No atual momento de grave crise institucional e financeira, no qual n\u00e3o faltam not\u00edcias relevantes e intrigantes, singela reportagem chamou minha aten\u00e7\u00e3o: trata-se do advento da Lei mineira 22.618, de 26\/7\/2017, que extinguiu 825 cargos efetivos de analistas do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais e, simultaneamente, criou 800 cargos em comiss\u00e3o para assessoria de promotores e procuradores de Justi\u00e7a. Os textos\u00a0jornal\u00edsticos noticiaram a san\u00e7\u00e3o da referida lei pelo governador Fernando Pimentel (PT), o que o tornou um alvo\u00a0da ira dos leitores. Nesse particular, conv\u00e9m relembrar que o Minist\u00e9rio P\u00fablico det\u00e9m a iniciativa privativa para iniciar o processo legislativo para cria\u00e7\u00e3o dos seus cargos, incluindo a organiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os auxiliares. Trata-se de importante corol\u00e1rio da autonomia do Minist\u00e9rio P\u00fablico, que neste particular n\u00e3o se submete \u00e0 iniciativa geral do Executivo no que diz respeito \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de cargos e organiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n
A quest\u00e3o central da not\u00edcia, entretanto, \u00e9 outra: a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica (incluo na express\u00e3o todos os poderes quando no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o administrativa, como, no caso, o MP-MG) \u00e9 livre para trocar servidores efetivos \u2014 e, como tais, concursados \u2014 por comissionados? Trata-se de op\u00e7\u00e3o puramente discricion\u00e1ria, que reconhece \u00e0 autoridade ampla margem de atua\u00e7\u00e3o para escolher o que entende mais adequado para o interesse p\u00fablico? Essas perguntas vieram \u00e0 minha mente ap\u00f3s ler o coment\u00e1rio de um leitor (internauta?), em portal de not\u00edcias, dizendo que a medida era importante porque o Estado n\u00e3o consegue \u201cmandar embora o concursado, que possui estabilidade, que n\u00e3o quer trabalhar\u201d.<\/p>\n
J\u00e1 dediquei meu espa\u00e7o nesta coluna diversas vezes aos cargos em comiss\u00e3o\u00a0e confesso que n\u00e3o desanimo ao ver que continuam rendendo assunto. Reitero: \u201cA import\u00e2ncia do cargo em comiss\u00e3o \u00e9 tamanha que a Constitui\u00e7\u00e3o expressamente delimitou seu campo objetivo de atua\u00e7\u00e3o: destinam-se apenas ao desempenho de atribui\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento (artigo 37, inciso V). A peculiaridade verificada na reda\u00e7\u00e3o da regra constitucional \u00e9 que os termos utilizados possuem significados aproximados, talvez complementares, o que impede uma conceitua\u00e7\u00e3o precisa: a) chefia evoca autoridade, poder de decis\u00e3o e mando situado em patamar hierarquicamente superior na estrutura da organiza\u00e7\u00e3o; b) dire\u00e7\u00e3o liga-se a comando, lideran\u00e7a, condu\u00e7\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o de rumos, gerenciamento; c) assessoramento envolve atividades auxiliares de cunho t\u00e9cnico e especializado\u201d.<\/p>\n
Cargos em comiss\u00e3o s\u00e3o excepcionais, pois fundados na rela\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a entre nomeante e nomeado para o exerc\u00edcio de atividades de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento. N\u00e3o h\u00e1 como se exigir concurso p\u00fablico para cargos em comiss\u00e3o porque o par\u00e2metro confian\u00e7a \u00e9 insuscet\u00edvel de apura\u00e7\u00e3o mediante procedimento seletivo. No tocante \u00e0 lei mineira, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que h\u00e1 enquadramento material das atribui\u00e7\u00f5es dos cargos criados aos limites constitucionais \u2014 trata-se da atividade de assessoria, envolvendo atividades de cunho t\u00e9cnico em aux\u00edlio de atividades-fim, exercitadas em nome pr\u00f3prio. Simplificando, dentre outras atribui\u00e7\u00f5es, o assessor elabora atos variados que ser\u00e3o verificados e assinados pelo promotor de Justi\u00e7a.<\/p>\n
N\u00e3o nego que seja dif\u00edcil descaracterizar a rela\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a no exerc\u00edcio dessas atribui\u00e7\u00f5es. Entretanto, o cargo em comiss\u00e3o n\u00e3o \u00e9 a \u00fanica alternativa: a cria\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a permitiria igualmente o exerc\u00edcio de tais atribui\u00e7\u00f5es, pautadas na confian\u00e7a, mediante livre provimento entre servidores efetivos\/concursados. Na Justi\u00e7a Federal, por exemplo, os ju\u00edzes n\u00e3o possuem assessores comissionados, livremente escolhidos e exonerados \u2014 ao contr\u00e1rio, s\u00e3o assessorados por analistas judici\u00e1rios, concursados, que podem exercer fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a nos respectivos gabinetes. Na compara\u00e7\u00e3o entre as duas possibilidades, retomo o coment\u00e1rio do leitor antes referido: a estabilidade seria o atributo instabilizador, apto a permitir desempenho aqu\u00e9m do esperado, acomoda\u00e7\u00e3o, aliena\u00e7\u00e3o e leni\u00eancia no servi\u00e7o p\u00fablico?<\/p>\n
Em momentos de crise econ\u00f4mica, nos quais empregos privados s\u00e3o perdidos e gastos s\u00e3o cortados, \u00e9 vital entender o sentido e os objetivos da estabilidade. J\u00e1 utilizei este mesmo espa\u00e7o para escrever que a estabilidade n\u00e3o \u00e9 privil\u00e9gio do servidor, mas garantia da sociedade. \u201cEssas garantias objetivam justamente assegurar o desempenho eficiente e impessoal do servidor p\u00fablico das mudan\u00e7as de estilo, humor, prioridade e probidade dos agentes pol\u00edticos. A Constitui\u00e7\u00e3o assegura ao servidor est\u00e1vel, dentre outros, os direitos de n\u00e3o ser exonerado (artigo 41, par\u00e1grafo 1\u00ba); de n\u00e3o ter a sua remunera\u00e7\u00e3o reduzida (artigo 37, inciso XV) ou corro\u00edda pela infla\u00e7\u00e3o (artigo 37, inciso X), al\u00e9m de aposentadoria em condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis do que as vigentes para os trabalhadores em geral. Sem meias palavras, a Constitui\u00e7\u00e3o fornece todas as garantias para que o servidor efetivo trabalhe para bem servir a sociedade, sem se preocupar com persegui\u00e7\u00f5es ou retalia\u00e7\u00f5es em raz\u00e3o de eventualmente contrariar pedidos e ordens que ofendam o interesse p\u00fablico. O servidor p\u00fablico que atenta contra o p\u00fablico o faz por falta de car\u00e1ter, n\u00e3o por falta de regras protetivas\u201d.<\/p>\n
Estabilidade, pode-se afirmar, n\u00e3o \u00e9 presente do Estado para quem n\u00e3o cumpre suas obriga\u00e7\u00f5es, sequer garantia de fonte de renda sem contrapresta\u00e7\u00e3o laboral.<\/p>\n
A Constitui\u00e7\u00e3o admite a perda do cargo do servidor est\u00e1vel, inicialmente, em virtude de senten\u00e7a judicial transitada em julgado (artigo 41, par\u00e1grafo 1\u00ba, I). Isso pode ocorrer, por exemplo, como efeito de condena\u00e7\u00e3o penal ou em improbidade administrativa. A Constitui\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m admite a perda do cargo mediante processo administrativo, em que seja assegurada ampla defesa ao servidor. A des\u00eddia no exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es do cargo, por exemplo, costuma ser prevista como falta disciplinar pun\u00edvel com demiss\u00e3o em diversos estatutos jur\u00eddicos, bastando para tanto a correta realiza\u00e7\u00e3o de processo administrativo. De acordo com dados da CGU, no servi\u00e7o p\u00fablico federal em 2016 ocorreram 445 demiss\u00f5es de servidores efetivos; 65 cassa\u00e7\u00f5es de aposentadorias (recorde no comparativo dos \u00faltimos seis anos); e 40 destitui\u00e7\u00f5es de ocupantes de cargos em comiss\u00e3o. O principal motivo das expuls\u00f5es foi a pr\u00e1tica de atos relacionados \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m abandono de cargo, inassiduidade, acumula\u00e7\u00e3o il\u00edcita de cargos, proceder de forma desidiosa e participa\u00e7\u00e3o em ger\u00eancia ou administra\u00e7\u00e3o de sociedade privada. Finalmente, a \u00faltima hip\u00f3tese constitucional de perda do cargo do servidor est\u00e1vel \u00e9 a avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de desempenho, que ainda depende de regulamenta\u00e7\u00e3o, na forma de lei complementar.<\/p>\n
De qualquer forma, ainda que sejam complexos e provavelmente lentos, existem meios jur\u00eddicos para perda do cargo do servidor est\u00e1vel que n\u00e3o cumpre suas obriga\u00e7\u00f5es. Ocorre que tamb\u00e9m existe acomoda\u00e7\u00e3o e cumplicidade de chefes que n\u00e3o querem enfrentar os naturais desgastes desse enfrentamento e, por tal raz\u00e3o, imp\u00f5em essa fatura para a sociedade \u2014 suportar o fardo de um servidor que n\u00e3o serve bem o p\u00fablico, muito embora receba para tanto.<\/p>\n
Retomados os fundamentos e objetivos da estabilidade, \u00e9 necess\u00e1rio rediscutir sua extens\u00e3o. Em se tratando de garantia contra press\u00f5es pol\u00edticas indevidas e tamb\u00e9m da continuidade de pol\u00edticas de Estado, pode-se perguntar se h\u00e1 sentido em se admitir a estabilidade como regra para todo e qualquer cargo p\u00fablico. H\u00e1 sentido em atribuir estabilidade para o exerc\u00edcio de qualquer atribui\u00e7\u00e3o, seja ela especializada ou n\u00e3o, sujeita ou n\u00e3o a eventual inger\u00eancia pol\u00edtica? H\u00e1 necessidade desse atributo para os cargos que importam no exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00f5es materiais, repetitivas, comuns? Seria necess\u00e1rio discutir uma flexibiliza\u00e7\u00e3o do regime jur\u00eddico para buscar meios alternativos de garantir efici\u00eancia e imun idade \u00e0s press\u00f5es pol\u00edticas, de acordo com as atribui\u00e7\u00f5es de cada carreira? Perguntas intrigantes, que prometo enfrentar em outro artigo.<\/p>\n
Artigo publicado na p\u00e1gina da CONJUR do dia 03\/08\/2017 – dispon\u00edvel na internet <\/em>04\/08<\/em>\/2017<\/em><\/strong><\/p>\n Nota: O presente artigo n\u00e3o traduz necessariamente a opini\u00e3o do ASMETRO-SN. Sua <\/strong>publica\u00e7\u00e3o tem o prop\u00f3sito de estimular o debate dos problemas brasileiros e de refletir as diversas tend\u00eancias do pensamento contempor\u00e2neo.<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" No atual momento de grave crise institucional e financeira, no qual n\u00e3o faltam not\u00edcias relevantes e intrigantes, singela reportagem chamou minha aten\u00e7\u00e3o: trata-se do advento da Lei mineira 22.618, de 26\/7\/2017, que extinguiu 825 cargos efetivos de analistas do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais e, simultaneamente, criou 800 cargos em comiss\u00e3o para assessoria de promotores […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":15339,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[134],"tags":[],"class_list":{"0":"post-15343","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-artigos"},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2017\/08\/caricatura-fabricio-motta-procurador.png?fit=200%2C300&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15343","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=15343"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15343\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media\/15339"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15343"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=15343"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=15343"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}