O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida liminar no Mandado de Seguran\u00e7a (MS) 35078, para suspender a efic\u00e1cia de delibera\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) que negou o registro de aposentadoria de um servidor p\u00fablico, a despeito de haver coisa julgada em seu favor. No caso em quest\u00e3o, havia decis\u00e3o judicial transitada em julgado que reconheceu ao servidor p\u00fablico o direito de incorporar \u00e0 sua remunera\u00e7\u00e3o a vantagem pecuni\u00e1ria denominada \u201cquintos\/d\u00e9cimos\u201d.<\/p>\n
Em sua decis\u00e3o, o decano do STF afirmou que a autoridade da coisa julgada n\u00e3o pode ser transgredida por ningu\u00e9m, muito menos por \u00f3rg\u00e3os do Poder P\u00fablico, como o TCU. \u201cImpressiona-me, ao menos para efeito de formula\u00e7\u00e3o de um ju\u00edzo de car\u00e1ter estritamente delibat\u00f3rio, a constata\u00e7\u00e3o de que j\u00e1 se passaram mais de quatro anos, oito meses e 23 dias entre o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que assegurou ao ora impetrante o direito \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o e a delibera\u00e7\u00e3o do TCU ao apreciar a legalidade do ato de concess\u00e3o inicial de aposentadoria\u201d, salientou.<\/p>\n
Segundo observou o ministro, no caso em quest\u00e3o, j\u00e1 nem mesmo caberia a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria porque j\u00e1 transcorreu o prazo decadencial de dois anos previsto no artigo 495 do C\u00f3digo de Processo Civil de 1973 (que estava vigente \u00e0 \u00e9poca em que se consumou o transcurso do prazo), tratando-se portanto de \u201ccoisa soberanamente julgada\u201d, absolutamente insuscet\u00edvel de desconstitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O ministro Celso de Mello destacou que o ato que desrespeita a autoridade da coisa julgada, al\u00e9m de ofender direito fundamental da pessoa (o impetrante, no caso) cuja situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica est\u00e1 protegida pelo \u201cmanto inviol\u00e1vel da coisa julgada\u201d, tamb\u00e9m transgride o princ\u00edpio basilar que decorre do Estado de Direito e que encontra suporte legitimador na supremacia da ordem constitucional, em face da interconex\u00e3o que h\u00e1 entre a coisa julgada material e o Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n
Repercuss\u00e3o geral<\/strong><\/p>\n O decano enfatizou que, ap\u00f3s reconhecer a repercuss\u00e3o geral da mat\u00e9ria, o Plen\u00e1rio do STF julgou o m\u00e9rito do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 638115, concluindo pela impossibilidade de incorpora\u00e7\u00e3o de quintos decorrente do exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es comissionadas no per\u00edodo compreendido entre a edi\u00e7\u00e3o da Lei 9.624\/1998 e a MP 2.225-48\/2001.<\/p>\n Ocorre, no entanto, que est\u00e3o pendentes de julgamento novos embargos de declara\u00e7\u00e3o de diversas entidades de classe representativas dos interesses de servidores p\u00fablicos civis, que pedem a concess\u00e3o de efeitos modificativos ao julgado. Segundo o decano, a interposi\u00e7\u00e3o desses embargos faz com que, ao menos em tese, seja processualmente vi\u00e1vel a reforma da decis\u00e3o.<\/p>\n \u201cPresente esse contexto, e ao menos enquanto n\u00e3o analisados os recursos interpostos nos autos do RE 638115, entendo revelar-se prudente aguardar que o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal aprecie, em car\u00e1ter definitivo, a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos servidores p\u00fablicos sujeitos \u00e0 efic\u00e1cia do julgamento do apelo extremo precedentemente mencionado\u201d, destacou.<\/p>\n Processos relacionados<\/strong> >>> <\/strong>MS 35078<\/a><\/p>\n