{"id":16330,"date":"2017-09-06T05:05:16","date_gmt":"2017-09-06T08:05:16","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=16330"},"modified":"2017-09-06T05:05:16","modified_gmt":"2017-09-06T08:05:16","slug":"ministerio-do-trabalho-edita-nova-portaria-sobre-registro-sindical","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2017\/09\/06\/ministerio-do-trabalho-edita-nova-portaria-sobre-registro-sindical\/","title":{"rendered":"Minist\u00e9rio do Trabalho edita nova portaria sobre registro sindical"},"content":{"rendered":"

O Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE) editou, nesta ter\u00e7a-feira (5), a Portaria 1.043, que substitui a 326, de 11 de mar\u00e7o de 2013, sobre os pedidos de registro das entidades sindicais de primeiro grau no minist\u00e9rio. A portaria entra em vigor em 30 dias.<\/strong><\/em><\/p>\n

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\nPORTARIA N\u00ba 1.043, DE 4 DE SETEMBRO DE 2017<\/strong><\/p>\n

MINIST\u00c9RIO DO TRABALHO<\/p>\n

GABINETE DO MINISTRO<\/p>\n

DOU de 05\/09\/2017 (n\u00ba 171, Se\u00e7\u00e3o 1, p\u00e1g. 47)<\/p>\n

Altera a Portaria n\u00ba 326, de 11 de mar\u00e7o de 2013, que disp\u00f5e sobre os pedidos de registro das entidades sindicais de primeiro grau no Minist\u00e9rio do Trabalho.<\/p>\n

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso das suas atribui\u00e7\u00f5es legais e tendo em vista o disposto no art. 87, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o, no T\u00edtulo V da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, e na S\u00famula n\u00ba 677, do Supremo Tribunal Federal, resolve:<\/p>\n

Art. 1\u00ba – Dar nova reda\u00e7\u00e3o ao inciso X do art. 18, ao art. 20, aos \u00a7\u00a7 9\u00ba e 10 do art. 23, ao inciso III do art. 25, ao inciso IV do art. 28, ao art. 43 e ao \u00a7 2\u00ba do art. 45, nos seguintes termos:<\/p>\n

Art. 18 – ………………………………………<\/p>\n

X – caso o Minist\u00e9rio do Trabalho seja notificado da resolu\u00e7\u00e3o do(s) conflito(s) por meio do acordo a que se refere o art. 20.\u00a0(NR)<\/p>\n

Art. 20 – As impugna\u00e7\u00f5es que n\u00e3o forem arquivadas, conforme disposto no artigo 18 ser\u00e3o remetidas ao procedimento de media\u00e7\u00e3o previsto na Se\u00e7\u00e3o IV. (NR)<\/p>\n

Art. 23 – ………………………………………<\/p>\n