Um servidor da Uni\u00e3o foi condenado por falsidade ideol\u00f3gica por adulterar a planilha de trabalho para evitar descontos nos dias em que se ausentava. Motivo: ele sa\u00eda para advogar para seus clientes particulares. O funcion\u00e1rio p\u00fablico foi condenado com base no artigo 299, par\u00e1grafo \u00fanico (falsidade ideol\u00f3gica), combinado com o artigo 71 (em continuidade delitiva), ambos do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n
Ao manter a condena\u00e7\u00e3o, a 8\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o observou que o crime n\u00e3o exige a ocorr\u00eancia de dano para a sua caracteriza\u00e7\u00e3o. O colegiado concordou com os fundamentos da senten\u00e7a condenat\u00f3ria, inclusive com a pena aplicada: 1 ano, 9 meses e 12 dias de pris\u00e3o, al\u00e9m do pagamento de multa. A pena privativa de liberdade foi substitu\u00edda por restritivas de direito, consistindo em presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade.<\/p>\n
Segundo apurou o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, os fatos aconteceram entre fevereiro de 2013 a dezembro de 2014 e envolveram um servidor da Valec, empresa sucessora da Rede Ferrovi\u00e1ria Federal em Tubar\u00e3o (SC), cedido ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).<\/p>\n
Quando tinha de atender compromissos como advogado, o servidor (que exerce a fun\u00e7\u00e3o de contador no servi\u00e7o p\u00fablico) fazia constar nas fichas-ponto horas cheias trabalhadas. Para chegar a esta conclus\u00e3o, os procuradores do MPF levaram em conta v\u00e1rios depoimentos e, principalmente, o cruzamento de dados das fichas-ponto com os extratos de consulta de processos em que o servidor atuava como advogado.<\/p>\n
Em 6 de fevereiro de 2013, segundo a den\u00fancia, o servidor encontrava-se na 2\u00aa Vara Criminal da Comarca de Tubar\u00e3o, atuando como advogado em uma audi\u00eancia. Sua ficha-ponto, naquela data, registrava trabalho em tempo integral (das 8h \u00e0s 17h, com intervalo de uma hora para almo\u00e7o). O mesmo aconteceu em 28 de maio de 2014 e em 24 de outubro de 2014. Al\u00e9m disso, segundo o processo, o servidor utilizava o pr\u00f3prio local de trabalho, em hor\u00e1rio de expediente, para despachar com clientes.<\/p>\n
Chamado a se defender pela 1\u00aa Vara Federal de Tubar\u00e3o, o servidor alegou, primeiramente, a atipicidade da conduta. \u00c9 que a sua aus\u00eancia por algumas horas no trabalho, para exercer a advocacia, n\u00e3o teria causado les\u00e3o ao er\u00e1rio e estaria amparada por banco de horas e por pr\u00e9vio aviso aos superiores. Negou que o preenchimento das fichas de ponto fosse motivado pelo dolo espec\u00edfico de prejudicar direito, produzir obriga\u00e7\u00e3o ou modificar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Invocou a tese de erro de proibi\u00e7\u00e3o, prevista no artigo 21 do C\u00f3digo Penal, j\u00e1 que n\u00e3o tinha ci\u00eancia da ilicitude deste procedimento.<\/p>\n
Senten\u00e7a condenat\u00f3ria<\/strong><\/p>\n O juiz federal Rafael Selau Carmona, considerando as provas e os documentos apresentados no processo, concordou com a den\u00fancia do MPF. \u201cComo se n\u00e3o bastasse a utiliza\u00e7\u00e3o do local de trabalho para prestar servi\u00e7os de advocacia privada, o confronto das fichas de controle de frequ\u00eancia com os extratos de movimenta\u00e7\u00e3o processual da Justi\u00e7a Estadual revelam que, em pelo menos tr\u00eas datas, o r\u00e9u compareceu a audi\u00eancias durante o hor\u00e1rio de expediente no DNIT, mas preencheu as fichas como se estivesse cumprindo jornada normal nas depend\u00eancias da autarquia. Ao assim agir, incidiu no crime tipificado no artigo 299 do CP\u201d, escreveu na senten\u00e7a.<\/p>\n O julgador tamb\u00e9m derrubou a tese de erro de proibi\u00e7\u00e3o, apresentada pela defesa do r\u00e9u. Para ele, presume-se que um advogado tem conhecimento jur\u00eddico acima da m\u00e9dia da popula\u00e7\u00e3o. Assim, \u00e9 obrigado a saber que n\u00e3o se deve e inserir declara\u00e7\u00e3o falsa em registro de frequ\u00eancia nem atender clientes de servi\u00e7o privado no local onde realiza a sua fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Neste quadro, finalizou, n\u00e3o h\u00e1 como afastar o dolo ou a culpabilidade da conduta do r\u00e9u.<\/p>\n Fonte: Consultor Jur\u00eddico\/BSPF \u2013 dispon\u00edvel na internet 22\/06\/2017<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Um servidor da Uni\u00e3o foi condenado por falsidade ideol\u00f3gica por adulterar a planilha de trabalho para evitar descontos nos dias em que se ausentava. Motivo: ele sa\u00eda para advogar para seus clientes particulares. O funcion\u00e1rio p\u00fablico foi condenado com base no artigo 299, par\u00e1grafo \u00fanico (falsidade ideol\u00f3gica), combinado com o artigo 71 (em continuidade delitiva), […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":14051,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[135],"tags":[],"class_list":{"0":"post-14059","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-clipping"},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2017\/06\/exercicio-advocacia.jpg?fit=220%2C220&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14059","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14059"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14059\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media\/14051"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14059"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14059"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14059"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}