u00e3o faz jus a promo\u00e7\u00e3o ou progress\u00e3o funcional retroativa. Para os ministros, a promo\u00e7\u00e3o e progress\u00e3o funcional dependem n\u00e3o s\u00f3 do reconhecimento de tempo de servi\u00e7o, mas do cumprimento de outras exig\u00eancias legais, como, por exemplo, a aprova\u00e7\u00e3o em est\u00e1gio probat\u00f3rio.<\/p>\n
Os ministros aprovaram a seguinte tese de repercuss\u00e3o geral proposta pelo relator do recurso, ministro Marco Aur\u00e9lio: a nomea\u00e7\u00e3o tardia de candidatos aprovados em concurso p\u00fablico por meio de ato judicial,\u00a0\u00e0 qual atribu\u00edda efic\u00e1cia retroativa, n\u00e3o gera direitos \u00e0s promo\u00e7\u00f5es ou progress\u00f5es funcionais que alcan\u00e7ariam houvesse ocorrido a tempo e modo a nomea\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Caso<\/strong><\/p>\n O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), no julgamento de um recurso em mandado de seguran\u00e7a, reconheceu a exist\u00eancia de direito l\u00edquido e certo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o de candidatos aprovados em concurso para o cargo de defensor p\u00fablico do Estado de Mato Grosso e classificados, inicialmente, al\u00e9m do n\u00famero de vagas versado no edital de abertura do concurso. Para o STJ, o ato da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que evidencie a necessidade de preenchimento de vagas previstas no edital do certame, n\u00e3o ocupadas por aprovados dentro do n\u00famero estabelecido, gera direito subjetivo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o dos candidatos classificados inicialmente al\u00e9m daquele n\u00famero. Afirmou corroborar o citado entendimento o fato de o Estado de Mato Grosso ter realizado novo concurso para defensor p\u00fablico em vez de nomear os candidatos aprovados no certame anterior.<\/p>\n O Estado de Mato Grosso op\u00f4s embargos de declara\u00e7\u00e3o contra ac\u00f3rd\u00e3o do STJ e, naquela Corte, foi dado provimento parcial ao recurso para admitir a inexist\u00eancia de direito aos candidatos \u00e0 promo\u00e7\u00e3o funcional. Voto do relator<\/strong><\/p>\n
\nNo STF, os autores do recurso, candidatos, alegam transgress\u00e3o ao artigo 37,\u00a0caput<\/em>, inciso IV e par\u00e1grafo 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Sustentam que devem ser reconhecidas, “al\u00e9m dos direitos inerentes ao cargo, isto \u00e9, os financeiros e funcionais retroativos \u00e0 data final do prazo de validade do concurso, as promo\u00e7\u00f5es decorrentes do tempo de servi\u00e7o\u201d.<\/p>\n