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<\/a>Diante do risco social que a lei representa, o PGR pede que o STF conceda liminar para suspender imediatamente seus efeitos. Isso porque, segundo ele, a vig\u00eancia da lei abre espa\u00e7o para que milhares de postos de emprego direto sejam substitu\u00eddos por loca\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra tempor\u00e1ria e por empregos terceirizados em atividade final\u00edstica, \u201ccom precar\u00edssima prote\u00e7\u00e3o social\u201d.<\/p>\n
Para ele, esse tipo de contrata\u00e7\u00e3o fere o regime de emprego constitucional e, por conseguinte, a prote\u00e7\u00e3o social constitucionalmente destinada aos trabalhadores, conforme sustenta. Al\u00e9m disso, ele argumenta que a eventual substitui\u00e7\u00e3o de postos de trabalho pode ser de dif\u00edcil revers\u00e3o, com impacto direto na vida dos trabalhadores.<\/p>\n
Na inicial da ADI, o PGR sustenta, ainda, que as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela lei esvaziam os direitos fundamentais conferidos pela Constitui\u00e7\u00e3o aos trabalhadores e vulneram o cumprimento, pelo Brasil, de normas internacionais, como a Declara\u00e7\u00e3o de Filad\u00e9lfia, as Conven\u00e7\u00f5es 29 e 155 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT), o Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa Rica, a Carta da Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos e o Pacto Internacional sobre Direitos Econ\u00f4micos, Sociais e Culturais.<\/p>\n
Inconstitucionalidade material \u2013\u00a0<\/strong>\u00a0Na a\u00e7\u00e3o, Janot contesta o dispositivo que autoriza a terceiriza\u00e7\u00e3o irrestrita da atividade final\u00edstica de empresas privadas e de \u00f3rg\u00e3os e entes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Para ele, al\u00e9m de violar o regime constitucional de emprego socialmente protegido, a norma fere a fun\u00e7\u00e3o social das empresas, o princ\u00edpio ison\u00f4mico e a regra do concurso p\u00fablico nas empresas estatais exploradoras da atividade econ\u00f4mica.<\/p>\n Para o PGR, tamb\u00e9m \u00e9 inconstitucional a \u201camplia\u00e7\u00e3o desarrazoada\u201d do regime de loca\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra tempor\u00e1ria, para atender atividades previs\u00edveis e normais das empresas tomadoras do servi\u00e7o (artigo 2\u00ba). Com a altera\u00e7\u00e3o, passa a ser poss\u00edvel o uso do trabalho tempor\u00e1rio n\u00e3o apenas em situa\u00e7\u00f5es imprevis\u00edveis ou extraordin\u00e1rias, mas para o antedimento de atividades permanentes, o que fere princ\u00edpios constitucionais e desvirtua a finalidade desse tipo de contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O PGR contesta, ainda, o dispositivo que triplica o prazo m\u00e1ximo do contrato de trabalho tempor\u00e1rio com a mesma empresa (par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba do artigo 10), passando de tr\u00eas para nove meses, o que corresponde a tr\u00eas quartos do ano. \u201c\u00c0 empresa tomadora torna-se fact\u00edvel utilizar permanentemente o trabalho tempor\u00e1rio em todas as suas atividades intermitentes, peri\u00f3dicas ou sazonais, apenas administrando rod\u00edzio de contratos com o mesmo trabalhador\u201d, sustenta.<\/p>\n Inconstitucionalidade formal \u2013<\/strong>\u00a0Na inicial da ADI, o PGR tamb\u00e9m sustenta que a Lei 13.429\/2017 \u00e9 formalmente inconstitucional por v\u00edcio de tramita\u00e7\u00e3o do projeto. Isso porque, segundo ele, a C\u00e2mara dos Deputados n\u00e3o apreciou, antes da vota\u00e7\u00e3o conclusiva, o requerimento feito em 2003, pelo ent\u00e3o presidente da Rep\u00fablica, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, que pedia a retirada da proposta legislativa. Para o PGR, a recusa de aprecia\u00e7\u00e3o do requerimento, por parte do Legislativo, afronta a divis\u00e3o funcional dos poderes, visto que \u00e9 garantia constitucional do presidente desistir da proposi\u00e7\u00e3o e submeter ao Congresso tal pedido.<\/p>\n