O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na sess\u00e3o desta quinta-feira (8) o julgamento da A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade (ADC) 41 e reconheceu\u00a0a\u00a0validade da Lei 12.990\/2014, que reserva 20% das vagas oferecidas em concursos p\u00fablicos para provimento de cargos efetivos e empregos p\u00fablicos no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta e indireta, no \u00e2mbito dos Tr\u00eas Poderes. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n
O julgamento teve in\u00edcio em maio, quando o relator, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, votou pela constitucionalidade da norma. Ele considerou, entre outros fundamentos, que a lei \u00e9 motivada por um dever de repara\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica decorrente da escravid\u00e3o e de um racismo estrutural existente na sociedade brasileira. Acompanharam o relator, naquela sess\u00e3o, os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber e Luiz Fux.<\/p>\n
Na sequ\u00eancia do julgamento na sess\u00e3o desta quinta (8), o ministro Dias Toffoli lembrou, em seu voto, que quando exercia a fun\u00e7\u00e3o de advogado-geral da Uni\u00e3o, j\u00e1 se manifestou pela compatibilidade de a\u00e7\u00f5es afirmativas \u2013 como a norma em quest\u00e3o \u2013 com o princ\u00edpio da igualdade. Para o ministro, mais do que compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o, trata-se mesmo de uma exig\u00eancia do texto maior, em decorr\u00eancia do princ\u00edpio da isonomia prevista no\u00a0caput<\/em>\u00a0do artigo 5\u00ba.<\/p>\n Esse entendimento, inclusive, prosseguiu o ministro, est\u00e1 em sintonia com a jurisprud\u00eancia do STF, que j\u00e1 confirmou a constitucionalidade da institui\u00e7\u00e3o da reserva de vaga para portador de defici\u00eancia f\u00edsica, bem como a constitucionalidade do sistema de cotas para acesso ao ensino superior p\u00fablico.<\/p>\n O ministro explicou, contudo, que seu voto restringe os efeitos da decis\u00e3o para os casos de provimento por concurso p\u00fablico, em todos os \u00f3rg\u00e3os dos Tr\u00eas Poderes da Uni\u00e3o, n\u00e3o se estendendo para os Estados, Distrito Federal e munic\u00edpios, uma vez que a lei se destina a concursos p\u00fablicos na administra\u00e7\u00e3o direta e indireta da Uni\u00e3o, e deve ser respeitada a autonomia dos entes federados.<\/p>\n O julgamento do Supremo na Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186, quando foi confirmada a constitucionalidade do sistema de cotas raciais para ingresso nas universidades p\u00fablicas, foi citada pelo ministro Ricardo Lewandowski em seu voto. Ele recordou que\u00a0em sua\u00a0gest\u00e3o \u00e0\u00a0frente do Conselho Nacional de Justi\u00e7a\u00a0(CNJ), foi editada a Resolu\u00e7\u00e3o 203\/2015, que reservava 20% de vagas para os negros no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio. A resolu\u00e7\u00e3o levou em conta, segundo ele, o primeiro censo do Judici\u00e1rio realizado pelo Conselho, que apontou que apenas 1,4% dos ju\u00edzes brasileiros se declararam negros, e apenas 14% pardos, dados que divergiam dos n\u00fameros do censo demogr\u00e1fico brasileiro de 2010, do IBGE, segundo o qual o percentual da popula\u00e7\u00e3o brasileira que se declarou negra foi de 7,6% e parda 43,1%.<\/p>\n O ministro Marco Aur\u00e9lio revelou que, nos anos de 2001 e 2002, quando ocupou a presid\u00eancia do STF, e diante de quadro que persiste at\u00e9 os dias atuais, determinou que fosse inserida em edital para contrata\u00e7\u00e3o de prestadores de servi\u00e7o a exig\u00eancia de\u00a0reserva de 30% das vagas para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por negros. Para o ministro, uma sociedade justa e solid\u00e1ria repousa no tratamento igualit\u00e1rio, mas \u00e9 not\u00f3ria a falta de oportunidade para os negros, frisou o ministro, concordando que as estat\u00edsticas sobre a quest\u00e3o s\u00e3o vergonhosas.<\/p>\n O decano do Supremo, ministro Celso de Mello, iniciou seu voto citando a hist\u00f3ria do advogado Luiz Gama (1830-1882), que ficou conhecido como advogado dos escravos, para demonstrar \u201ccomo tem sido longa a trajet\u00f3ria de luta das pessoas negras em nosso pa\u00eds na busca n\u00e3o s\u00f3 de sua emancipa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, como ocorreu no s\u00e9culo XIX, mas de sua emancipa\u00e7\u00e3o social e de sua justa, leg\u00edtima e necess\u00e1ria inclus\u00e3o\u201d.<\/p>\n Ao defender as pol\u00edticas de inclus\u00e3o, o decano salientou que de nada valer\u00e3o os direitos e de nenhum significado ser\u00e3o revestidas as liberdades se os fundamentos em que esses direitos e liberdades se apoiam, al\u00e9m de desrespeitados pelo Poder P\u00fablico ou eventualmente transgredidos por particulares, tamb\u00e9m deixarem de contar com o suporte e o apoio de mecanismos institucionais, como os proporcionados pelas pol\u00edticas de a\u00e7\u00f5es afirmativas.<\/p>\n Para o ministro, \u201csem se reconhecer a realidade de que a Constitui\u00e7\u00e3o imp\u00f5e ao Estado o dever de atribuir a todos os que se situam \u00e0 margem do sistema de conquistas em nosso pa\u00eds a condi\u00e7\u00e3o essencial de titulares do direito de serem reconhecidos como pessoas investidas de dignidade e merecedoras do respeito social, n\u00e3o se tornar\u00e1 poss\u00edvel construir a igualdade nem realizar a edifica\u00e7\u00e3o de uma sociedade justa, fraterna e solid\u00e1ria, frustrando assim um dos objetivos fundamentais da Rep\u00fablica, a que alude o inciso I do artigo 3\u00ba da Carta Pol\u00edtica\u201d.<\/p>\n Com base n\u00e3o s\u00f3 nos fundamentos j\u00e1 trazidos por todos os ministros, mas tamb\u00e9m no princ\u00edpio do direito \u00e0 busca da felicidade, o ministro se manifestou pela constitucionalidade de medidas compensat\u00f3rias como a inserida na lei em quest\u00e3o.<\/p>\n Ao tamb\u00e9m reconhecer a constitucionalidade da norma em debate, a ministra C\u00e1rmen L\u00facia salientou que muitas vezes o preconceito \u2013 contra negros ou contra mulheres, entre outros \u2013 \u00e9 insidioso e existe de forma acobertada, e outras vezes \u00e9 traduzido em brincadeiras, que nada mais s\u00e3o do que verdadeiras inj\u00farias, que indignam. Para a presidente do Supremo, a\u00e7\u00f5es afirmativas como a que consta da Lei 12.990\/2014 demonstram que “andamos bem ao tornar vis\u00edvel o que se passa na sociedade”.<\/p>\n STF 09\/06\/2017 O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na sess\u00e3o desta quinta-feira (8) o julgamento da A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade (ADC) 41 e reconheceu\u00a0a\u00a0validade da Lei 12.990\/2014, que reserva 20% das vagas oferecidas em concursos p\u00fablicos para provimento de cargos efetivos e empregos p\u00fablicos no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta e indireta, no \u00e2mbito […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":13738,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[135],"tags":[],"class_list":{"0":"post-13749","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-clipping"},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2017\/06\/ilustra_cotas_baixa_71213101259.jpg?fit=800%2C531&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13749","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13749"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13749\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13738"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13749"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13749"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13749"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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