{"id":15069,"date":"2018-12-22T06:40:45","date_gmt":"2018-12-22T09:40:45","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=15069"},"modified":"2018-12-22T07:47:16","modified_gmt":"2018-12-22T10:47:16","slug":"reestruturacao-de-carreira-no-ambito-do-inmetro-retrospectiva-2017","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2018\/12\/22\/reestruturacao-de-carreira-no-ambito-do-inmetro-retrospectiva-2017\/","title":{"rendered":"Moderniza\u00e7\u00e3o do Inmetro – Autarquia Especial (ag\u00eancia reguladora) – Retrospectiva"},"content":{"rendered":"
Acompanhe as atividades da equipe de servidores\/sindicalizados do ASMETRO-SN  pelo reconhecimento e adequa\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica do Instituto como sendo uma autarquia com caracter\u00edsticas especiais.<\/strong><\/em><\/h6>\n

Medida Provis\u00f3ria encaminhada em 23\/10\/208 atrav\u00e9s do Oficio 384\/2018\/Presi-Inmetro<\/b> <\/span> <\/b><\/h2>\n

Inmetro encaminha esclarecimentos aos questionamentos da Secretaria Executiva do MDIC  quanto as premissas sobre as quais o Pleito para a moderniza\u00e7\u00e3o do Inmetro est\u00e1 fundamentado:  reconhecimento e adequa\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica do Inmetro como sendo uma Autarquia Especial, tal qual aprovado no PL 6621\/2016.<\/p>\n

Of\u00edcio n\u00ba 384\/2018\/Presi-Inmetro<\/p>\n

INMETRO\/SEI\/N\u00daMERO DO PROTOCOLO 0052600.016112\/2018-54<\/p>\n

Duque de Caxias, 23 de outubro de 2018.<\/p>\n

Senhor Ministro,<\/p>\n

Cumprimentando-o, fa\u00e7o refer\u00eancia ao Of\u00edcio n\u00ba 477\/2018 \u2013 SEI-SE<\/strong>, de 03 de outubro de 2018, no qual essa Secretaria Executiva encaminha d\u00favidas relativas ao Processo n\u00ba 52005.100448\/2018-13<\/strong>, no qual o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia \u2013 INMETRO solicita mudan\u00e7a da natureza Aut\u00e1rquica do INMETRO para Autarquia Especial.<\/p>\n

Em resposta aos questionamentos apresentados sobre a MP do marco regulat\u00f3rio do INMETRO, faz-se necess\u00e1rio breve esclarecimento quanto as premissas sobre as quais o Pleito est\u00e1 fundamentado, uma vez que n\u00e3o estamos pleiteando a cria\u00e7\u00e3o de uma nova Ag\u00eancia Reguladora<\/strong>: buscamos o reconhecimento e adequa\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica do Inmetro como sendo uma Autarquia Especial, tal qual aprovado no PL 6621\/2016.<\/p>\n

Desta forma, encaminhamos novo Of\u00edcio, com Nota T\u00e9cnica complementar, explicitando tanto as premissas que fundamentaram o Pleito, quanto os devidos esclarecimentos aos questionamentos encaminhados por meio do Of\u00edcio n\u00ba 477\/2018 \u2013 SEI-SE, juntamente com a atualiza\u00e7\u00e3o da minuta de Medida Provis\u00f3ria e do Anexo II \u00e0 Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos.<\/p>\n

 Anexos:<\/p>\n

I \u2013 Minuta de medida provis\u00f3ria (SEI n\u00ba <\/a>0209874).<\/p>\n

II \u2013 Anexo II \u00e0 Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos (SEI n\u00ba <\/a>0209875).<\/p>\n

III \u2013 Nota T\u00e9cnica Complementar (SEI n\u00ba <\/a>0209876).<\/p>\n

Respeitosamente,<\/p>\n

DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE COM FUNDAMENTO NO
\nART. 6\u00ba, \u00a7 1\u00ba, DO DECRETO N\u00ba 8.539, DE 8 DE OUTUBRO DE 2015 EM
\n23\/10\/2018, \u00c0S 20:50, CONFORME HOR\u00c1RIO OFICIAL DE BRAS\u00cdLIA, POR CARLOS AUGUSTO DE AZEVEDO Presidente<\/p>\n

PL 6621\/ 2016<\/strong><\/span><\/h2>\n

No dia 11 de julho de 2018 foi aprovado o parecer do relator Danilo Forte e o destaque substitutivo apresentados pelos deputados \u00c1ureo\/SD-RJ e Celso Russomanno\/PRB-SP<\/span>  com apoio dos deputados <\/strong>J\u00falio Lopes, Jose Carlos Ara\u00fajo e Roberto de Lucena<\/span>,<\/strong> em face das emendas ao substitutivo do relator Danilo Forte apresentados pelos deputados <\/strong>Celso Russomanno\/PRB-SP, Jos\u00e9 Airton Cirilo\/PT-CE, Roberto Sales DEM\/RJ e Roberto de Lucena\/ PODE-SP que incluiu o Inmetro no rol das Autarquias Especiais (ag\u00eancias reguladoras):<\/strong><\/p>\n

Art. 2\u00ba Consideram-se ag\u00eancias reguladoras para os fins desta Lei, bem como para os fins da Lei n\u00ba 9.986, de 18 de julho de 2000:<\/p>\n

(…)<\/p>\n

XI \u2013 a Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o (ANM); e<\/p>\n

XII \u2013 o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). <\/b><\/p>\n