{"id":14912,"date":"2017-07-21T08:05:09","date_gmt":"2017-07-21T11:05:09","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=14912"},"modified":"2017-07-21T08:05:59","modified_gmt":"2017-07-21T11:05:59","slug":"o-teto-de-gasto-os-servicos-e-os-servidores-publicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2017\/07\/21\/o-teto-de-gasto-os-servicos-e-os-servidores-publicos\/","title":{"rendered":"O teto de gasto, os servi\u00e7os e os servidores p\u00fablicos."},"content":{"rendered":"

O novo regime fiscal, nos termos propostos, caracterizado pela transfer\u00eancia de renda dos mais pobres para os mais ricos, poder\u00e1 levar \u00e0 fal\u00eancia do Estado no provimento de bens, programas sociais e na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, como podemos constar a partir da an\u00e1lise da Emenda Constitucional (EC), que o instituiu.<\/em><\/p>\n

A Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (EC) 95\/16, que institui o novo regime fiscal com crescimento real zero da despesa n\u00e3o financeira por 20 anos, determina que o ajuste nas contas p\u00fablicas ser\u00e1 feito apenas pelo lado da despesa. Eventual aumento de receita n\u00e3o poder\u00e1 ser gasto com despesa prim\u00e1ria ou corrente, devendo ser integralmente destinado \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do d\u00e9ficit ou \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de super\u00e1vit prim\u00e1rio.<\/p>\n

Isto significa que se o Pa\u00eds voltar a crescer e as receitas de tributos aumentarem, o governo n\u00e3o poder\u00e1 utilizar esses novos recursos em favor da popula\u00e7\u00e3o, por interm\u00e9dio da amplia\u00e7\u00e3o ou melhoria dos servi\u00e7os p\u00fablicos, j\u00e1 que s\u00f3 poder\u00e3o ser usados para reduzir d\u00e9ficit or\u00e7ament\u00e1rio ou para gerar super\u00e1vit prim\u00e1rio, destinados ao pagamento de juros e \u00e0 amortiza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida p\u00fablica.<\/p>\n

Como o congelamento foi feito em ano de queda no PIB, queda da receita e aumento do desemprego e da recess\u00e3o (2016), \u00e9 praticamente imposs\u00edvel mant\u00ea-lo sem corte de direitos e nos investimentos, sem desativa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos e sem calote sobre aqueles com direito acumulado ou expectativa de direito prestes a se materializar, como os milh\u00f5es de segurados da Previd\u00eancia que faltam poucos anos ou at\u00e9 meses para preencher os requisitos para fazer ao benef\u00edcio.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o novo regime fiscal, nos termos propostos, caracterizado pela transfer\u00eancia de renda dos mais pobres para os mais ricos, poder\u00e1 levar \u00e0 fal\u00eancia do Estado no provimento de bens, programas sociais e na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, como podemos constar a partir da an\u00e1lise da Emenda Constitucional (EC), que o instituiu.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que o alvo principal, al\u00e9m da potencial paralisia da m\u00e1quina e dos servi\u00e7os p\u00fablicos, s\u00e3o os servidores p\u00fablicos, porque o poder ou \u00f3rg\u00e3o que ultrapassar ou descumprir o limite individual, de acordo com o artigo 109 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Transit\u00f3rias da Constitui\u00e7\u00e3o, institu\u00eddo pela referida EC, ficar\u00e1 impedido, sem preju\u00edzo de outras medidas, at\u00e9 que retorne ao limite, de promover a:<\/p>\n

I – concess\u00e3o, a qualquer t\u00edtulo, de vantagem, aumento, reajuste ou adequa\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o de membros de Poder ou de \u00f3rg\u00e3o, de servidores e empregados p\u00fablicos e militares, exceto dos derivados de senten\u00e7a judicial transitada em julgado ou de determina\u00e7\u00e3o legal decorrente de atos anteriores \u00e0 entrada em vigor desta Emenda Constitucional;<\/p>\n

II – cria\u00e7\u00e3o de cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o que implique aumento de despesa;<\/p>\n

III – altera\u00e7\u00e3o de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;<\/p>\n

IV – admiss\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o de pessoal, a qualquer t\u00edtulo, ressalvadas as reposi\u00e7\u00f5es de cargos de chefia e de dire\u00e7\u00e3o que n\u00e3o acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vac\u00e2ncias de cargos efetivos ou vital\u00edcios;<\/p>\n

V – realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico, exceto para as reposi\u00e7\u00f5es de vac\u00e2ncias previstas no inciso IV;<\/p>\n

VI – cria\u00e7\u00e3o ou majora\u00e7\u00e3o de aux\u00edlios, vantagens, b\u00f4nus, abonos, verbas de representa\u00e7\u00e3o ou benef\u00edcios de qualquer natureza em favor de membros de Poder, do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou da Defensoria P\u00fablica e de servidores e empregados p\u00fablicos e militares;<\/p>\n

VII – cria\u00e7\u00e3o de despesa obrigat\u00f3ria; e<\/p>\n

VIII – ado\u00e7\u00e3o de medida que implique reajuste de despesa obrigat\u00f3ria acima da varia\u00e7\u00e3o da infla\u00e7\u00e3o, observada a preserva\u00e7\u00e3o do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do artigo 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

No caso do Poder Executivo, al\u00e9m das restri\u00e7\u00f5es acima, fica vedada, entre outras iniciativas, a concess\u00e3o da revis\u00e3o geral prevista no inciso X do caput do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Ou seja, havendo descumprimento do limite \u2013 e isso ser\u00e1 inexor\u00e1vel porque s\u00f3 o crescimento vegetativo da despesa ser\u00e1 maior que a infla\u00e7\u00e3o \u2013 n\u00e3o haver\u00e1 reajuste ou reposi\u00e7\u00e3o salarial, exceto para a situa\u00e7\u00f5es j\u00e1 autorizadas em lei antes da promulga\u00e7\u00e3o da EC 95\/16.<\/p>\n

De fato, segundo o texto da EC 95, s\u00f3 est\u00e3o fora do congelamento ou dos limites individuais com base no or\u00e7amento do ano anterior, corrigido pelo IPCA, as seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

1) as transfer\u00eancias constitucionais a estados, munic\u00edpios e DF;<\/p>\n

2) despesas decorrentes de cr\u00e9ditos extraordin\u00e1rios, de aumento de capital de estatais n\u00e3o dependentes e despesas com a realiza\u00e7\u00e3o de elei\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

3) despesas com a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade e gastos com manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino, para os quais foram fixados valores m\u00ednimos; e<\/p>\n

4) reajuste do sal\u00e1rio m\u00ednimo acima da infla\u00e7\u00e3o, permitido apenas o reajuste para preservar-lhe o poder aquisitivo.<\/p>\n

Essa Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, como se v\u00ea, \u00e9 desastrosa. Ela poder\u00e1 colocar em risco a paz social no Pa\u00eds, especialmente porque for\u00e7ar\u00e1 o corte de direitos e o desmonte dos servi\u00e7os p\u00fablicos e do Estado de Bem-Estar social previsto na Constitui\u00e7\u00e3o, e cuja implementa\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o est\u00e1 completa. E o que \u00e9 mais grave: a economia decorrente desse desmonte dos direitos e dos servi\u00e7os p\u00fablicos ser\u00e1 destinada aos mais ricos: aos credores de t\u00edtulo da d\u00edvida p\u00fablica.<\/p>\n

O novo regime fiscal e a reforma trabalhista s\u00e3o a demonstra\u00e7\u00e3o cabal de que as pol\u00edticas governamentais est\u00e3o priorizando mais o capital do que o trabalho, na medida em que escolheu como vari\u00e1vel de ajuste os que dependem de sal\u00e1rio, de servi\u00e7os p\u00fablicos ou de presta\u00e7\u00e3o do Estado, ampliando a desigualdade, de um lado, e favorecendo os que vivem de renda ou os detentores de t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica, de outro.<\/p>\n

Por isso a tarefa imediata dos cidad\u00e3os, dos trabalhadores e dos contribuintes, \u00e9 denunciar a perversidade dessa medida e cobrar dos seus representantes eleitos a sua revoga\u00e7\u00e3o ou flexibiliza\u00e7\u00e3o. Seu objetivo final \u00e9, em nome de combate ao d\u00e9ficit p\u00fablico, entregar ao mercado a previd\u00eancia p\u00fablica e outros servi\u00e7os lucrativos, atualmente prestados pelo Estado. Ou o Congresso flexibiliza, reduz a vig\u00eancia ou revoga essa EC ou ela acabar\u00e1 provocando uma rebeli\u00e3o popular por incapacidade do Estado de atender \u00e0s demandas da popula\u00e7\u00e3o por servi\u00e7os p\u00fablicos.\u00a0<\/strong><\/p>\n

Artigo publicado na p\u00e1gina do DIAP – dispon\u00edvel na internet 21\/07\/2017<\/em><\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n

Nota: O presente artigo n\u00e3o traduz necessariamente a opini\u00e3o do ASMETRO-SN. Sua publica\u00e7\u00e3o tem o prop\u00f3sito de estimular o debate dos problemas brasileiros e de refletir as diversas tend\u00eancias do pensamento contempor\u00e2neo<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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