A Proposta de Emenda Constitucional n\u00ba 287-A (PEC 287-A), sobre a reforma da Previd\u00eancia e da Assist\u00eancia Social, enviada pelo governo ao Congresso Nacional no in\u00edcio de dezembro de 2016, foi aprovada, com altera\u00e7\u00f5es, pela Comiss\u00e3o Especial da C\u00e2mara dos Deputados. A Comiss\u00e3o seguiu o substitutivo apresentado pelo deputado Arthur Maia, relator do projeto, que manteve a espinha dorsal da proposta inicial, ainda que v\u00e1rios dispositivos tenham sido alterados. O texto agora dever\u00e1 ser submetido ao plen\u00e1rio da C\u00e2mara em dois turnos de vota\u00e7\u00e3o e, se aceito, seguir\u00e1 para a discuss\u00e3o no Senado.<\/p>\n
A PEC 287-A prop\u00f5e amplas mudan\u00e7as na Constitui\u00e7\u00e3o, no sentido de minimizar o alcance e a import\u00e2ncia da Previd\u00eancia p\u00fablica – ou seja, do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS) e dos Regimes Pr\u00f3prios de Previd\u00eancia Social (RPPSs) -, bem como da Assist\u00eancia Social. Ela promove o endurecimento das regras de acesso e o rebaixamento no valor m\u00e9dio de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios. Em grandes linhas, a proposta institui a combina\u00e7\u00e3o de limite de idade e tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o mais elevada do que hoje, extinguindo a aposentadoria apenas por tempo de contribui\u00e7\u00e3o; estabelece aumento da idade m\u00ednima de aposentadoria para as mulheres e, em alguns casos, tamb\u00e9m para os homens; muda o c\u00e1lculo e reduz o valor dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios em geral; pro\u00edbe o ac\u00famulo de aposentadorias e limita o ac\u00famulo de pens\u00e3o e aposentadoria ao valor de dois sal\u00e1rios m\u00ednimos; e eleva a idade de concess\u00e3o do Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC).<\/p>\n
Uma das caracter\u00edsticas marcantes da PEC 287-A, desde a origem, \u00e9 a chamada converg\u00eancia entre os regimes previdenci\u00e1rios do setor privado e do setor p\u00fablico, em que as condi\u00e7\u00f5es de concess\u00e3o de benef\u00edcios, valores e limita\u00e7\u00f5es s\u00e3o igualadas ou bastante aproximadas. Entre outras mudan\u00e7as, ela prop\u00f5e adotar, nos dois regimes, os mesmos crit\u00e9rios de idade e de tempo de contribui\u00e7\u00e3o, a f\u00f3rmula de c\u00e1lculo do valor dos benef\u00edcios e a veda\u00e7\u00e3o ao A Nota T\u00e9cnica n\u00ba 168, publicada em janeiro de 2017, apresenta os principais elementos da PEC 287-A.<\/p>\n
O Regime Geral \u00e9 um s\u00f3, enquanto existem in\u00fameros Regimes Pr\u00f3prios. Segundo informa\u00e7\u00f5es do ent\u00e3o Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia, de mar\u00e7o de 2016, os dados de 2014 mostravam que \u201cAl\u00e9m da Uni\u00e3o, dos Estados e do Distrito Federal, existem RPPS em 2.052 Munic\u00edpios, inclu\u00eddas todas as Capitais; n\u00e3o possuem RPPS outros 3.517 Munic\u00edpios, cujos servidores vinculam-se ao RGPS (por\u00e9m, cerca de 70% da popula\u00e7\u00e3o brasileira vive em Munic\u00edpios que institu\u00edram RPPS, devido a sua preval\u00eancia naqueles de maior porte).<\/p>\n