De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, um servidor p\u00fablico est\u00e1vel – aprovado em concurso e que cumpriu os tr\u00eas anos de est\u00e1gio probat\u00f3rio – s\u00f3 pode perder o cargo nas situa\u00e7\u00f5es previstas no par\u00e1grafo primeiro do artigo 41: em virtude de senten\u00e7a judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo e, ainda, procedimento de avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de desempenho – em ambos os casos, assegurada defesa. No \u00faltimo caso, que versa sobre a avalia\u00e7\u00e3o de desempenho, h\u00e1 a ressalva de necessidade de lei complementar que regulamente a quest\u00e3o. A prop\u00f3sito disso, foi apresentado o Projeto de Lei do Senado (PLS) n\u00ba 116\/2017, em abril deste ano, pela senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE) – a mat\u00e9ria tramita na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) sob relatoria do ga\u00facho Lasier Martins (PSD).<\/p>\n
Justificando que quer corrigir uma lacuna de quase 20 anos de “in\u00e9rcia” do Parlamento em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 altera\u00e7\u00e3o constitucional que instituiu a necessidade da avalia\u00e7\u00e3o no servi\u00e7o p\u00fablico, a proposta abrange \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, aut\u00e1rquica e fundacional dos poderes da Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios. Na reda\u00e7\u00e3o do projeto, est\u00e3o previstos quatro ciclos de avalia\u00e7\u00e3o que, com base em dois crit\u00e9rios fixos – qualidade e produtividade – e 12 fatores tidos no projeto como vari\u00e1veis, dentre os quais cinco ser\u00e3o considerados nas avalia\u00e7\u00f5es semestrais \u00e0s quais os servidores ser\u00e3o submetidos.<\/p>\n
O projeto estabelece ainda que a avalia\u00e7\u00e3o ser\u00e1 praticada pelo servidor p\u00fablico est\u00e1vel que seja chefe imediato ao avaliado. Contudo, n\u00e3o define o destino dessa avalia\u00e7\u00e3o caso a chefia em quest\u00e3o seja exercida por um cargo comissionado – questionada, a autora do projeto diz que essa possibilidade “n\u00e3o deve existir”. A proposta segue estabelecendo diretrizes, como par\u00e2metros para a atribui\u00e7\u00e3o de nota, per\u00edodo avaliativo pr\u00e9vio antes da exonera\u00e7\u00e3o e meios de defesa. Maria do Carmo assegura que n\u00e3o se trata de um projeto para punir servidores, “que em sua maioria cumpre as fun\u00e7\u00f5es”. “A avalia\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 em fun\u00e7\u00e3o da pessoa, mas do servi\u00e7o que presta \u00e0 comunidade”. A senadora sustenta que, com a aprova\u00e7\u00e3o da lei, pretende “proteger a sociedade dos maus funcion\u00e1rios, que se aproveitam da estabilidade para prestar um mau servi\u00e7o”.<\/p>\n
Sindicato dos t\u00e9cnicos-cient\u00edficos diz que proposta \u00e9 ‘para ingl\u00eas ver’<\/strong><\/p>\n Professor de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e chefe do Grupo de Pesquisa em Estado, Democracia e Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Ufrgs), Aragon \u00c9rico Dasso J\u00fanior relembra que o debate, na \u00e9poca em que foi apresentada a Emenda Constitucional n\u00ba 19\/1998, que alterou a reda\u00e7\u00e3o do artigo 41, era sobre eliminar o preceito da estabilidade no servi\u00e7o p\u00fablico. Como n\u00e3o foi poss\u00edvel, algumas modifica\u00e7\u00f5es foram aprovadas, dentre as quais a institui\u00e7\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o dos servidores. “O problema \u00e9 que o servidor p\u00fablico est\u00e1 fora do debate. Ningu\u00e9m \u00e9 contra a exonera\u00e7\u00e3o por insufici\u00eancia de desempenho, mas quais ser\u00e3o os crit\u00e9rios?”, questiona Dasso.<\/p>\n O professor demonstra preocupa\u00e7\u00e3o com o texto do projeto e antecipa cen\u00e1rios para a reda\u00e7\u00e3o final da proposta: “se tiver envolvimento dos sindicatos e servidores no processo, vai ter legitimidade. Se n\u00e3o, vai ser s\u00f3 uma lei para exonerar servidores”. Autora do projeto, a senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE) admite que n\u00e3o houve discuss\u00e3o com setores do funcionalismo p\u00fablico. Ela justifica a reda\u00e7\u00e3o do projeto fazendo um paralelo com a iniciativa privada. “Na empresa privada, quando a pessoa \u00e9 contratada para determinada fun\u00e7\u00e3o, se n\u00e3o fizer bem, a lei n\u00e3o diz o que fazer, mas ela perde seu emprego.” A professora Vera Monteiro, do programa de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica da Funda\u00e7\u00e3o Getulio Vargas – S\u00e3o Paulo (FGV-SP), acredita que a compara\u00e7\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida, ressalvando que, no caso do servi\u00e7o p\u00fablico, “a comprova\u00e7\u00e3o do descumprimento da sufici\u00eancia do desempenho deve ser aferida de maneira formal”, o que \u00e9 poss\u00edvel com a proposta de avalia\u00e7\u00e3o do desempenho.<\/p>\n Essa posi\u00e7\u00e3o \u00e9 questionada por categorias representativas dos servidores p\u00fablicos. O presidente do Sindicato dos T\u00e9cnicos-Cient\u00edficos do Rio Grande do Sul (Sintergs), Nelcir Andr\u00e9 Varnier, diz que esse \u00e9 um projeto “para ingl\u00eas ver”. “Esse projeto \u00e9 in\u00f3cuo, n\u00e3o vai gerar os resultados desejados. Muito pelo contr\u00e1rio, vai burocratizar as rela\u00e7\u00f5es de chefia e chefiado”, critica. Varnier avalia que o texto n\u00e3o foi bem elaborado. “Se uma chefia tiver que aplicar o que consta no projeto, n\u00e3o vai fazer mais nada, s\u00f3 avaliar servidores.” O texto agora tramita pelas comiss\u00f5es do Senado e, se aprovado em plen\u00e1rio, passa pelo mesmo processo na C\u00e2mara dos Deputados. Neste per\u00edodo, pode sofrer altera\u00e7\u00f5es atrav\u00e9s de emendas.<\/p>\n Cr\u00e9dito: Jornal do Comercio \u2013 dispon\u00edvel na internet 04\/06\/2017<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, um servidor p\u00fablico est\u00e1vel – aprovado em concurso e que cumpriu os tr\u00eas anos de est\u00e1gio probat\u00f3rio – s\u00f3 pode perder o cargo nas situa\u00e7\u00f5es previstas no par\u00e1grafo primeiro do artigo 41: em virtude de senten\u00e7a judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo e, ainda, procedimento de avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":4105,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[133],"tags":[],"class_list":{"0":"post-14396","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-destaques"},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2016\/07\/de_olho-300x269.jpg?fit=300%2C269&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14396","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14396"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14396\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media\/4105"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14396"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14396"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14396"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}