A 1\u00aa C\u00e2mara Regional Previdenci\u00e1ria de Minas Gerais manteve a senten\u00e7a, da Justi\u00e7a Estadual de Goi\u00e1s, que, no uso de compet\u00eancia delegada, julgou procedente o pedido de reconhecimento de uni\u00e3o est\u00e1vel homoafetiva entre o filho da parte apelante e o autor para fins previdenci\u00e1rios.<\/p>\n
A m\u00e3e do falecido pede a reforma da senten\u00e7a sustentando que ela era dependente econ\u00f4mica do filho. Sobre a uni\u00e3o afetiva aduz que al\u00e9m da inexist\u00eancia de provas, n\u00e3o seria poss\u00edvel o reconhecimento no caso em exame, uma vez que a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre o assunto, n\u00e3o tem efeitos retroativos. Afirma, tamb\u00e9m, que, em raz\u00e3o da multiplicidade de relacionamentos amorosos do filho falecido, estaria ausente a affectio maritalis (afei\u00e7\u00e3o conjugal).<\/p>\n
O companheiro do benefici\u00e1rio ingressou com a\u00e7\u00e3o para reconhecimento da uni\u00e3o est\u00e1vel homoafetiva supostamente existente entre o autor e o benefici\u00e1rio falecido, filho da recorrente, exclusivamente para fins previdenci\u00e1rios. De acordo com a inicial, a conviv\u00eancia em comum teve in\u00edcio em 1988 e se consolidou como uni\u00e3o est\u00e1vel a partir de 1995, situa\u00e7\u00e3o que teria se perdurado at\u00e9 o \u00f3bito do filho da apelante, ocorrido em abril de 2008.<\/p>\n
Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Murilo Fernandes de Almeida, assinalou que n\u00e3o obstante a dificuldade de se comprovar a uni\u00e3o est\u00e1vel entre pessoas do mesmo sexo, principalmente quando ocorrida no passado mais distante, como na hip\u00f3tese dos autos, \u201co conjunto probat\u00f3rio mostra-se firme e coerente no sentido de que, efetivamente, o autor viveu em regime de uni\u00e3o est\u00e1vel com o falecido filho da recorrente\u201d.<\/p>\n
Destacou o magistrado que h\u00e1 nos autos farta prova documental, incluindo fotografias antigas de variadas datas e localidades, fatura de \u00e1gua, luz e telefone referentes aos per\u00edodos imediatamente anteriores ao \u00f3bito. Afirma que a prova testemunhal confirma as alega\u00e7\u00f5es da parte autora, uma vez que as testemunhas foram un\u00e2nimes em dizer que o autor era o propriet\u00e1rio do im\u00f3vel onde o falecido teria permanecido grande parte de sua vida. Ademais, esclareceu o relator que a coabita\u00e7\u00e3o ou resid\u00eancia sob o mesmo teto n\u00e3o constitui requisito indispens\u00e1vel para caracteriza\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel como unidade familiar.<\/p>\n
O juiz convocado salientou que o STF j\u00e1 decidiu sobre a possibilidade de reconhecimento da uni\u00e3o entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar quando a uni\u00e3o homoafetiva consiste na conviv\u00eancia p\u00fablica, cont\u00ednua, duradoura e estabelecida como objetivo de constitui\u00e7\u00e3o de fam\u00edlia.<\/p>\n
Murilo Fernandes destacou, ainda, que \u201cn\u00e3o se pode negar a evid\u00eancia de que a uni\u00e3o homossexual, em nossos dias, \u00e9 uma realidade de elementar constata\u00e7\u00e3o emp\u00edrica, a qual est\u00e1 a exigir o devido enquadramento jur\u00eddico, visto que dela resultam direitos e obriga\u00e7\u00f5es que n\u00e3o podem colocar-se \u00e0 margem da prote\u00e7\u00e3o do Estado, ainda que n\u00e3o haja norma espec\u00edfica a assegur\u00e1-los\u201d.<\/p>\n
Sobre a decis\u00e3o da Suprema Corte, o magistrado frisou que \u201cn\u00e3o se trata de considerar retroativamente a decis\u00e3o da Suprema Corte, pois antes dela a jurisprud\u00eancia dominante, inclusive nos tribunais superiores, j\u00e1 era favor\u00e1vel \u00e0 possibilidade do reconhecimento de uni\u00e3o est\u00e1vel entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar para os efeitos legais\u201d.<\/p>\n
Concluindo, o relator asseverou que, comprovados os \u201cpressupostos f\u00e1ticos que autorizam o reconhecimento da uni\u00e3o est\u00e1vel para efeitos previdenci\u00e1rios, nos limites em que postulados na inicial, a senten\u00e7a recorrida deve ser integralmente confirmada\u201d.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n
Processo n\u00ba: 0076401-06-2012-4.01.9199\/MG<\/p>\n
Data de julgamento: 03\/04\/2017
\nData de publica\u00e7\u00e3o: 23\/05\/2017<\/p>\n
Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o \u2013 13\/07\/2017<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A 1\u00aa C\u00e2mara Regional Previdenci\u00e1ria de Minas Gerais manteve a senten\u00e7a, da Justi\u00e7a Estadual de Goi\u00e1s, que, no uso de compet\u00eancia delegada, julgou procedente o pedido de reconhecimento de uni\u00e3o est\u00e1vel homoafetiva entre o filho da parte apelante e o autor para fins previdenci\u00e1rios. A m\u00e3e do falecido pede a reforma da senten\u00e7a sustentando que […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":14660,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[135],"tags":[],"class_list":{"0":"post-14668","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-clipping"},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2017\/07\/homosexual.jpg?fit=300%2C300&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14668","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14668"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14668\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media\/14660"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14668"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14668"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14668"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}