{"id":14334,"date":"2017-07-03T00:02:39","date_gmt":"2017-07-03T03:02:39","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=14334"},"modified":"2017-07-02T15:45:26","modified_gmt":"2017-07-02T18:45:26","slug":"como-a-reforma-da-previdencia-pode-afetar-os-servidores-publicos-ativos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2017\/07\/03\/como-a-reforma-da-previdencia-pode-afetar-os-servidores-publicos-ativos\/","title":{"rendered":"Como a Reforma da Previd\u00eancia pode afetar os servidores p\u00fablicos ativos."},"content":{"rendered":"

O substitutivo ao texto original da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o 287, de 5\/12\/2016, de relatoria do deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA) e aprovado em 3\/5\/2017 na Comiss\u00e3o Especial da C\u00e2mara dos Deputados, alterou substancialmente as regras inicialmente previstas para a reforma previdenci\u00e1ria.<\/p>\n

No presente artigo, ser\u00e3o exploradas algumas das modifica\u00e7\u00f5es constantes especificamente no artigo\u00a040 da CR, que versa a respeito do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (RPPS). Para n\u00e3o delongar demasiadamente a exposi\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o estudadas especificamente as regras previstas nos par\u00e1grafos 1\u00ba, 2\u00ba, 2\u00ba-A e 3\u00ba do artigo\u00a040 da CR, que delineiam as hip\u00f3teses de aposentadoria volunt\u00e1ria, por incapacidade permanente para o trabalho e compuls\u00f3ria, os limites m\u00ednimo e m\u00e1ximo dos valores dos benef\u00edcios e a respectiva forma c\u00e1lculo.<\/p>\n

De in\u00edcio, vale notar que o par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo\u00a040 da CR foi modificado para n\u00e3o mais fazer remiss\u00e3o \u00e0s regras de c\u00e1lculo dos proventos de aposentadoria constantes nos par\u00e1grafos 3\u00ba e 17<\/a>[1]. A partir de agora, aquelas passam a constar de forma aut\u00f4noma, nos termos dos demais par\u00e1grafos do artigo\u00a040.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, segundo o parecer do relator, seria necess\u00e1rio corrigir o equ\u00edvoco constatado desde a vers\u00e3o primitiva da Constitui\u00e7\u00e3o relativo \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es acerca dos tipos de aposentadoria, que deveria se dar a partir da volunt\u00e1ria at\u00e9 a compuls\u00f3ria, n\u00e3o em sentido inverso. Por isso, a aposentadoria volunt\u00e1ria, antes regida pelo artigo\u00a040, par\u00e1grafo 1\u00ba, III, a e b, passou a ser regida pelo artigo\u00a040, par\u00e1grafo\u00a01\u00ba, I, a e b.<\/p>\n

A regra para a aposentadoria volunt\u00e1ria sofreu expressiva remodelagem, tanto no que tange \u00e0 idade quanto ao tempo de contribui\u00e7\u00e3o necess\u00e1rio para a concess\u00e3o do benef\u00edcio (al\u00e9m da extin\u00e7\u00e3o da aposentadoria volunt\u00e1ria com proventos proporcionais). De agora em diante, o inciso I do par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo\u00a040 estabelece como requisitos para a aposentadoria volunt\u00e1ria a idade m\u00ednima de 65 anos de idade, se homem, e de 62, se mulher.<\/p>\n

Quanto ao tempo de contribui\u00e7\u00e3o, foi fixado um piso antes inexistente, correspondente a 25 anos de contribui\u00e7\u00e3o, desde que cumpridos 10 anos de servi\u00e7o p\u00fablico e cinco anos no cargo em que se dar\u00e1 a aposentadoria, sem distin\u00e7\u00e3o de g\u00eanero. Para a hip\u00f3tese de o servidor contribuir por lapso temporal superior, foram estipuladas formas diferenciadas de c\u00e1lculo dos proventos, como ser\u00e1 exposto adiante.<\/p>\n

Em prosseguimento \u00e0 an\u00e1lise do artigo\u00a040, par\u00e1grafo\u00a01\u00ba, tem-se o inciso II, que trata da aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho (atual denomina\u00e7\u00e3o da aposentadoria por invalidez). De acordo com a nova reda\u00e7\u00e3o do artigo\u00a040, par\u00e1grafo 1\u00ba, II, o servidor apenas ser\u00e1 aposentado por incapacidade permanente para o trabalho se n\u00e3o puder ser submetido a processo de readapta\u00e7\u00e3o funcional para exerc\u00edcio de outro cargo. Ainda, dever\u00e1 ser avaliado periodicamente para que se verifique a continuidade das condi\u00e7\u00f5es incapacitantes para o exerc\u00edcio do cargo p\u00fablico.<\/p>\n

A \u00faltima esp\u00e9cie de aposentadoria prevista no artigo\u00a040, par\u00e1grafo\u00a01\u00ba, da CR \u00e9 a compuls\u00f3ria. Na reda\u00e7\u00e3o atual da Constitui\u00e7\u00e3o, eram aposentados compulsoriamente os servidores que atingissem 70 anos de idade, ressalvados os casos de aposentadoria compuls\u00f3ria aos 75 anos previstos em lei complementar. Com a reforma previdenci\u00e1ria, a idade para a aposentadoria compuls\u00f3ria dos servidores p\u00fablicos ser\u00e1 unificada em 75 anos.<\/p>\n

Passando ao exame do par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo\u00a040 da CR, verificam-se os limites de valores referentes aos proventos de aposentadoria dos servidores p\u00fablicos, que ser\u00e3o equiparados aos valores do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS)<\/a>[2]. O piso ser\u00e1 o valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo (artigo\u00a0201, par\u00e1grafo 2\u00ba), e o teto ser\u00e1 o mesmo dos benef\u00edcios do RGPS.<\/p>\n

No que diz respeito \u00e0 forma de c\u00e1lculo dos proventos, o par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo\u00a040 da CR previa que seriam consideradas as remunera\u00e7\u00f5es utilizadas como base para as contribui\u00e7\u00f5es do servidor aos regimes de previd\u00eancia a que estivesse vinculado, \u201cna forma da lei\u201d. Para regulamentar esse dispositivo, foi editada a Lei 10.887\/2004, que previa a ado\u00e7\u00e3o da m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples dos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o para c\u00e1lculo dos proventos, que seriam correspondentes a 80% dessa m\u00e9dia.<\/p>\n

Com as modifica\u00e7\u00f5es promovidas pelo substitutivo, os crit\u00e9rios de c\u00e1lculo foram dispostos no par\u00e1grafo 2\u00ba-A e no par\u00e1grafo 3\u00ba. Depreende-se da reda\u00e7\u00e3o do artigo\u00a040, par\u00e1grafo\u00a02\u00ba-A, da CR, que a Lei 10.887\/2004 foi afastada e, para o c\u00e1lculo da m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples a ser utilizada como base para pagamento dos proventos, ser\u00e3o consideradas todas as remunera\u00e7\u00f5es e sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o dos servidores, sem a exclus\u00e3o dos 20% menores.<\/p>\n

No entanto, o servidor n\u00e3o far\u00e1 jus \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o imediata de 100% da m\u00e9dia a que se refere o par\u00e1grafo 2\u00ba-A. Nos termos do par\u00e1grafo\u00a03\u00ba, I, inova\u00e7\u00e3o trazida pelo substitutivo, nas hip\u00f3teses de aposentadorias volunt\u00e1rias, aposentadorias especiais, aposentadorias de servidores policiais e aposentadorias de servidores professores, os proventos corresponder\u00e3o a t\u00e3o somente 70% da m\u00e9dia prevista no par\u00e1grafo\u00a02\u00ba-A.<\/p>\n

O aludido percentual pode ser majorado gradativamente, at\u00e9 o m\u00e1ximo de 100% da mencionada m\u00e9dia<\/a>[3], de acordo com o tempo de contribui\u00e7\u00e3o que ultrapasse o m\u00ednimo de 25 anos.<\/p>\n

Conforme disp\u00f5em as al\u00edneas a, b e c do inciso I do par\u00e1grafo\u00a03\u00ba, os servidores que contribu\u00edram de 26 a 30 anos, ter\u00e3o um acr\u00e9scimo de 1,5% ao ano; os que contribu\u00edram de 31 a 35 anos, um aumento de 2% ao ano; e, por fim, os que contribu\u00edram de 36 a 40 anos, um acr\u00e9scimo de 2,5% ao ano.<\/p>\n

Ou seja, para que o servidor incorpore 100% da m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples das suas contribui\u00e7\u00f5es, dever\u00e1 contribuir por 40 anos para o RPPS, tendo no m\u00ednimo 65 anos de idade, se homem, e 62 anos, se mulher, adimplidos, ainda, os requisitos de 10 anos de servi\u00e7o p\u00fablico e de cinco anos no cargo em que se dar\u00e1 a aposentadoria.<\/p>\n

A mesma regra ser\u00e1 aplicada aos servidores aposentados por incapacidade permanente para o trabalho, nos termos do inciso II do par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo\u00a040, com exce\u00e7\u00e3o apenas dos casos de acidente em servi\u00e7o e de doen\u00e7a profissional, em que ser\u00e1 devido 100% da m\u00e9dia do par\u00e1grafo 2\u00ba-A. N\u00e3o h\u00e1 mais c\u00e1lculo diferenciado nos casos de doen\u00e7as graves, contagiosas ou incur\u00e1veis e, ainda, foi extinta a aposentadoria integral antes devida aos servidores que se aposentavam devido a acidente em servi\u00e7o ou a doen\u00e7as profissionais.<\/p>\n

O inciso III do par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo\u00a040 confere aos servidores com defici\u00eancia 100% da m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples de suas contribui\u00e7\u00f5es para o RPPS. Nesse caso, o servidor ser\u00e1 submetido a avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e multidisciplinar.<\/p>\n

Por fim, no que se refere \u00e0 aposentadoria compuls\u00f3ria (inciso IV do par\u00e1grafo 3\u00ba), os proventos de aposentadoria corresponder\u00e3o ao resultado do tempo de contribui\u00e7\u00e3o dividido por 25, multiplicado pelo resultado do c\u00e1lculo de que trata o inciso I daquele mesmo dispositivo. Por exemplo, um servidor que, ao chegar aos 75 anos de idade, tenha contribu\u00eddo por 20 anos\u00a0far\u00e1 jus a proventos calculados da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n
\n

(20\/25) x 70% = 0,8 x 70% = 56% da m\u00e9dia das remunera\u00e7\u00f5es<\/strong>
\n utilizadas como base para as contribui\u00e7\u00f5es (\u00a7 2\u00ba-A)<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Caso o servidor que complete 75 anos de idade j\u00e1 tenha completado todos os outros requisitos para a concess\u00e3o da aposentadoria volunt\u00e1ria, ser\u00e3o aplicados os crit\u00e9rios previstos no inciso I do par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo\u00a040, que resultar\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o mais favor\u00e1vel para a efetiva\u00e7\u00e3o do c\u00e1lculo dos proventos.<\/p>\n

Essas s\u00e3o, sucintamente, as considera\u00e7\u00f5es a serem feitas a respeito dos novos requisitos e crit\u00e9rios para aposentadorias de servidores p\u00fablicos.<\/p>\n

Destaca-se que o substitutivo da PEC 287\/2016 assegura, no artigo\u00a06\u00ba,\u00a0caput<\/em>\u00a0e par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba, a concess\u00e3o de aposentadoria ao servidor p\u00fablico e de pens\u00e3o por morte aos seus dependentes que tiverem cumprido os requisitos para a obten\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios at\u00e9 a data de promulga\u00e7\u00e3o da emenda, com base nos crit\u00e9rios da legisla\u00e7\u00e3o vigente na data de atendimento dos requisitos.<\/p>\n

Para aqueles que n\u00e3o tiverem cumprido os mencionados requisitos, foram estabelecidas regras de transi\u00e7\u00e3o, que possibilitam ao servidor a obten\u00e7\u00e3o de aposentadoria com crit\u00e9rios e formas de c\u00e1lculo e de reajuste mais ben\u00e9ficos.<\/p>\n

O servidor que tiver ingressado no servi\u00e7o p\u00fablico at\u00e9 a data da promulga\u00e7\u00e3o da PEC 287\/2016, independentemente da idade que possuir nesse momento, poder\u00e1 se aposentar de acordo com as regras de transi\u00e7\u00e3o quando cumprir todos os seguintes requisitos: a) 60 anos, se homem, ou 55 anos, se mulher<\/a>[4]; b) 35 anos de contribui\u00e7\u00e3o, se homem, ou 30 anos de contribui\u00e7\u00e3o, se mulher; c) 20 anos de servi\u00e7o p\u00fablico; d) 5 anos de exerc\u00edcio no cargo em que se der a aposentadoria; e e) \u201cped\u00e1gio\u201d de 30% do tempo que falta para o cumprimento dos 35 ou 30 anos de contribui\u00e7\u00e3o, se homem ou mulher.<\/p>\n

Para exemplificar esse \u00faltimo requisito, considere-se que, na data de promulga\u00e7\u00e3o da PEC, o servidor homem tenha 30 anos de tempo de contribui\u00e7\u00e3o, faltando cinco anos para implementar os 35 anos exigidos no inciso II do artigo\u00a02\u00ba. Nesse caso, ele dever\u00e1 cumprir, al\u00e9m dos cinco anos que faltam, mais 30% desse per\u00edodo, ou seja, um ano e seis\u00a0meses. No total, dever\u00e1 ent\u00e3o contribuir por mais seis anos e seis\u00a0meses.<\/p>\n

Ocorre que, conforme os par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba do artigo\u00a02\u00ba do substitutivo, os limites m\u00ednimos de idade previstos no inciso I desse dispositivo \u2014 60 anos, se homem, e 55, se mulher \u2014 ser\u00e3o acrescidos em um ano para ambos os sexos ap\u00f3s tr\u00eas anos de vig\u00eancia da PEC 287\/2016. A majora\u00e7\u00e3o se repetir\u00e1 a cada dois anos, at\u00e9 o limite de idade previsto para a concess\u00e3o de aposentadoria volunt\u00e1ria, ou seja, 65 anos, se homem, e 62, se mulher.<\/p>\n

Na sequ\u00eancia, o substitutivo estabelece, no par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo\u00a02\u00ba, que os servidores que ingressaram no servi\u00e7o p\u00fablico at\u00e9 16\/12\/1998 (EC 20\/1998)\u00a0poder\u00e3o optar pela redu\u00e7\u00e3o de idade m\u00ednima de que trata o inciso I<\/a>[5]\u00a0em um dia de idade para cada dia de contribui\u00e7\u00e3o que exceder o tempo de contribui\u00e7\u00e3o previsto no inciso II.<\/p>\n

O par\u00e1grafo 4\u00ba do artigo\u00a02\u00ba do substitutivo da PEC 287\/2016, por sua vez, estabelece regras de transi\u00e7\u00e3o (redu\u00e7\u00e3o de idade e de tempo de contribui\u00e7\u00e3o em cinco anos) para os servidores professores, com acr\u00e9scimo de um ano de idade a cada dois anos, nos termos dos par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba anteriormente expostos, at\u00e9 o limite m\u00e1ximo de 60 anos de idade para ambos os sexos.<\/p>\n

J\u00e1 o par\u00e1grafo 5\u00ba estipula norma de transi\u00e7\u00e3o para o c\u00e1lculo dos proventos (ou seja, valor a ser recebido ap\u00f3s a aposentadoria) dos servidores p\u00fablicos que cumprirem todos os requisitos constantes no\u00a0caput<\/em>.<\/p>\n

Como se observa, para os servidores que ingressaram no servi\u00e7o p\u00fablico at\u00e9 31\/12\/2003 (EC 41\/2003), os proventos corresponder\u00e3o \u00e0 totalidade da remunera\u00e7\u00e3o do cargo em que se der a aposentadoria (desde que esses servidores n\u00e3o optem pelo regime de previd\u00eancia complementar). Contudo, para ter direito \u00e0 integralidade, \u00e9 necess\u00e1rio que esse servidor tenha, no m\u00ednimo, 65 anos de idade, se homem, ou 62, se mulher, ou, ainda, 60 anos, se professor(a).<\/p>\n

Se o servidor tiver ingressado no servi\u00e7o p\u00fablico at\u00e9 31\/12\/2003, mas n\u00e3o tiver a idade exigida, seus proventos corresponder\u00e3o a 100% da m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples das suas remunera\u00e7\u00f5es e sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o, prevista na nova reda\u00e7\u00e3o do artigo\u00a040, par\u00e1grafo\u00a02\u00ba-A, de acordo com o estipulado no inciso II do dispositivo acima colacionado. Vale esclarecer que, nesse caso, n\u00e3o h\u00e1 incid\u00eancia do limite m\u00e1ximo de proventos estabelecido aos segurados do RGPS<\/a>[6].<\/p>\n

Por fim, nos termos do inciso III do dispositivo sob exame, aqueles que adentraram no servi\u00e7o p\u00fablico a partir de 1\u00ba\/1\/2004 at\u00e9 a data de institui\u00e7\u00e3o do respectivo regime de previd\u00eancia complementar ser\u00e3o submetidos \u00e0 nova regra geral de c\u00e1lculo de proventos constante no inciso I do artigo\u00a03\u00ba do artigo\u00a040 da CR, isto \u00e9, 70% da m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples de todas as contribui\u00e7\u00f5es do servidor, percentual gradualmente majorado de acordo com o tempo de contribui\u00e7\u00e3o excedente, at\u00e9 o m\u00e1ximo de 100%, ating\u00edvel ap\u00f3s 40 de contribui\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m afastado o teto RGPS.<\/p>\n

Nota-se, portanto, que o substitutivo estabelece hip\u00f3tese restritiva do direito \u00e0 integralidade previsto na reda\u00e7\u00e3o original da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988 e assegurado pela EC 41\/2003 aos servidores que ingressaram no servi\u00e7o p\u00fablico at\u00e9 aquela data, pois apenas aqueles que atingirem a idade m\u00ednima exigida poder\u00e3o manter a totalidade de suas remunera\u00e7\u00f5es ao adentrarem na inatividade. N\u00e3o bastasse, foram totalmente desconsideradas as regras previstas na Lei 10.887\/2004.<\/p>\n

Prosseguindo a an\u00e1lise, o par\u00e1grafo 6\u00ba do artigo\u00a02\u00ba do substitutivo determina que o piso dos proventos de aposentadoria concedidos com base nesse dispositivo corresponde ao valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo. Prev\u00ea, ainda, a forma de reajuste desses benef\u00edcios.<\/p>\n

A paridade<\/a>[7]\u00a0com os servidores ativos ser\u00e1 garantida t\u00e3o somente aos que completarem os requisitos para a incorpora\u00e7\u00e3o de proventos integrais, quais sejam, os que adentraram no servi\u00e7o p\u00fablico at\u00e9 31\/12\/2003 e que tenham 65 anos de idade, se homem, ou 62, se mulher. Em todos os demais casos, ser\u00e3o aplicadas as regras de reajuste fixadas para o RGPS (artigo\u00a040, par\u00e1grafo\u00a08\u00ba, da CR)<\/a>[8].<\/p>\n

Consoante determina o par\u00e1grafo 7\u00ba do artigo\u00a02\u00ba ora analisado, na hip\u00f3tese de o servidor que faz jus \u00e0 paridade e \u00e0 integralidade optar pelo regime de previd\u00eancia complementar de que trata o artigo\u00a040, par\u00e1grafo\u00a016, da CR<\/a>[9], o crit\u00e9rio de reajuste de seus proventos tamb\u00e9m ser\u00e1 o mesmo do RGPS.<\/p>\n

Finalmente, o par\u00e1grafo 8\u00ba do aludido dispositivo garante a concess\u00e3o do abono de perman\u00eancia aos que permanecerem em atividade ap\u00f3s completados os requisitos constantes nas regras de transi\u00e7\u00e3o para a aposentadoria volunt\u00e1ria, cujos crit\u00e9rios ser\u00e3o estabelecidos pelo respectivo ente federativo.<\/p>\n

Conforme exposto, a aprova\u00e7\u00e3o da PEC nos termos do texto substitutivo configurar\u00e1 verdadeira afronta ao princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o do retrocesso social, corol\u00e1rio dos princ\u00edpios da dignidade da pessoa humana, da isonomia e da m\u00e1xima efic\u00e1cia e efetividade dos direitos fundamentais e do Estado Democr\u00e1tico e Social de Direito, com destaque ao princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 confian\u00e7a.<\/p>\n

O pr\u00f3ximo passo para a aprova\u00e7\u00e3o da PEC 287\/2016 ser\u00e1 a vota\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio dessa Casa e, caso aprovada, seguir\u00e1 para tramita\u00e7\u00e3o no Senado.<\/p>\n

***<\/p>\n

Para ter acesso a um estudo mais aprofundado acerca das altera\u00e7\u00f5es implementadas pelo substitutivo e ao quadro de simula\u00e7\u00e3o da aposentadoria dos servidores (a depender da idade e da data de ingresso no servi\u00e7o p\u00fablico), clique\u00a0aqui<\/a>:<\/p>\n

<\/a>[1]\u00a0Os referidos dispositivos previam que: a) para o c\u00e1lculo dos proventos, deveriam ser consideradas as remunera\u00e7\u00f5es utilizadas como base para as contribui\u00e7\u00f5es do servidor aos regimes de previd\u00eancia a que esteve vinculado (artigo 40\u00ba, par\u00e1grafo 3\u00ba, da CR, c\/c artigo\u00a01\u00ba da Lei 10.887\/2004); e que b) os valores de remunera\u00e7\u00e3o considerados para o c\u00e1lculo do benef\u00edcio previsto no par\u00e1grafo 3\u00b0 seriam devidamente atualizados, na forma da lei (artigo\u00a040, par\u00e1grafo 17, da CR).
\n<\/a>[2]\u00a0Regra de transi\u00e7\u00e3o: nos termos do artigo\u00a04\u00ba do substitutivo da PEC 287\/2016, o teto do RGPS somente ser\u00e1 imposto aos servidores que ingressaram no servi\u00e7o p\u00fablico ap\u00f3s a institui\u00e7\u00e3o do correspondente regime de previd\u00eancia complementar.
\n<\/a>[3]\u00a0N\u00e3o ser\u00e1 concedido benef\u00edcio que ultrapasse o teto do RGPS, exceto para os servidores que ingressaram no servi\u00e7o p\u00fablico at\u00e9 a institui\u00e7\u00e3o do regime de previd\u00eancia complementar, nos termos das regras de transi\u00e7\u00e3o.
\n<\/a>[4]\u00a0Relembre-se que, nos termos do artigo\u00a040, par\u00e1grafo 1\u00ba, I, da PEC 287\/2016, a idade para a aposentadoria volunt\u00e1ria foi alterada para 65 anos de idade, se homem, e 62, se mulher.
\n<\/a>[5]\u00a060\/55 (H\/M) anos de idade.
\n<\/a>[6]\u00a0Regra de transi\u00e7\u00e3o: \u201cO limite m\u00e1ximo estabelecido para os benef\u00edcios do regime geral de previd\u00eancia social somente ser\u00e1 aplicado a aposentadorias concedidas a servidores que ingressaram ou vierem a ingressar no servi\u00e7o p\u00fablico posteriormente \u00e0 institui\u00e7\u00e3o de regime de previd\u00eancia complementar ou que ingressaram anteriormente e exerceram a op\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 16 do art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o\u201d.
\n<\/a>[7]\u00a0A paridade, forma de reajuste prevista no artigo\u00a07\u00ba da EC\u00a041\/2003, significa os proventos de aposentadoria ser\u00e3o revistos na mesma propor\u00e7\u00e3o e na mesma data, sempre que se modificar a remunera\u00e7\u00e3o dos servidores em atividade.
\n<\/a>[8]\u00a0Artigo\u00a040, par\u00e1grafo\u00a08\u00ba, da CR, com a reda\u00e7\u00e3o dada pelo substitutivo: \u00a7 8\u00ba \u00c9 assegurado o reajustamento dos benef\u00edcios para preservar-lhes, em car\u00e1ter permanente, o valor real, nos termos fixados para o regime geral de previd\u00eancia social.
\n<\/a>[9]\u00a0Artigo\u00a040, par\u00e1grafo\u00a016. Somente mediante sua pr\u00e9via e expressa op\u00e7\u00e3o, o disposto nos \u00a7\u00a7 14 e 15 poder\u00e1 ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no servi\u00e7o p\u00fablico at\u00e9 a data da publica\u00e7\u00e3o do ato de institui\u00e7\u00e3o do correspondente regime de previd\u00eancia complementar.<\/p>\n

Artigo publicado dia <\/em>02\/07<\/em>\/2017 na <\/em>Revista Consultor Jur\u00eddico<\/em> \u00a0– dispon\u00edvel na internet <\/em>03<\/em>\/07\/2017<\/em><\/strong><\/p>\n

Nota: O presente artigo n\u00e3o traduz necessariamente a opini\u00e3o do ASMETRO-SN. Sua publica\u00e7\u00e3o tem o prop\u00f3sito de estimular o debate dos problemas brasileiros e de refletir as diversas tend\u00eancias do pensamento contempor\u00e2neo<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O substitutivo ao texto original da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o 287, de 5\/12\/2016, de relatoria do deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA) e aprovado em 3\/5\/2017 na Comiss\u00e3o Especial da C\u00e2mara dos Deputados, alterou substancialmente as regras inicialmente previstas para a reforma previdenci\u00e1ria. No presente artigo, ser\u00e3o exploradas algumas das modifica\u00e7\u00f5es constantes especificamente no artigo\u00a040 […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":14335,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[134],"tags":[],"class_list":{"0":"post-14334","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-artigos"},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2017\/07\/advogada.jpg?fit=294%2C400&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14334","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14334"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14334\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media\/14335"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14334"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14334"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14334"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}