Uma norma do Minist\u00e9rio da Transpar\u00eancia e Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU) permite que \u00f3rg\u00e3os e entidades do Poder Executivo federal celebrem Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com servidores nos casos de infra\u00e7\u00e3o disciplinar de menor potencial. Com essa esp\u00e9cie de acordo, os \u00f3rg\u00e3os podem deixar de instaurar processo administrativo disciplinar quando a conduta for pun\u00edvel com advert\u00eancia ou penalidade similar.<\/p>\n
A assinatura do TAC \u00e9 facultativa. Quando o servidor concordar, dever\u00e1 assumir a responsabilidade pela irregularidade que causou e prometer que corrigir\u00e1 seu comportamento. O termo ficar\u00e1 no registro do agente p\u00fablico e ser\u00e1 apagado depois de dois anos<\/p>\n
Os procedimentos est\u00e3o descritos na\u00a0Instru\u00e7\u00e3o Normativa 2. O minist\u00e9rio diz que\u00a0a mudan\u00e7a vai reduzir gastos e dar uma resposta mais c\u00e9lere para desvios de conduta de baixa lesividade. \u201cCada processo administrativo disciplinar custa ao er\u00e1rio, em m\u00e9dia, R$ 50 mil. Ou seja, mesmo apura\u00e7\u00f5es de menor gravidade podem gerar um significativo gasto aos cofres p\u00fablicos\u201d, afirma o corregedor-geral da Uni\u00e3o Ant\u00f4nio Carlos Vasconcellos N\u00f3brega.<\/p>\n
Segundo a norma, n\u00e3o poder\u00e1 ser celebrado TAC se houver ind\u00edcio de preju\u00edzo ao er\u00e1rio, crime ou improbidade administrativa ou circunst\u00e2ncia que justifique aumento de penalidade. Cada \u00f3rg\u00e3o ou entidade ligado ao Executivo poder\u00e1 criar regras mais restritivas.<\/p>\n
A advert\u00eancia \u00e9 pena de menor gravidade, prevista nos casos proibitivos do artigo 117 da Lei 8.112\/90. Em geral, resulta de descumprimento de condutas b\u00e1sicas, como presteza, assiduidade, pontualidade e urbanidade, quando n\u00e3o h\u00e1 reincid\u00eancia. Desde 2015, foram abertas cerca de 1.000 apura\u00e7\u00f5es para condutas pun\u00edveis com advert\u00eancia.<\/p>\n
A norma foi publicada em 31 de maio, mas s\u00f3 divulgada nesta segunda (3\/7). O Departamento Penitenci\u00e1rio Nacional j\u00e1 tem pr\u00e1tica semelhante desde o ano passado, em\u00a0norma regulamentada pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a.\u00a0Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa da CGU.<\/em><\/p>\n