Redu\u00e7\u00e3o de cobertura dos planos de sa\u00fade; aumento da reten\u00e7\u00e3o do valor pago pelo comprador em caso de devolu\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel; franquia na banda larga fixa; mudan\u00e7a nas regras de rotulagem de alimentos transg\u00eanicos; queda dr\u00e1sticas das indeniza\u00e7\u00f5es por dano moral. Em meio \u00e0s crises econ\u00f4mica e pol\u00edtica, os direitos dos consumidores andam para tr\u00e1s nas discuss\u00f5es no Congresso, nas mesas dos ju\u00edzes e no atendimento das empresas. Essa \u00e9 a avalia\u00e7\u00e3o de dez especialistas de diferentes segmentos ouvidos pelo GLOBO.<\/p>\n
\u2014 Trata-se de um retrocesso que atinge a democracia, t\u00e3o penosamente conquistada com a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. Direitos sociais dos trabalhadores entraram na pauta dos cortes. Muitas outras formas de exerc\u00edcio da cidadania est\u00e3o sendo deliberadamente desidratadas. Os direitos do consumidor est\u00e3o entre elas \u2014 diz Maria L\u00facia Werneck, cientista pol\u00edtica, professora associada da UFRJ, que destaca as regras para uso cart\u00e3o de cr\u00e9dito e sa\u00fade suplementar entre setores que deram um passo atr\u00e1s.<\/p>\n
No contexto atual, o juiz Fl\u00e1vio Citro, do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio (TJ-RJ), defende o chamado \u201cefeito clique\u201d \u2014 termo que tem origem no alpinismo \u2014 usado em \u00e2mbito jur\u00eddico, com hist\u00f3rico no direito franc\u00eas, que reconhece o princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o de retrocesso. Assim como o setback in consumer law, do direito americano, que funciona da mesma forma.<\/p>\n
\u2014 A crise econ\u00f4mica far\u00e1 com que os juristas deixem de ver o direito como um fim, para reconhec\u00ea-lo como um instrumento que precisa moldar a realidade para regular a conviv\u00eancia em sociedade \u2014 diz o magistrado, que aponta entre outros retrocessos a indeniza\u00e7\u00e3o tarifada em caso de perda ou extravio de malas em viagens a\u00e9reas e o cadastro positivo feito \u00e0 revelia do consumidor.<\/p>\n
A promotora Christiane Cavassa, coordenadora das Promotorias do Consumidor do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio (MP-RJ) concorda que a crise econ\u00f4mica vem sendo usada como pano de fundo para reduzir ou propor a diminui\u00e7\u00e3o de direitos:<\/p>\n
\u2014 Cobran\u00e7a pelas bagagens, franquia da internet fixa, planos de sa\u00fade \u201cacess\u00edveis\u201d, mudan\u00e7a nas regras dos distratos no setor imobili\u00e1rio, entre outras propostas, est\u00e3o gerando uma s\u00e9rie de embates. O direito dos consumidores, como garantia constitucional, se insere na veda\u00e7\u00e3o ao retrocesso. Os consumidores, j\u00e1 duramente afetados pela crise, n\u00e3o devem ser penalizados com novos \u00f4nus que em nada contribuem para a manuten\u00e7\u00e3o de um mercado de consumo equilibrado \u2014 ressalta.<\/p>\n
O DIREITO PASSA A SER VISTO COMO PROBLEMA<\/strong><\/p>\n Para Bruno Miragem, professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), o direito do consumidor \u00e9 v\u00edtima de seu pr\u00f3prio \u00eaxito. Ao facilitar o acesso \u00e0 Justi\u00e7a para os cidad\u00e3os em geral, diz Miragem, aumentou o n\u00famero de a\u00e7\u00f5es e passou a ser visto como \u201co problema\u201d:<\/p>\n \u2014 O direito do consumidor passou a ser interpretado como sendo um problema para a Justi\u00e7a brasileira, quando, na verdade, o n\u00famero de a\u00e7\u00f5es est\u00e1 relacionado \u00e0 pouca efetividade do direito e ao descumprimento cont\u00ednuo, muitas vezes como estrat\u00e9gia negocial \u2014 afirma o professor.<\/p>\n Marta Aur, assessora t\u00e9cnica do Procon-SP, diz perceber no atendimento os efeitos da crise.<\/p>\n \u2014 A al\u00e7ada dos prepostos das empresas para fazer um acordo com o consumidor foi reduzida. Tamb\u00e9m observamos a volta de queixas b\u00e1sicas, o que mostra que a solu\u00e7\u00e3o dos problemas internamente pelas companhias est\u00e1 diminuindo. Problemas com emiss\u00e3o de boleto, tarifas banc\u00e1rias, por exemplo, que ficaram tempos sem ser registrados, voltaram. \u00c9 uma involu\u00e7\u00e3o \u2014 afirma Marta Aur.<\/p>\n \u2014 N\u00e3o reconhecer a insuper\u00e1vel vulnerabilidade do consumidor nesse contexto de crise para n\u00f3s \u00e9 um retrocesso \u2014 completa Renata Reis, coordenadora das \u00e1reas t\u00e9cnicas do Procon-SP, citando tamb\u00e9m o setor banc\u00e1rio.<\/p>\n Claudia Lima Marques, professora titular da UFRGS e vice-presidente da Comiss\u00e3o de Direito do Consumidor do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), tamb\u00e9m observa uma onda de propostas que podem levar a perdas de direito. E exemplifica:<\/p>\n \u2014 Um dos pontos chaves do direito do consumidor na atualidade diz respeito \u00e0s cl\u00e1usulas referentes aos desfazimentos de contratos, sobretudo ligados \u00e0 compra de im\u00f3veis na planta. Com o pretexto do momento de crise do setor imobili\u00e1rio, tem sido defendida a edi\u00e7\u00e3o de medida provis\u00f3ria para tratar do tema. A medida, caso aprovada, representaria um dos maiores retrocessos no direito do consumidor. A proposta altera a jurisprud\u00eancia consolidada do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) que, aplicando corretamente o artigo 53 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, determina a reten\u00e7\u00e3o de 10% a 25% dos valores pagos pelo comprador.<\/p>\n Para Vidal Serrano Nunes J\u00fanior, procurador de Justi\u00e7a do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo (MP-SP), as entidades de defesa do consumidor t\u00eam um papel decisivo neste momento.<\/p>\n \u2014 Sem a supervis\u00e3o ativa da m\u00e1quina p\u00fablica pelas organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais, n\u00e3o h\u00e1 como pensarmos em avan\u00e7os \u2014 avalia o procurador.<\/p>\n Marilena Lazarinni, presidente do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), chama a aten\u00e7\u00e3o para a necessidade da participa\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o.<\/p>\n \u2014 Temos que atuar para que essa catarse que estamos assistindo com os esc\u00e2ndalos de corrup\u00e7\u00e3o nos ensine que, para mudar, temos que ser protagonistas desse processo. Fui presidente da Consumers International (organiza\u00e7\u00e3o que congrega mais de 200 entidades mundo afora) e pude conhecer uma enorme diversidade de experi\u00eancias e modelos de associativismo, e todas t\u00eam aspectos positivos. A participa\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o junto \u00e0s entidades de defesa do consumidor \u00e9 decisiva \u2014 destaca Marilena.<\/p>\n A IMPORT\u00c2NCIA DA PRESS\u00c3O SOCIAL<\/strong><\/p>\n Para o professor de direito do consumidor Ricardo Morishita, \u00e9 preciso incluir no conceito de consumidor respons\u00e1vel, o de eleitor respons\u00e1vel.<\/p>\n \u2014 N\u00e3o se pode, por quest\u00f5es econ\u00f4micas, fazer mudan\u00e7as que n\u00e3o se mostrem boas decis\u00f5es ao longo do tempo. Por isso, \u00e9 necess\u00e1rio o controle social no processo legislativo. N\u00e3o se pode votar num deputado que n\u00e3o expresse o que voc\u00ea acredita . \u00c9 preciso cobrar dos pol\u00edticos coer\u00eancia \u2014 recomenda Morishita.<\/p>\n Maria L\u00facia, cientista pol\u00edtica da UFRJ, refor\u00e7a a import\u00e2ncia da press\u00e3o social:<\/p>\n \u2014 \u00c9 isso que ocorre em pa\u00edses onde as organiza\u00e7\u00f5es sociais representam efetivamente os diferentes segmentos da popula\u00e7\u00e3o. O que diferencia o Brasil s\u00e3o as imensas desigualdades que caracterizam a sociedade brasileira e se reproduzem na diferenciada capacidade de mobiliza\u00e7\u00e3o em defesa de direitos, o que dificulta que alguns cidad\u00e3os at\u00e9 a se reconhecerem como consumidores.<\/p>\n Cr\u00e9dito: Luciana Casemiro\/Ione Luques\/Defesa do consumidor do Jornal O globo \u2013 dispon\u00edvel na internet 04\/09\/2017<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Redu\u00e7\u00e3o de cobertura dos planos de sa\u00fade; aumento da reten\u00e7\u00e3o do valor pago pelo comprador em caso de devolu\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel; franquia na banda larga fixa; mudan\u00e7a nas regras de rotulagem de alimentos transg\u00eanicos; queda dr\u00e1sticas das indeniza\u00e7\u00f5es por dano moral. 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