O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender o in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena de um condenado determinada pelo Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF-4). Na decis\u00e3o tomada no Recurso Ordin\u00e1rio em Habeas Corpus (RHC) 129663, o decano do STF explicou que o ato da corte regional \u2013 que imp\u00f4s a execu\u00e7\u00e3o da pena antes do tr\u00e2nsito em julgado da condena\u00e7\u00e3o \u2013 n\u00e3o apresentou fundamenta\u00e7\u00e3o v\u00e1lida e transgrediu o princ\u00edpio que veda a “reformatio in pejus”, segundo o qual a situa\u00e7\u00e3o do r\u00e9u n\u00e3o pode ser agravada quando h\u00e1 recurso exclusivo da defesa.<\/p>\n
O ministro explicou que o TRF-4, ao determinar que o magistrado federal de primeira inst\u00e2ncia adotasse as medidas necess\u00e1rias ao in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da condena\u00e7\u00e3o penal, limitou-se a mencionar o conte\u00fado da S\u00famula 122 daquela Corte (\u201cEncerrada a jurisdi\u00e7\u00e3o criminal de segundo grau, deve ter in\u00edcio a execu\u00e7\u00e3o da pena imposta ao r\u00e9u, independentemente da eventual interposi\u00e7\u00e3o de recurso especial ou extraordin\u00e1rio\u201d). Segundo enfatizou o ministro, ao proceder desta forma, o tribunal federal n\u00e3o fundamentou, “de modo adequado e id\u00f4neo”, a ordem de pris\u00e3o, transgredindo o inciso IX do artigo 93 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o qual prev\u00ea que todos os julgamentos dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio ser\u00e3o p\u00fablicos, e fundamentadas todas as decis\u00f5es, sob pena de nulidade.<\/p>\n
Outro ponto destacado pelo decano foi viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio que pro\u00edbe a \u201creformatio in pejus\u201d, pois o TRF-4 ordenou a imediata execu\u00e7\u00e3o antecipada da pena ao julgar recurso exclusivo do r\u00e9u, a quem foi assegurado, em momento anterior, sem qualquer oposi\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, o direito de aguardar em liberdade o desfecho do processo. Para o ministro, houve transgress\u00e3o de “postulado fundamental que conforma e condiciona a atua\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio”.<\/p>\n
Na decis\u00e3o, o ministro Celso de Mello lembrou seu entendimento j\u00e1 externado ao integrar a corrente minorit\u00e1ria nos julgamentos em que o Plen\u00e1rio do Supremo analisou a mat\u00e9ria da execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria. Segundo o decano, “a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria revela-se frontalmente incompat\u00edvel com o direito fundamental do r\u00e9u de ser presumido inocente at\u00e9 que sobrevenha o tr\u00e2nsito em julgado de sua condena\u00e7\u00e3o criminal, tal como expressamente assegurado pela pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica (artigo 5\u00ba, LVII)”. No entanto, explicou que tal entendimento n\u00e3o afasta a possibilidade de o Judici\u00e1rio decretar a pris\u00e3o cautelar da pessoa sob persecu\u00e7\u00e3o penal, desde que atendidos os pressupostos e indicados os fundamentos concretos previstos no artigo 312 do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n
O ministro afirmou que a impossibilidade constitucional de execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena n\u00e3o impede que o Judici\u00e1rio, com apoio em seu poder geral de cautela, decrete pris\u00e3o cautelar do investigado ou do r\u00e9u (pris\u00e3o tempor\u00e1ria, pris\u00e3o preventiva, pris\u00e3o decorrente de decis\u00e3o de pron\u00fancia e pris\u00e3o derivada de condena\u00e7\u00e3o criminal recorr\u00edvel) tanto no \u00e2mbito do inqu\u00e9rito policial quanto no curso do processo judicial, ou, ainda, ap\u00f3s senten\u00e7a condenat\u00f3ria recorr\u00edvel, sem esquecer, segundo ele, de eventual pris\u00e3o em flagrante, que independe de ordem judicial.<\/p>\n
“O ordenamento positivo, ao instituir em favor do Estado instrumentos de tutela cautelar penal, torna admiss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o, pelo Poder P\u00fablico e por seus agentes, de importantes meios de defesa social, cuja efic\u00e1cia ter\u00e1 o cond\u00e3o de neutralizar condutas delinquenciais lesivas ao interesse da coletividade, que n\u00e3o ficar\u00e1 exposta, assim, a pr\u00e1ticas criminosas que se registrem em seu \u00e2mbito”, ressaltou.<\/p>\n