A Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou a tese de que o valor da vantagem vencimental a ser incorporada \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do servidor a t\u00edtulo de quintos\/d\u00e9cimos deve se nortear pelo crit\u00e9rio da correla\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o, nos termos do preconizado no \u00a7 1\u00ba do art. 10 da Lei n\u00ba 8.911\/1994, e n\u00e3o pelo seu valor nominal, regra esta somente aplic\u00e1vel quando resultar em redutibilidade de vencimentos. A tese foi proposta pelo juiz federal Ronaldo Jos\u00e9 da Silva na apresenta\u00e7\u00e3o de voto-vista, durante a sess\u00e3o desta quinta-feira (22), realizada em S\u00e3o Paulo.<\/p>\n
O magistrado acompanhou o entendimento do relator do processo, juiz federal Carlos Wagner Dias Ferreira. O caso concreto tratava de pedido de uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia interposto por um servidor do Poder Judici\u00e1rio – desde abril de 1994 – contra ac\u00f3rd\u00e3o da Turma Recursal do Rio Grande do Norte, que julgou improcedente um pedido de revis\u00e3o de quintos, mediante substitui\u00e7\u00e3o de 1\/5 de FC-5 por 1\/5 de CJ-1, esta alusiva ao per\u00edodo de servi\u00e7o p\u00fablico desempenhado junto ao Poder Legislativo (C\u00e2mara dos Deputados) – entre agosto de 1988 e janeiro de 1989 -, por\u00e9m com o valor correspondente a 1\/5 de CJ-1 do Poder Judici\u00e1rio, mediante a observ\u00e2ncia do crit\u00e9rio da correla\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
\u00c0 TNU, o autor da a\u00e7\u00e3o alegou que o ac\u00f3rd\u00e3o divergia de entendimento adotado pelo STJ (EDcl no AgRg no REsp n\u00ba 756.393\/DF) e sustentou que os fundamentos levados a efeito n\u00e3o resguardam a irredutibilidade de vencimentos, pois provocam justamente o efeito inverso, porquanto a op\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o do valor nominal produz redu\u00e7\u00e3o vencimental. O servidor argumentou tamb\u00e9m que o ato judicial impugnado abrigava decis\u00f5es do STJ que apreciaram casos nos quais a aplica\u00e7\u00e3o do art. 10 da Lei n\u00ba 8.911\/1994 redundava em redu\u00e7\u00e3o de valores, o que n\u00e3o ocorria na hip\u00f3tese em an\u00e1lise.<\/p>\n
Para o relator na TNU, \u00e9 entendimento do STJ de que os servidores apenas investidos em cargos em comiss\u00e3o, portanto desprovidos de v\u00ednculo efetivo, fazem jus \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o de quintos (AgRg no AREsp 195.692\/PE, Rel. Min. Benedito Gon\u00e7alves; AgRg no REsp 1.272.864\/DF, Rel. Min. Humberto Martins; AgRg no RMS 30.436\/PE, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio Bellizze).\u00a0\u00a0Segundo ele, o direito encontra-se ainda expressamente previsto na Resolu\u00e7\u00e3o-CFJ n\u00ba 141, de 28\u00a0 de fevereiro de 2011, que por via do seu art. 8\u00ba, inc. XI, preconiza: \u201co tempo de servi\u00e7o prestado na condi\u00e7\u00e3o de ocupante de cargo em comiss\u00e3o sem v\u00ednculo efetivo com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal poder\u00e1 ser averbado, para efeito de incorpora\u00e7\u00e3o de quintos ou d\u00e9cimos e sua convers\u00e3o em VPNI, desde que o servidor tenha ingressado em cargo efetivo no servi\u00e7o p\u00fablico at\u00e9 25\/11\/1995, data da publica\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n. 1.195\/1995\u201d.<\/p>\n
Dias Ferreira destacou que o direito \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o da verba referente aos quintos foi reconhecido no \u00e2mbito administrativo, por ato da Dire\u00e7\u00e3o do Foro da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Rio Grande do Norte, sendo que pelo seu valor nominal, negando-se, assim, a incorpora\u00e7\u00e3o pela correla\u00e7\u00e3o de valores. \u201cE esse \u00e9 o ponto controvertido\u201d, disse ele. Segundo o magistrado, o \u00a7 1\u00ba do art. 10 da 8.911\/1994, norma vigente \u00e0 \u00e9poca dos fatos, estatui que\u00a0\u201cA incorpora\u00e7\u00e3o das parcelas remunerat\u00f3rias, autorizada neste artigo, ser\u00e1 efetivada com base no n\u00edvel do cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento equivalente no Poder cedente do funcion\u00e1rio<\/em>\u201d.<\/p>\n Sendo assim, prosseguiu em seu voto, uma vez evidenciado o direito \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o, conv\u00e9m consignar que o valor da vantagem vencimental deve se nortear pelo crit\u00e9rio da correla\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o, nos termos do \u00a7 1\u00ba do art. 10 da Lei n\u00ba 8.911\/1994, e n\u00e3o pelo seu valor nominal, regra esta somente aplic\u00e1vel quando resultar em redutibilidade vencimental. \u201cDestarte, evidenciada a diverg\u00eancia do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido com a jurisprud\u00eancia do STJ, tem-se que o incidente nacional de uniformiza\u00e7\u00e3o apresentado pelo autor merece ser conhecido e provido\u201d, concluiu o juiz federal.<\/p>\n Voto-vista<\/strong><\/p>\n Em seu voto-vista, o juiz federal Ronaldo Jos\u00e9 da Silva entendeu que a parte requerente conseguiu demonstrar a diverg\u00eancia jurisprudencial, mesmo n\u00e3o tendo juntado aos autos um paradigma id\u00eantico, em todos os seus contornos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos de seu processo. Em sua avalia\u00e7\u00e3o, \u201co cotejo anal\u00edtico para se demonstrar a diverg\u00eancia jurisprudencial entre Turmas Recursais de Regi\u00f5es diversas do pa\u00eds, ou at\u00e9 mesmo o desrespeito pelo ac\u00f3rd\u00e3o recorrido \u00e0 jurisprud\u00eancia predominante nesta TNU e no STJ, n\u00e3o deve ser t\u00e3o rigoroso a ponto de exigir identidade absoluta de julgados, bastando, a meu sentir, para se comprovar diverg\u00eancia jur\u00eddica na interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o federal que tanto o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido quanto o paradigma tenham analisado a quest\u00e3o de direito relevante para a conclus\u00e3o dos julgados\u201d.<\/p>\n No tocante ao m\u00e9rito, o magistrado entendeu, igualmente, que a solu\u00e7\u00e3o proposta pelo relator \u00e9 a mais coerente com a legisla\u00e7\u00e3o federal vigente \u00e0 \u00e9poca em que adquirido o direito pela parte requerente, encontrando, inclusive, respaldo na jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele ressaltou que al\u00e9m da disposi\u00e7\u00e3o contida no art. 10, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 8.911\/94, citado pelo relator, dispunha o art. 10, \u00a7 2\u00ba, inc. II, do mesmo diploma legal, na sua reda\u00e7\u00e3o original (antes da revoga\u00e7\u00e3o pela Lei n\u00ba 9.527, de 10.12.1997), vigente \u00e0 \u00e9poca dos fatos, o seguinte:<\/p>\n \u201cArt. 10. \u00c9 devida aos servidores efetivos da Uni\u00e3o, das autarquias e das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, regidos pela Lei n\u00ba 8.112, de 11 de dezembro de 1990, cedidos, por afastamento, para exerc\u00edcio em \u00f3rg\u00e3o ou entidade do mesmo Poder ou de outro Poder da Uni\u00e3o, a incorpora\u00e7\u00e3o de quintos decorrentes do exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o e de fun\u00e7\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento. \u00a0(…) \u00a7 2\u00ba Ser\u00e1 admitida a convers\u00e3o dos quintos incorporados, por parcelas equivalentes, nas seguintes situa\u00e7\u00f5es: (…) II – quando acontecer mudan\u00e7a de cargo efetivo, mediante provimento efetivo, para Poder distinto do origin\u00e1rio da incorpora\u00e7\u00e3o efetuada<\/em>\u201d.<\/p>\n De acordo com Ronaldo Jos\u00e9 da Silva, a lei expressamente autorizava a chamada incorpora\u00e7\u00e3o de quintos pelo m\u00e9todo da correla\u00e7\u00e3o de cargos (compet\u00eancia administrativa) tendo como par\u00e2metro o valor equivalente pago em cargo semelhante existente no Poder cedente. Ele destacou que esta orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial, al\u00e9m dos precedentes do STJ, tamb\u00e9m encontra respaldo no STF (MS 22736 ED, Rel. Min. Carlos Velloso).<\/p>\n \u201cNote-se que aqui n\u00e3o est\u00e1 o servidor, ora requerente, postulando qualquer tipo de reajuste desvinculado da revis\u00e3o geral, como vem assentando de forma pac\u00edfica o STF , mas sim pleiteando que a parcela a ser incorporada seja aquela que no Poder Judici\u00e1rio \u00e9 equivalente \u00e0 que o requerente percebia quando ocupou o cargo em comiss\u00e3o no Poder Legislativo, tendo este limitado a sua pretens\u00e3o ao n\u00edvel de atribui\u00e7\u00e3o correlato do que exercia no Poder Legislativo, correspondente \u00e0 CJ-1 do Poder Judici\u00e1rio\u201d, destacou o juiz federal.<\/p>\n Diante do exposto, o magistrado acompanhou o juiz federal Carlos Wagner Dias Ferreira e prop\u00f4s a tese, aprovada pelo Colegiado, extra\u00edda do voto do pr\u00f3prio relator.<\/p>\n Processo n\u00ba 0501200-38.2014.4.05.8400<\/p>\n Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o do CJF – 28\/06\/2017<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou a tese de que o valor da vantagem vencimental a ser incorporada \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do servidor a t\u00edtulo de quintos\/d\u00e9cimos deve se nortear pelo crit\u00e9rio da correla\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o, nos termos do preconizado no \u00a7 1\u00ba do art. 10 da Lei n\u00ba 8.911\/1994, e […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":8884,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[135],"tags":[],"class_list":{"0":"post-14210","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-clipping"},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2016\/12\/salaios-justi%C3%A7a.jpg?fit=680%2C453&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14210","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14210"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14210\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media\/8884"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14210"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14210"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14210"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}