Medidas administrativas de cunho preventivo, por si mesmas, desde que devidamente fundamentadas, n\u00e3o caracterizam dano moral, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o se justifica o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais.<\/p>\n
Esse foi o entendimento da 2\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1) ao julgar a apela\u00e7\u00e3o da parte autora, servidor p\u00fablico do Senado Federal, e o recurso da Uni\u00e3o da senten\u00e7a, da 6\u00aa Vara da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Distrito Federal, que julgou procedentes os pedidos do autor para anular a portaria que suspendeu o requerente do exerc\u00edcio das atividades de Policial Legislativo Federal pelo prazo de 60 dias e suspendeu, ainda, o porte de arma do autor ao tempo que determinou que fossem recolhidos os objetos de identifica\u00e7\u00e3o policial do servidor. A Uni\u00e3o, por turno, apela para total reforma da senten\u00e7a, inclusive na parte que concedeu indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais ao demandante.<\/p>\n
De acordo com os autos, o autor, Policial Legislativo do Senado Federal, teve instaurado em seu desfavor o Processo Administrativo Disciplinar n\u00ba 009.085\/10-6 com vistas a apurar falta ao servi\u00e7o e descumprimento de ordem superior, o que resultou na conduta de desferir amea\u00e7as ao chefe do Gabinete da Primeira Secretaria do Senado Federal.<\/p>\n
A aludida Portaria n\u00ba 41\/2010 imp\u00f4s ao requerente a penalidade de suspens\u00e3o do exerc\u00edcio do cargo por 60 dias e a proibi\u00e7\u00e3o do porte de arma de fogo, durante esse per\u00edodo, e o recolhimento de todo o armamento a ele acautelado e tamb\u00e9m de suas identifica\u00e7\u00f5es policiais.<\/p>\n
Pleiteia o requerente indeniza\u00e7\u00e3o pelo alegado dano moral, pois durante o transcurso do aludido per\u00edodo de sessenta dias o autor se utilizou de arma de fogo com o intuito de livrar seu c\u00e3o do ataque de outro cachorro, da ra\u00e7a Pit Bull, de propriedade de um vizinho seu e, com o disparo de tiros subtraiu a vida do c\u00e3o agressor. Tal atitude conduziu ao indiciamento do autor em inqu\u00e9rito policial instaurado pela 5\u00aa Delegacia de Pol\u00edcia do Distrito Federal pela pr\u00e1tica, em tese, do crime previsto no art. 14, da Lei n\u00ba 10.826\/2003 (Estatuto do Desarmamento) por utiliza\u00e7\u00e3o de arma de fogo, sem o necess\u00e1rio porte de arma, o que consubstanciaria dano moral.<\/p>\n
A penalidade de suspens\u00e3o do exerc\u00edcio do cargo, imposta ao autor, teve por fundamento o fato de que o demandante poderia influir na apura\u00e7\u00e3o das irregularidades apontadas contra si e prejudicar os trabalhos da Comiss\u00e3o Processante. Entretanto, ficou demonstrada, nos autos, a impossibilidade cronol\u00f3gica de que tal fato pudesse ocorrer, pois a comiss\u00e3o instalada por interm\u00e9dio da Portaria n\u00ba 33\/2010 ainda n\u00e3o iniciara seus trabalhos na data em que infligida a dita penalidade.<\/p>\n
Desse modo, a decis\u00e3o administrativa n\u00e3o observou a teoria dos motivos determinantes. O autor alega que extinto o per\u00edodo dos sessenta dias manteve-se a suspens\u00e3o do seu porte de arma. Esta circunst\u00e2ncia, todavia, n\u00e3o se deve \u00e0 Portaria n\u00ba 41\/2010, do Senado Federal, mas, sim, ao art. 4\u00ba, da Portaria n\u00ba 02\/2009, do senhor diretor da Secretaria de Pol\u00edcia daquela Casa Legislativa, que pro\u00edbe o porte de arma a quem esteja respondendo a processo criminal, como \u00e9 o caso do apelante.<\/p>\n
O relator do caso, desembargador federal Francisco Neves da Cunha, assinalou, em seu voto, que \u201c\u00e9 patente a n\u00e3o configura\u00e7\u00e3o do dano material em vista do fato de o autor ter sido punido, sem preju\u00edzo de sua remunera\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
Asseverou o magistrado que o requerente sofreu penalidade de suspens\u00e3o imposta pela Administra\u00e7\u00e3o, pelo que foi afastado de suas fun\u00e7\u00f5es ao argumento de que, caso permanecesse no exerc\u00edcio de suas atividades, poderia influir na apura\u00e7\u00e3o das irregularidades. Ao considerar essa decis\u00e3o administrativa e, principalmente, o fato de o requerente haver feito uso de arma de fogo em per\u00edodo no qual vigia a suspens\u00e3o do porte de arma, sobreveio-lhe a senten\u00e7a criminal condenat\u00f3ria por porte de arma ilegal.<\/p>\n
O desembargador ressaltou que pelo fato de o demandante estar com seu porte de arma suspenso jamais poderia ele ter portado o rev\u00f3lver e nem poderia ter se valido da arma para, em estado de necessidade de seu c\u00e3o ter sido atacado pelo do vizinho, sacar do armamento e desferir disparos com o intuito de separar os animais, o que resultou na morte do c\u00e3o de propriedade do seu vizinho.<\/p>\n
Nesses termos, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, julgou parcialmente procedente o recurso da Uni\u00e3o, reformando a senten\u00e7a na parte que acolheu o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o do servidor, ficando prejudicada a apela\u00e7\u00e3o do autor.<\/p>\n
Processo n\u00ba: 0034691-11-2010.4.01.3400\/DF<\/p>\n
Data de julgamento: 08\/03\/2017 Medidas administrativas de cunho preventivo, por si mesmas, desde que devidamente fundamentadas, n\u00e3o caracterizam dano moral, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o se justifica o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. Esse foi o entendimento da 2\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1) ao julgar a apela\u00e7\u00e3o da parte autora, servidor p\u00fablico do Senado […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":14619,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[135],"tags":[],"class_list":{"0":"post-14630","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-clipping"},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2017\/07\/puni%C3%A7%C3%A3o.jpg?fit=246%2C205&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14630","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14630"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14630\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media\/14619"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14630"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14630"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14630"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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