PL prev\u00ea altera\u00e7\u00f5es na lei antiterrorismo e criminaliza os protestos de rua<\/p>\n
Um projeto de lei que tramita em sil\u00eancio pelas comiss\u00f5es da C\u00e2mara dos Deputados pode servir de muni\u00e7\u00e3o \u00e0 repress\u00e3o e criminaliza\u00e7\u00e3o dos protestos sociais presentes nas ruas do Brasil desde junho de 2013. De autoria do deputado delegado Edson Moreira (PR-MG), a\u00a0PL 5.065\/2016<\/a>\u00a0prev\u00ea alterar alguns pontos da j\u00e1 controversa\u00a0lei que<\/a> tipifica o crime de terrorismo. Dentre as mudan\u00e7as, o texto classifica como atos de\u00a0terrorismo\u00a0a \u201cpr\u00e1tica por um ou mais indiv\u00edduos dos atos previstos neste artigo por motiva\u00e7\u00e3o ideol\u00f3gica, pol\u00edtica, social e criminal\u201d. Dentre os “atos previstos”, est\u00e3o o de usar ou amea\u00e7ar usar, transportar, guardar, portar ou trazer consigo explosivos, gases t\u00f3xicos e venenos. Tamb\u00e9m inclui bloquear rodovias, ferrovias e estradas.<\/p>\n Por\u00e9m, a parte mais problem\u00e1tica, segundo organiza\u00e7\u00f5es pelos direitos humanos, n\u00e3o \u00e9 o que se acrescenta na lei, mas o que se revoga dela. H\u00e1 um par\u00e1grafo, na legisla\u00e7\u00e3o vigente, que serve como uma esp\u00e9cie de salvaguarda aos manifestantes. Diz a lei hoje que os atos de terrorismo n\u00e3o se aplicam \u201c\u00e0 conduta individual ou coletiva de pessoas em manifesta\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou de categoria profissional, direcionados por prop\u00f3sitos sociais ou reivindicat\u00f3rio, visando a contestar, criticar, protestar ou apoiar, com o objetivo de defender direitos, garantias e liberdades constitucionais”. O texto em discuss\u00e3o prev\u00ea acabar com esse artigo.<\/p>\n No texto, o autor, delegado Edson Moreira, justifica que o artigo hoje presente na lei \u00e9 “um verdadeiro salvo-conduto para que grupos pratiquem atos de terrorismo com salvaguarda legal”. A discuss\u00e3o desta cl\u00e1usula \u00e9 antiga. Ela havia sido exclu\u00edda quando\u00a0o texto fora votado no Senado, em outubro de 2015, mas a C\u00e2mara acabou incluindo de volta. Moreira diz, ainda no texto, que a revoga\u00e7\u00e3o se faz necess\u00e1ria para que “a autoriza\u00e7\u00e3o legal ao terror do bem, terrorismo virtuoso ou terror includente” seja eliminada.<\/p>\n Mas ao EL PA\u00cdS, Edson Moreira afirmou que n\u00e3o foi ele quem colocou esse item no texto. “Nosso neg\u00f3cio \u00e9 pegar as organiza\u00e7\u00f5es criminosas como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV)”, diz. “Movimento social faz bem para a democracia, desde que seja ordeiro”. Moreira afirmou que “deve ter sido o relator” quem colocou no texto a proposta de acabar com a salvaguarda \u00e0s manifesta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Procurado, o relator, deputado Hugo Leonardo (PSB-RJ), n\u00e3o falou com a reportagem. Mas sua assessoria de imprensa afirmou que houve um “equ\u00edvoco” em rela\u00e7\u00e3o ao par\u00e1grafo em quest\u00e3o, e que o texto seria revisto.<\/p>\n Do jeito que est\u00e1, o texto j\u00e1 havia sido aprovado, em dezembro do ano passado, na Comiss\u00e3o de Rela\u00e7\u00f5es Exteriores e e de Defesa Nacional. Agora, precisa passar pela Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Combate ao Crime Organizado, composta, majoritariamente por parlamentares da chamada bancada da bala. Na sequ\u00eancia, a pr\u00f3xima a dar seu parecer ser\u00e1 a\u00a0Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJC). Se a CCJC n\u00e3o barrar, o texto segue para vota\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio.<\/p>\n Segundo o deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), membro da Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica, o texto proposto piora a atual legisla\u00e7\u00e3o. “A lei antiterror\u00a0\u00e9 ruim, mas ainda tem a salvaguarda”, diz. “Com as altera\u00e7\u00f5es, vai haver uma amplia\u00e7\u00e3o da regra penal, que valer\u00e1 para qualquer um. Por isso a modifica\u00e7\u00e3o \u00e9 muito ruim”.<\/p>\n Interesse internacional<\/p>\n Sob press\u00e3o internacional, a C\u00e2mara aprovou, em fevereiro do ano passado, a lei que tipifica os crimes de terrorismo. Na \u00e9poca, a proposi\u00e7\u00e3o tinha o apoio oficial do G20 (o grupo das 20 maiores economias do mundo), e, extraoficialmente, do Comit\u00ea Ol\u00edmpico Internacional, que queria a amplia\u00e7\u00e3o de uma seguran\u00e7a legal para eventuais delitos ocorridos durante a realiza\u00e7\u00e3o dos\u00a0Jogos Ol\u00edmpicos neste ano no Rio de Janeiro. Desde ent\u00e3o, deputados passaram a defender que alguns pontos que foram vetados voltassem ao texto, e outros que estavam inclu\u00eddos fossem revogados, como \u00e9 o caso do par\u00e1grafo que trata da salvaguarda aos manifestantes.<\/p>\n A nova lei foi utilizada pela primeira vez \u00e0s v\u00e9speras da Olimp\u00edada, quando dez suspeitos de terrorismo foram detidos.\u00a0Chamada de opera\u00e7\u00e3o Hashtag, a a\u00e7\u00e3o levou \u00e0 primeira condena\u00e7\u00e3o por terrorismo\u00a0no Brasil: oito foram condenados,\u00a0mas o caso at\u00e9 hoje levanta controversas.<\/p>\n O terrorismo tem sido tema de debate em diversas partes do mundo. Na semana passada, o parlamento franc\u00eas apresentou um projeto de lei antiterrorismo para substituir os poderes emergenciais tempor\u00e1rios em vigor desde que militantes isl\u00e2micos atacaram Paris em 2015. L\u00e1, a proposta tamb\u00e9m foi recha\u00e7ada pelas entidades de direitos humanos, que afirmam que a nova lei cercear\u00e1 as liberdades. “A Fran\u00e7a precisa encontrar uma maneira de encerrar o estado de emerg\u00eancia sem normalizar pr\u00e1ticas abusivas\u201d, diz a ONG Human Rights Watch.<\/p>\n Cr\u00e9dito: Marina Rossi\/El Pa\u00eds Brasil \u2013 dispon\u00edvel na internet 30\/06<\/strong>\/2017<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" PL prev\u00ea altera\u00e7\u00f5es na lei antiterrorismo e criminaliza os protestos de rua Um projeto de lei que tramita em sil\u00eancio pelas comiss\u00f5es da C\u00e2mara dos Deputados pode servir de muni\u00e7\u00e3o \u00e0 repress\u00e3o e criminaliza\u00e7\u00e3o dos protestos sociais presentes nas ruas do Brasil desde junho de 2013. 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