Est\u00e3o prescritas ou j\u00e1 foram objeto de acordos judiciais as cobran\u00e7as que tratam do reajuste de 28,8%, concedido entre 1993 e 1998, na remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos civis. Foi o que demonstrou a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) em a\u00e7\u00e3o coletiva de entidade sindical representando servidores do Instituto Chico Mendes de Conserva\u00e7\u00e3o e Biodiversidade (ICMBio).<\/p>\n
A tese foi confirmada em julgamento de processo movido pelo Sindicato de Servidores P\u00fablicos Federais Civis no Estado do Amap\u00e1 (Sindsep\/AP) para obrigar o instituto a pagar aos seus filiados o valor correspondente ao reajuste, considerando a Medida Provis\u00f3ria 1.704\/98, as Leis n\u00ba 8.622\/93 e n\u00ba 8.627\/93, e a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal em Embargos de Declara\u00e7\u00e3o no julgamento do Mandado de Seguran\u00e7a n\u00ba 22.307\/DF.<\/p>\n
Contudo, a Procuradoria Federal no Estado do Amap\u00e1 (PF\/AP) e a Procuradoria Federal Especializada junto \u00e0 autarquia ambiental (PFE\/ICMBio) argumentaram que os valores n\u00e3o eram devidos. As unidades da AGU sustentaram, preliminarmente, que a Justi\u00e7a declarou prescritas tais a\u00e7\u00f5es em alguns casos, e em outros os acordos administrativos firmados com os filiados do sindicato j\u00e1 estariam homologados judicialmente. Por isso, a rediscuss\u00e3o da mat\u00e9ria implicaria em viola\u00e7\u00e3o \u00e0 coisa julgada material.<\/p>\n
Em seguida, as procuradorias discordaram da inten\u00e7\u00e3o da entidade de suspender a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal do direito de reclamar os valores, bem como a falta de interesse de agir dos autores, visto que os valores relativos ao reajuste de 28,86% foram pagos mediante corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria de todas as parcelas dos acordos firmados.<\/p>\n
No m\u00e9rito, a Advocacia-Geral sustentou n\u00e3o haver nos autos do processo informa\u00e7\u00f5es que colocassem em d\u00favida a capacidade das partes durante a celebra\u00e7\u00e3o dos acordos administrativos, o que afastaria a dedu\u00e7\u00e3o de que houve qualquer tipo de v\u00edcio da vontade por parte dos servidores p\u00fablicos federais.<\/p>\n
Corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria<\/strong><\/p>\n Por fim, as procuradorias afirmaram que o sindicato se apoiava no entendimento equivocado de que as parcelas do acordo firmado com a autarquia n\u00e3o foram atualizadas visando a manuten\u00e7\u00e3o do valor da moeda, e que fez uma interpreta\u00e7\u00e3o descontextualizada da S\u00famula da AGU n\u00ba 48\/2009, e portanto, de toda a jurisprud\u00eancia que embasou sua edi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Segundo os procuradores federais \u201cverifica-se que o montante pago em maio\/99 foi de determinado valor, para, j\u00e1 em maio\/2000, perfazer a cifra de valor superior e, em maio\/2004 ser valor ainda mais superior ao come\u00e7o\u201d, comprovando que todas as parcelas foram, sim, corrigidas monetariamente.<\/p>\n Acolhendo os argumentos da AGU, a 6\u00aa Vara Federal do Amap\u00e1 julgou improcedentes os pedidos do sindicato. A decis\u00e3o reconheceu que a entidade \u201cn\u00e3o apresentou nenhum documento ou prova a embasar suas alega\u00e7\u00f5es\u201d, declarou prescritas as diferen\u00e7as remunerat\u00f3rias pretendidas pagas antes de dezembro de 2005, e negou o direito dos servidores a receber quaisquer diferen\u00e7as remunerat\u00f3rias referentes ao valor pago pelo ICMBio a t\u00edtulo de \u00faltima parcela do acordo administrativo referente ao aumento concedido pelas Leis n\u00ba 8.622\/1993 e n\u00ba 8.627\/1993.<\/p>\n A PF\/AP e a PFE\/ICMBio s\u00e3o unidades da Procuradoria-Geral Federal, \u00f3rg\u00e3o da AGU.<\/p>\n Ref.: A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria n\u00ba 3832-34.2013.4.01.3100 – 6\u00aa Vara da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Amap\u00e1.<\/p>\n AGU 21\/06\/2017<\/strong><\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Est\u00e3o prescritas ou j\u00e1 foram objeto de acordos judiciais as cobran\u00e7as que tratam do reajuste de 28,8%, concedido entre 1993 e 1998, na remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos civis. Foi o que demonstrou a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) em a\u00e7\u00e3o coletiva de entidade sindical representando servidores do Instituto Chico Mendes de Conserva\u00e7\u00e3o e Biodiversidade (ICMBio). A […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":14023,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[135],"tags":[],"class_list":{"0":"post-14033","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-clipping"},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2017\/06\/salario.jpg?fit=400%2C268&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14033","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14033"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14033\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media\/14023"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14033"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14033"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14033"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}