leia a \u00edntegra<\/b><\/a>) explicando que compete \u00e0 Uni\u00e3o a edi\u00e7\u00e3o de normas gerais sobre produ\u00e7\u00e3o e consumo, prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente e defesa da sa\u00fade, e aos estados, concorrentemente, suplementar a legisla\u00e7\u00e3o federal no que couber. Somente na hip\u00f3tese de inexist\u00eancia de lei federal \u00e9 que os estados exercer\u00e3o a compet\u00eancia legislativa plena, destacou. No entanto, a inobserv\u00e2ncia dos limites constitucionais, pelos estados, impostos ao exerc\u00edcio da compet\u00eancia concorrente implica a inconstitucionalidade formal da lei.<\/p>\nDessa forma, no caso concreto, segundo ministro, \u201cse a lei federal admite de modo restrito o uso do amianto, em tese, a lei estadual ou municipal n\u00e3o poderia proibi-lo totalmente, pois desse modo atuaria de forma contraria \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o da norma geral nacional, em detrimento da compet\u00eancia legislativa da Uni\u00e3o\u201d.
\nNo entanto, o ministro afirmou que o artigo 2\u00ba da Lei Federal 9.055\/1995, que disciplina a extra\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o do mineral, em raz\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o no substrato f\u00e1tico do tema, passou por um processo de inconstitucionaliza\u00e7\u00e3o e, no momento atual, n\u00e3o mais se compatibiliza com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Diante disso, para Toffoli, os estados passam a ter compet\u00eancia legislativa plena sobre o tema.<\/p>\n
De acordo com o ministro, as percep\u00e7\u00f5es dos n\u00edveis de consenso e dissenso em torno da necessidade ou n\u00e3o do banimento do amianto n\u00e3o s\u00e3os mais os mesmos observados quando da edi\u00e7\u00e3o da norma geral. A lei , explica, foi editada em 1995, com base em um progn\u00f3stico de viabilidade do uso seguro da crisotila e na impossibilidade na \u00e9poca de substitui-la por material alternativo. \u201cSe antes tinha-se not\u00edcia dos poss\u00edveis riscos \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente ocasionados pela utiliza\u00e7\u00e3o da crisotila, hoje o que se observa \u00e9 um consenso em torno da natureza altamente cancer\u00edgena do mineral e da inviabilidade de seu uso de forma efetivamente segura\u201d, disse. \u00c9 esse o entendimento oficial de \u00f3rg\u00e3os nacionais e internacionais que det\u00eam autoridade no tema da sa\u00fade em geral e da sa\u00fade do trabalhador, segundo o ministro.<\/p>\n
O ministro citou documentos da Conven\u00e7\u00e3o 162\/1986 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT), que preveem, dentre os seus princ\u00edpios gerais, a necessidade de revis\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o nacional quanto ao uso do amianto sempre que o desenvolvimento t\u00e9cnico e o progresso no conhecimento cient\u00edfico requeiram. Dias Toffoli ressaltou que o Brasil, ao internalizar a conven\u00e7\u00e3o, por meio do Decreto n\u00ba 126\/1991, assumiu o compromisso internacional de revisar sua legisla\u00e7\u00e3o e de substituir quando tecnicamente vi\u00e1vel o amianto.<\/p>\n
Esse conjunto de fatores, quais sejam, o consenso dos \u00f3rg\u00e3os oficiais de sa\u00fade geral e de sa\u00fade do trabalhador em torno da natureza altamente cancer\u00edgena do amianto crisotila, a exist\u00eancia de materiais alternativos \u00e0 fibra de amianto e a aus\u00eancia de revis\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o federal que j\u00e1 tem mais de 22 anos, revela a inconstitucionalidade superveniente, sob a \u00f3tica material do artigo 2\u00ba da Lei Federal 9.055\/1995 por ofensa, sobretudo, ao direito \u00e0 sa\u00fade, ao dever estatal de redu\u00e7\u00e3o dos riscos inerentes ao trabalho, bem como por ofensa \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente\u201d, concluiu.<\/p>\n
Nesse sentido, o ministro ressaltou que, diante da inviabilidade da norma geral federal, os estados membros passam a ter compet\u00eancia legislativa plena sobre a mat\u00e9ria, at\u00e9 que sobrevenha nova legisla\u00e7\u00e3o federal acerca do tema. Toffoli votou pela improced\u00eancia das A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 3356, 3357 e 3937,\u00a0e da Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 109, declarando, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 2\u00ba da Lei Federal 9.055\/1995.<\/p>\n
Resultado parcial<\/b><\/p>\n
At\u00e9 o momento, este \u00e9 o resultado parcial do julgamento: o ministro Edson Fachin, relator da ADPF 109, e o ministro Dias Toffoli votaram pela improced\u00eancia das quatro a\u00e7\u00f5es. Na ADI 3356, que questiona lei de Pernambuco, o relator, ministro Eros Grau (aposentado) votou pela proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o e os ministros Edson Fachin e Dias Toffoli pela improced\u00eancia. Na ADI 3357, contra norma do Rio Grande do Sul, o relator, ministro Ayres Britto (aposentado), Edson Fachin e Dias Toffoli julgaram improcedente a a\u00e7\u00e3o e o ministro Marco Aur\u00e9lio, julgou-a procedente. Na ADI 3937, contra lei estadual de S\u00e3o Paulo, o ministro Marco Aur\u00e9lio (relator) julgou a a\u00e7\u00e3o procedente e os ministros Ayres Britto (aposentado), Edson Fachin e Dias Toffoli votaram pela improced\u00eancia.<\/p>\n
ADI 4066<\/b><\/p>\n
Na sequ\u00eancia, foi\u00a0iniciado o julgamento da ADI 4066, ajuizada pela\u00a0ANPT (Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores do Trabalho) e pela Anamatra (Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho),\u00a0contra\u00a0dispositivo da\u00a0Lei 9.055\/1995, que\u00a0permite a explora\u00e7\u00e3o comercial e industrial do amianto crisotila.\u00a0As entidades sustentam que a norma\u00a0viola a Constitui\u00e7\u00e3o,\u00a0“no que concerne \u00e0 dignidade da pessoa humana, ao valor social do trabalho, \u00e0 exist\u00eancia digna, ao direito \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente”.<\/p>\n
O julgamento foi suspenso ap\u00f3s a leitura do relat\u00f3rio da ministra Rosa Weber e das sustenta\u00e7\u00f5es orais dos advogados das partes e\u00a0amici curiae<\/i>. A ADI volta a ser analisada na sess\u00e3o do dia pr\u00f3ximo dia 17.<\/p>\n
STF 11\/08\/2017<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Ap\u00f3s voto-vista do ministro Dias Toffoli, foi suspenso o\u00a0julgamento, pelo Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF), de quatro a\u00e7\u00f5es ajuizadas pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores na Ind\u00fastria (CNTI) contra leis de tr\u00eas estados (PE, RS e SP) e do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo que pro\u00edbem a produ\u00e7\u00e3o, com\u00e9rcio e uso de produtos com amianto nos […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":15585,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[135],"tags":[],"class_list":{"0":"post-15584","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-clipping"},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2017\/08\/amianto600-original.jpeg?fit=600%2C400&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15584","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=15584"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15584\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media\/15585"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15584"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=15584"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=15584"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}