{"id":14992,"date":"2017-07-24T00:04:38","date_gmt":"2017-07-24T03:04:38","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=14992"},"modified":"2017-07-23T20:05:30","modified_gmt":"2017-07-23T23:05:30","slug":"megassalarios-magistrados-continuam-ultrapassando-o-teto-constitucional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2017\/07\/24\/megassalarios-magistrados-continuam-ultrapassando-o-teto-constitucional\/","title":{"rendered":"Megassal\u00e1rios: Magistrados continuam ultrapassando o teto constitucional."},"content":{"rendered":"

Os megassal\u00e1rios s\u00e3o consequ\u00eancia do chamado \u201cextrateto\u201d, uma s\u00e9rie de penduricalhos \u201clegalmente\u201d institu\u00eddos e trancados a sete chaves. Al\u00e9m dos subs\u00eddios, eles ganham vantagens pessoais, vantagens eventuais e gratifica\u00e7\u00f5es<\/em><\/p>\n

Os anos passam, as metas de ajuste dos cofres p\u00fablicos se tornam mais severas para a sociedade, mas os sal\u00e1rios dos magistrados continuam ultrapassando o teto constitucional (subs\u00eddio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), de R$ 33.763. Desembargadores do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo chegam a ganhar em apenas um m\u00eas quase R$ 100 mil. Pelo Brasil afora, nos estados e munic\u00edpios, at\u00e9 pensionistas embolsam milh\u00f5es. E mesmo diante de um rombo nas contas p\u00fablicas estimado em R$ 185 bilh\u00f5es, em 2017, da estagna\u00e7\u00e3o da economia e dos 14 milh\u00f5es de desempregados, os ju\u00edzes n\u00e3o est\u00e3o satisfeitos com os polpudos contracheques. Querem mais.<\/p>\n

Quando olham para os ganhos alheios, os que acham que recebem poucas benesses reivindicam nivelamento com os colegas. A exemplo da Associa\u00e7\u00e3o dos Ju\u00edzes Federais do Brasil (Ajufe) que, no ano passado, enviou um requerimento ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) pedindo equipara\u00e7\u00e3o das vantagens, com o intuito de uniformizar e disciplinar a remunera\u00e7\u00e3o entre a magistratura federal e estadual. Em outras palavras: solicitou que os ju\u00edzes federais tamb\u00e9m recebessem as mordomias concedidas aos magistrados estaduais.<\/p>\n

Entre elas, a compensa\u00e7\u00e3o dos dias de plant\u00e3o na propor\u00e7\u00e3o de um para dois dias de cr\u00e9dito; a exclus\u00e3o da exig\u00eancia de atestado ou certid\u00e3o para compensar os plant\u00f5es, bastando, para tanto, a inclus\u00e3o do nome do magistrado na escala; possibilidade de convers\u00e3o das f\u00e9rias, integralmente ou na fra\u00e7\u00e3o de um ter\u00e7o, em f\u00e9rias indenizadas; e licen\u00e7a-pr\u00eamio. O CNJ, no entanto, arquivou o processo em maio deste ano, sob a argumenta\u00e7\u00e3o de que o pleito da Ajufe violaria disposi\u00e7\u00f5es legais e constitucionais e provocaria aumento de despesas.<\/p>\n

Pol\u00eamica<\/strong><\/p>\n

O assunto \u00e9 sens\u00edvel. Envolve servidores p\u00fablicos de alta qualifica\u00e7\u00e3o, que dominam as leis e t\u00eam o poder de determinar o destino da maioria dos mortais. Quando vem \u00e0 tona, provoca pol\u00eamica e uma enxurrada de justificativas dos favorecidos com o intuito de provar que as benesses s\u00e3o legais. E, \u00e0s vezes, s\u00e3o. Porque os megassal\u00e1rios s\u00e3o consequ\u00eancia do chamado \u201cextrateto\u201d, uma s\u00e9rie de penduricalhos \u201clegalmente\u201d institu\u00eddos e trancados a sete chaves. At\u00e9 especialistas em finan\u00e7as p\u00fablicas pouco t\u00eam acesso aos n\u00fameros.<\/p>\n

A prote\u00e7\u00e3o ao sigilo fere determina\u00e7\u00f5es \u2013 expedidas h\u00e1 mais de oito anos \u2013 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), sobre as pr\u00e1ticas de transpar\u00eancia de dados or\u00e7ament\u00e1rios e financeiros, quadro de pessoal e estrutura remunerat\u00f3ria e tamb\u00e9m a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI), segundo pesquisadores da Funda\u00e7\u00e3o Getulio Vargas (FGV). Desde 2014, eles pediram a 40 tribunais dados sobre remunera\u00e7\u00e3o, vantagens pessoais, subs\u00eddios, indeniza\u00e7\u00f5es e benef\u00edcios eventuais de cada magistrado. Apenas, 25 responderam e, desses, somente cinco explicaram objetivamente os n\u00fameros. A maioria alega que est\u00e3o sendo feitos \u201cajustes no sistema de pessoal com o objetivo de atender \u00e0s resolu\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n

Segundo Rafael Velasco, coordenador do Programa de Transpar\u00eancia P\u00fablica da FGV, a pr\u00e1tica interfere de forma negativa no \u201ccontrole social sobre os gastos p\u00fablicos\u201d. A dificuldade em desvendar sal\u00e1rios e benef\u00edcios no setor p\u00fablico \u00e9 comum em todos os Poderes da Rep\u00fablica, destacou Velasco. Mais contundente, por\u00e9m, no Judici\u00e1rio, onde as benesses s\u00e3o compartilhadas n\u00e3o somente pelos, magistrados, mas tamb\u00e9m estendida a seus pensionistas. Um analista no Judici\u00e1rio Federal, que assim como o pesquisador do FGV tentou penetrar no obscuro mundo do extrateto, descobriu que a vi\u00fava de um desembargador recebeu quase R$ 700 mil somente de vantagens eventuais em dois anos (2012 e 2013).<\/p>\n

Ganhos astron\u00f4micos<\/strong><\/p>\n

Essa benefici\u00e1ria, que herdou a pens\u00e3o do marido, membro do Tribunal Regional do Trabalho (TRT 15\u00aa Regi\u00e3o) de Campinas, nesse mesmo per\u00edodo, embolsou quase R$ 1,2 milh\u00e3o, somando-se subs\u00eddios e outras verbas. Nesse \u00f3rg\u00e3o, havia ju\u00edzes com R$ 500 mil de vantagens eventuais em 12 meses. Quatro anos depois, o analista voltou a pedir ao Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) o detalhamento da folha de pagamento dos desembargadores, com subs\u00eddio mensal de R$ 30.471,11. Mas todos recebem \u201cvantagens pessoais\u201d de R$ 5 mil a R$ 8 mil, o que eleva absurdamente os sal\u00e1rios.<\/p>\n

Eles t\u00eam tamb\u00e9m as \u201cvantagens eventuais\u201d. Em abril \u00faltimo, as eventualidades variavam entre R$ 18,3 mil a R$ 52,8 mil, de acordo com a fonte que n\u00e3o quis se identificar. Todos tinham, igualmente, \u201cindeniza\u00e7\u00f5es\u201d, de R$ 824,00 a R$ 16,971, al\u00e9m do sal\u00e1rio. Alguns ainda ganharam nesse m\u00eas \u201cgratifica\u00e7\u00f5es\u201d entre R$ 686,38 a R$ 16,5 mil. \u201cTeve desembargador com o \u2018total de cr\u00e9ditos\u2019 de quase R$ 100 mil. Com os descontos de imposto, previd\u00eancia, entre outros, o rendimento l\u00edquido beirou os R$ 85 mil, apenas nesse m\u00eas. Mas temos not\u00edcias de que, \u00e0s vezes, chega a R$ 350 mil\u201d, apontou o analista do Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Segundo o informante, \u00e9 importante destacar que nenhum dos magistrados teve, em abril, \u201creten\u00e7\u00e3o por teto constitucional\u201d, o chamado \u201cabate teto\u201d (desconto para adequar os ganhos a R$ 33,7 mil). Os artif\u00edcios que inflam os sal\u00e1rios dos ju\u00edzes brasileiros j\u00e1 foram criticados pelo ministro Roberto Barroso, do STF, em entrevista \u00e0 BBC Brasil. \u201cSou contr\u00e1rio ao conjunto de penduricalhos nas remunera\u00e7\u00f5es dos ju\u00edzes. Acho que os ju\u00edzes devem ser bem pagos mediante subs\u00eddios e de uma forma transparente\u201d, destacou. A cr\u00edtica surtiu pouco efeito, assim como os esfor\u00e7os do Legislativo para barrar os abusos.<\/p>\n

Projetos que tramitam no Congresso Nacional voltaram \u00e0 tona. Mas n\u00e3o andaram. Em 14 de junho, o deputado Rubens Bueno (PPS-PR) defendeu que o plen\u00e1rio da C\u00e2mara votasse com urg\u00eancia o chamado \u201cProjeto Extrateto\u201d (PL 6726\/2016). A proposta foi aprovada com rapidez pelo Senado Federal e encaminhada \u00e0 C\u00e2mara em 15 de dezembro de 2016. Desde ent\u00e3o, est\u00e1 encalhada na Comiss\u00e3o do Trabalho aguardando designa\u00e7\u00e3o do relator.<\/p>\n

\u201c\u00c9 preciso que a Casa enfrente logo essa quest\u00e3o que afronta a sociedade. N\u00e3o d\u00e1 mais para ficar tergiversando, postergando a vota\u00e7\u00e3o de uma mat\u00e9ria que vai acabar com essa aberra\u00e7\u00e3o\u201d, disse. Na avalia\u00e7\u00e3o do parlamentar, o descumprimento disseminado da previs\u00e3o constitucional est\u00e1 na contram\u00e3o do momento de crise financeira por que passa o pa\u00eds. \u201cFoi aprovado o limite de gastos p\u00fablicos, com restri\u00e7\u00f5es, inclusive, a aumento dos servidores nos estados. A duras penas, todos est\u00e3o dando sua contribui\u00e7\u00e3o. Uma minoria n\u00e3o pode ficar acima do que determina a Constitui\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou.<\/p>\n

Interpreta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

O economista Gil Castello Branco, presidente da Associa\u00e7\u00e3o Contas Abertas, h\u00e1 tempos estuda \u201cos megassal\u00e1rios da elite burocrata\u201d. Segundo ele, no Brasil, \u201ca Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 para ser cumprida, e sim interpretada\u201d. Dessa forma, \u00e9 dif\u00edcil identificar o exato conceito de \u201cextrateto\u201d e o que est\u00e1 dentro ou fora do teto. \u201cBasta uma palavra na lei com um significado d\u00fabio para que tudo v\u00e1 por \u00e1gua abaixo e uma imoralidade poder\u00e1 se tornar legal\u201d. De acordo Castello Branco, sempre, a defesa dos membros do Judici\u00e1rio \u00e9 de que parte do que embolsam \u00e9 verba retroativa, em consequ\u00eancia de decis\u00e3o judicial, paga com recursos dos pr\u00f3prios tribunais.<\/p>\n

O presidente da Contas Abertas disse que o respeito \u00e0 LAI, que entrou em vigor em maio de 2012, tamb\u00e9m \u00e9 vergonhosamente burlado. \u201cTudo o que n\u00e3o se tem \u00e9 transpar\u00eancia. Quando se busca sal\u00e1rios e benef\u00edcios pela LAI, o sistema dos tribunais n\u00e3o \u00e9 amig\u00e1vel. D\u00e1 muito trabalho. \u00c9 preciso pesquisar nome a nome. Os dados n\u00e3o est\u00e3o consolidados\u201d, declarou. No TJSP, por exemplo, as tabelas de detalhamento da folha de sal\u00e1rios est\u00e3o em 201 p\u00e1ginas, em PDF e sem ordem alfab\u00e9tica. \u201cEm janeiro de 2017, de uma amostra de 287 desembargadores, 256 tiveram rendimentos l\u00edquidos acima de R$ 50 mil, ap\u00f3s os descontos. Um desembargador amealhou R$ 107,4 mil\u201d, lembrou.<\/p>\n

A pr\u00e1tica de esconder informa\u00e7\u00f5es importantes da popula\u00e7\u00e3o \u00e9 o reflexo da cultura patrimonialista e autorit\u00e1ria dentro do funcionalismo, afirmou o economista Jos\u00e9 Matias-Pereira, da Universidade de Bras\u00edlia (UnB). \u201cO servidor chega a se ofender quando se exige transpar\u00eancia ou produtividade\u201d, ironizou. A quest\u00e3o do penduricalho \u00e9 ainda mais grave. V\u00e1rios itens foram dados como incentivos provis\u00f3rios e viraram permanentes, como, por exemplo, o aux\u00edlio moradia (R$ 4,3 mil), que o magistrado recebe mesmo quando mora no local onde trabalha. \u201cAs discrep\u00e2ncias s\u00e3o evidentes. A sociedade est\u00e1 amadurecendo. Os megassal\u00e1rios do Poder Judici\u00e1rio afetam a imagem da institui\u00e7\u00e3o\u201d, destacou Matias-Pereira.<\/p>\n

Sem excessos<\/strong><\/p>\n

Apesar das evid\u00eancias, os magistrados negam os excessos. O presidente da Ajufe, Roberto Veloso, refutou a informa\u00e7\u00e3o de que seus pares ganham acima do teto. \u201cNa Justi\u00e7a Federal, ningu\u00e9m ganha mais do que o permitido em lei e est\u00e1 tudo definido: o que \u00e9 sal\u00e1rio, gratifica\u00e7\u00e3o, benef\u00edcio. N\u00e3o h\u00e1 qualquer dificuldade em encontrar esses dados, basta entrar com requerimento no portal da transpar\u00eancia\u201d, garantiu.<\/p>\n

Veloso reconheceu, no entanto, que h\u00e1 discrep\u00e2ncias nos vencimentos de ju\u00edzes estaduais de S\u00e3o Paulo. E afirmou que a Ajufe fez um requerimento para que o Conselho Nacional Justi\u00e7a (CNJ) regulamentasse as vantagens recebidas pela classe naquele estado. \u201cN\u00f3s apresentamos o requerimento para informar que n\u00e3o estamos recebendo, enquanto os ju\u00edzes do tribunal de S\u00e3o Paulo est\u00e3o. Queremos igualdade, ou seja, que todos recebam ou ningu\u00e9m. A decis\u00e3o \u00e9 da CNJ\u201d, afirmou.<\/p>\n

A vice-presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados do Brasil (AMB), Julianne Marques, explicou que os sal\u00e1rios respeitam o teto constitucional. \u201cO que ocorre \u00e9 que existem verbas indenizat\u00f3rias. S\u00e3o di\u00e1rias de viagens, aux\u00edlio-moradia. H\u00e1 casos em que podemos ter ganho alguma a\u00e7\u00e3o judicial sobre, por exemplo, imposto indevido cobrado sobre aux\u00edlio-moradia\u201d, ressaltou. Julianne tamb\u00e9m disse que s\u00f3 pode falar pelo seu Estado, o Tocantins. \u201cL\u00e1, n\u00e3o criamos dificuldades. Est\u00e1 tudo muito claro no portal da transpar\u00eancia, inclusive com a separa\u00e7\u00e3o do que \u00e9 subs\u00eddio e do que \u00e9 sal\u00e1rio.<\/p>\n

A magistrada ainda acrescentou que a classe \u00e9 a \u00fanica categoria que n\u00e3o teve reajuste salarial. \u201cDo ano passado para c\u00e1, n\u00e3o tivemos aumentos. O que temos s\u00e3o subs\u00eddios previstos em lei. E o resto \u00e9 indeniza\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou. Questionada sobre quais indeniza\u00e7\u00f5es podem fazer os rendimentos de ju\u00edzes mais do que duplicarem em rela\u00e7\u00e3o ao teto constitucional, Julianne lembrou de um exemplo: \u201cQuando um colega se aposenta e tem f\u00e9rias que n\u00e3o gozou, o tribunal tem que indenizar.\u201d<\/p>\n

As palavras dos representantes da AMB e da Ajufe s\u00e3o praticamente as mesmas proferidas, em 2011, pelo ex-presidente do TJRJ, Manoel Alberto Rebelo dos Santos, para explicar que o sal\u00e1rio de um magistrado, de R$ 642.962,66, em setembro do ano anterior, era uma exce\u00e7\u00e3o. \u201cSe o desembargador tiver 15 f\u00e9rias acumuladas, s\u00f3 a\u00ed recebe R$ 300 mil. Ele, \u00e0s vezes tem dez, quinze meses de f\u00e9rias, a\u00ed ele ganha isso tudo\u201d, explicou Rebelo.<\/p>\n

Comiss\u00e3o especial<\/strong><\/p>\n

No ano passado, no Senado, foi criada a comiss\u00e3o especial para analisar o extrateto. A relatora, senadora K\u00e1tia Abreu (PMDB\/GO), disse que foi feita uma \u201ctabela muita clara do que \u00e9 teto e do que \u00e9 extrateto\u201d. Aux\u00edlio funeral, aux\u00edlio moradia, sa\u00fade, fam\u00edlia, estudo est\u00e3o dentro do teto. Mas a tabela n\u00e3o sanou todas as d\u00favidas. Em algumas situa\u00e7\u00f5es o auxilio-moradia poder\u00e1 superar o teto. \u201cEstar\u00e1 fora se, somente se, ele (magistrados) n\u00e3o tive casa pr\u00f3pria, nem o seu c\u00f4njuge, nem os filhos menores de idade\u201d, afirmou. \u201cAgora, aquele b\u00f4nus que o dinheiro vai para a conta do servidor direto, todo m\u00eas, como um aux\u00edlio, isso \u00e9 teto, sal\u00e1rio\u201d, destacou. A relatora tamb\u00e9m excluiu os getons (valores pagos pela Justi\u00e7a eleitoral) dos ministros do Supremo e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, tendo em vista que s\u00e3o sess\u00f5es fora do hor\u00e1rio de trabalho.<\/p>\n

Credito: Vera Batista e <\/strong>Simone Kafruni<\/strong>\/Blog do Servidor\/Correio Braziliense \u2013 dispon\u00edvel na internet 23\/07\/2017<\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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