O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a substitui\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva do empres\u00e1rio e ex-deputado federal Rocha Loures, investigado pela pr\u00e1tica de corrup\u00e7\u00e3o passiva, por medidas cautelares alternativas, conforme determina o artigo 282, par\u00e1grafo 6\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Penal. Segundo a decis\u00e3o proferida na A\u00e7\u00e3o Cautelar (AC) 4329, o avan\u00e7o nas investiga\u00e7\u00f5es e a altera\u00e7\u00e3o no panorama do caso desde a sua pris\u00e3o, em 3 de junho, justificam a ado\u00e7\u00e3o de medidas alternativas.<\/p>\n
Fachin determinou\u00a0o recolhimento domiciliar de Rocha Loures durante o per\u00edodo noturno (das 20h \u00e0s 6h) e em fins de semana e feriados, com fiscaliza\u00e7\u00e3o por meio de monitoramento eletr\u00f4nico. O ministro tamb\u00e9m estipulou como medidas cautelares a proibi\u00e7\u00e3o de contato com investigados ou testemunhas, a proibi\u00e7\u00e3o de ausentar-se do pa\u00eds e\u00a0a entrega do passaporte e comparecimento regular em ju\u00edzo sempre que requisitado.<\/p>\n
A decis\u00e3o destaca que, desde a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal j\u00e1 ofereceu den\u00fancia contra o acusado e pediu abertura de investiga\u00e7\u00f5es sobre poss\u00edveis pr\u00e1ticas criminosas em novos inqu\u00e9ritos. No caso espec\u00edfico do Inqu\u00e9rito 4517, a den\u00fancia oferecida contra Rocha Loures e o presidente da Rep\u00fablica aguarda autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da C\u00e2mara dos Deputados para que seja examinada pelo STF.<\/p>\n
Para o ministro Edson Fachin, o decurso de tempo que implicar\u00e1 essa delibera\u00e7\u00e3o do Legislativo, ao lado da redu\u00e7\u00e3o do risco de o investigado reiterar em pr\u00e1ticas criminosas, torna desproporcional a manuten\u00e7\u00e3o do encarceramento. \u201cAinda que posteriormente seja poss\u00edvel a cis\u00e3o do processo penal, nos termos do artigo 80 do C\u00f3digo de Processo Penal, atualmente tal provid\u00eancia n\u00e3o se afigura recomend\u00e1vel diante das circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas narradas na den\u00fancia, raz\u00e3o pela qual a necessidade de se aguardar a autoriza\u00e7\u00e3o pela C\u00e2mara dos Deputados implica em alongamento da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional que, neste momento, n\u00e3o merece ser suportada com a priva\u00e7\u00e3o da liberdade\u201d, afirmou.<\/p>\n