As decis\u00f5es do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) com determina\u00e7\u00f5es de cunho gen\u00e9rico aos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, com car\u00e1ter de controle externo, n\u00e3o violam o conte\u00fado da S\u00famula Vinculante (SV) 3 do Supremo Tribunal Federal (STF) \u2013 que assegura o direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa nos processos perante a corte de contas\u00a0quando a decis\u00e3o puder resultar em anula\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o de ato administrativo que beneficie o interessado \u2013, tendo em vista que a rela\u00e7\u00e3o que se estabelece nesses casos \u00e9 entre o TCU e os \u00f3rg\u00e3os por ele fiscalizados, sem a participa\u00e7\u00e3o de terceiros.<\/p>\n
Com base neste entendimento, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou invi\u00e1vel) \u00e0 Reclama\u00e7\u00e3o (RCL) 26637, em que servidores vinculados ao Minist\u00e9rio dos Transportes e ao Minist\u00e9rio do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o questionavam decis\u00f5es do TCU que determinaram aos referidos \u00f3rg\u00e3os a apresenta\u00e7\u00e3o, em 90 dias, de plano para o restabelecimento do regime celetista a todos os anistiados oriundos das extintas EBTU (Empresa Brasileira de Transportes Urbanos) e Portobras (Empresa de Portos do Brasil).<\/p>\n
Na reclama\u00e7\u00e3o ao STF, os mais de 200 servidores alegavam viola\u00e7\u00e3o da SV 3 do Supremo, pois em nenhum momento foram notificados para apresentar defesa e exercer o contradit\u00f3rio. Em resposta a pedido de reexame dos anistiados, o TCU assentou que eles n\u00e3o detinham interesse recursal e que poderiam questionar a pretens\u00e3o revis\u00f3ria junto aos pr\u00f3prios \u00f3rg\u00e3os de origem. Em sua decis\u00e3o, o ministro Fachin observou que o STF j\u00e1 decidiu que n\u00e3o h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o do direito de exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa por parte de eventuais ofendidos por decis\u00f5es do TCU, uma vez que a rela\u00e7\u00e3o se estabelece apenas entre a Corte e os \u00f3rg\u00e3os por ela fiscalizados, sem a participa\u00e7\u00e3o de terceiros.<\/p>\n
\u201cAnalisando os precedentes que deram origem \u00e0 SV 3, destaca-se o fato de que todos eles tratam de situa\u00e7\u00f5es de registro de aposentadorias e pens\u00f5es, nos quais a ordem emanada da Corte [de contas] n\u00e3o se direcionou precipuamente a nenhum \u00f3rg\u00e3o estatal, mas continha em si mesmo um car\u00e1ter desconstitutivo do ato individualmente considerado. No presente caso, contudo, trata-se de atua\u00e7\u00e3o da Corte no controle externo dos atos da Administra\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 71, inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o, em sede de tomada de contas, restando a ordem emanada direcionada exclusivamente ao Minist\u00e9rio do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o e ao Minist\u00e9rio dos Transportes\u201d, destacou Fachin.<\/p>\n
Ainda segundo o relator, as decis\u00f5es do TCU determinam expressamente a observ\u00e2ncia do contradit\u00f3rio e da ampla defesa quando da eventual abertura de processo administrativo nos \u00f3rg\u00e3os de origem para a readequa\u00e7\u00e3o do regime de reg\u00eancia da vida funcional dos empregados oriundos das extintas EBTU e Portobras.<\/p>\n