{"id":17660,"date":"2017-10-26T00:01:13","date_gmt":"2017-10-26T03:01:13","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=17660"},"modified":"2017-10-25T20:18:56","modified_gmt":"2017-10-25T23:18:56","slug":"de-papagaios-e-juizes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2017\/10\/26\/de-papagaios-e-juizes\/","title":{"rendered":"De papagaios e ju\u00edzes.\u00a0"},"content":{"rendered":"
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N\u00e3o h\u00e1, neste momento e a este prop\u00f3sito, resposta \u00fanica poss\u00edvel. \u00c9 na livre convic\u00e7\u00e3o motivada de cada juiz do Trabalho, a partir do pr\u00f3ximo dia 11 de novembro, que residir\u00e1 a indel\u00e9vel garantia do cidad\u00e3o: a de que o seu lit\u00edgio ser\u00e1 apreciado por um juiz natural, imparcial e tecnicamente apto para, \u00e0 luz das balizas constitucionais e legais, dizer a “vontade concreta da lei”.<\/em><\/strong><\/dd>\n<\/dl>\n

Desde a san\u00e7\u00e3o da Lei 13.467\/2017, relativa \u00e0 chamada “reforma trabalhista”, uma insistente indaga\u00e7\u00e3o ocupa a m\u00eddia e os corredores forenses: os ju\u00edzes do Trabalho aplicar\u00e3o a “lei da reforma trabalhista”? E como a aplicar\u00e3o?<\/p>\n

Alguns j\u00e1 se apressam em “repreender” uma Magistratura do Trabalho que, imaginam, poderia vir a “ignorar” a nova legisla\u00e7\u00e3o. H\u00e1 quem condicione a pr\u00f3pria subsist\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho a esse dilema: aplicar ou n\u00e3o aplicar a Lei 13.467\/17, eis a quest\u00e3o!<\/p>\n

Se os ju\u00edzes n\u00e3o a aplicarem na sua integral literalidade, dizem os cr\u00edticos, a Justi\u00e7a do Trabalho poder\u00e1, inclusive, ser extinta. Trata-se de uma “chantagem” institucional que n\u00e3o deve ser aceita, a bem da higidez do modelo republicano de separa\u00e7\u00e3o harm\u00f4nica dos Poderes.<\/p>\n

Quanto \u00e0 primeira quest\u00e3o, a resposta \u00e9 curial. Ju\u00edzes aplicam as leis aprovadas pelo Congresso Nacional e sancionadas pela Presid\u00eancia da Rep\u00fablica. Essa \u00e9 a sua fun\u00e7\u00e3o. E deixam de aplic\u00e1-las, no todo ou em parte, quando as compreendem inconstitucionais, at\u00e9 que haja, a respeito, uma palavra final do STF. Esse \u00e9 o seu dever, desde Marbury vs. Madison (1803).<\/p>\n

Ou seja: o fato de uma lei ter sido aprovada e sancionada n\u00e3o significa que ela n\u00e3o possua inconstitucionalidades; n\u00e3o por outra raz\u00e3o, o Estado disp\u00f5e de mecanismos de controle de constitucionalidade, tanto o difuso (realizado pelos ju\u00edzes nos casos concretos), como o concentrado (STF).<\/p>\n

E qual a resposta \u00e0 segunda pergunta? J\u00e1 que v\u00e3o aplicar a Lei 13.467\/17, como os ju\u00edzes do Trabalho o far\u00e3o?<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1, neste momento e a este prop\u00f3sito, resposta \u00fanica poss\u00edvel. \u00c9 na livre convic\u00e7\u00e3o motivada de cada juiz do Trabalho, a partir do pr\u00f3ximo dia 11 de novembro, que residir\u00e1 a indel\u00e9vel garantia do cidad\u00e3o: a de que o seu lit\u00edgio ser\u00e1 apreciado por um juiz natural, imparcial e tecnicamente apto para, \u00e0 luz das balizas constitucionais e legais, dizer a “vontade concreta da lei”.<\/p>\n

E cada qual h\u00e1 de faz\u00ea-lo com autonomia, sem se sentir premido por quem, externo \u00e0s fileiras judici\u00e1rias, queira simplesmente ver abaixo a nova lei, como tampouco por quem queira v\u00ea-la aplicada v\u00edrgula por v\u00edrgula.<\/p>\n

A Lei 13.467\/2017 \u00e9 indiscutivelmente pol\u00eamica. Na opini\u00e3o de muitos \u2013 entre os quais me incluo \u2013, repleta de preceitos que contrariam a Constitui\u00e7\u00e3o e as conven\u00e7\u00f5es e tratados internacionais vigentes no territ\u00f3rio brasileiro (que, se disserem respeito a direitos humanos, integram-se ao ordenamento jur\u00eddico brasileiro com status de supralegalidade \u2013 STF, RE 466343\/SP).<\/p>\n

Nesses casos, a nova legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem como prevalecer, basicamente porque n\u00e3o h\u00e1 lei contra a Constitui\u00e7\u00e3o, nem contra o que \u00e9 “supralegal”. E isso \u00e9 algo a se revelar na constru\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia dos tribunais.<\/p>\n

Para colaborar com esse debate, a Anamatra (Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho) realizou, nos dias 9 e 10 de outubro, a 2\u00aa Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, reunindo mais de 600 ju\u00edzes, advogados, procuradores, auditores fiscais e professores, dedicados a debater o novo texto legal e os seus desdobramentos.<\/p>\n

O evento promoveu uma discuss\u00e3o ampla e democr\u00e1tica com os principais operadores jur\u00eddicos do mundo do trabalho. Registre-se, a prop\u00f3sito, que at\u00e9 mesmo os assessores jur\u00eddicos de entidades patronais, como a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI) e a Confedera\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio (CNC), foram convidados, conquanto n\u00e3o tenham comparecido.<\/p>\n

O \u00fanico patamar poss\u00edvel de seguran\u00e7a jur\u00eddica, a partir de agora, \u00e9 aquele que se constr\u00f3i pela fundamenta\u00e7\u00e3o judicial, em ambientes dial\u00f3gicos, at\u00e9 a consolida\u00e7\u00e3o das jurisprud\u00eancias. A norma n\u00e3o “\u00e9” o texto, ela se extrai do texto, por via da interpreta\u00e7\u00e3o (STF, ADPF 153).<\/p>\n

Que venham, portanto, os debates judiciais. E, para que se chegue a um horizonte de converg\u00eancia jur\u00eddica, cumprir\u00e1 observar rigorosamente o pressuposto essencial de legitimidade das decis\u00f5es judiciais, reconhecido pela Assembleia Geral da ONU em sua Resolu\u00e7\u00e3o 40\/1932: a independ\u00eancia t\u00e9cnica dos ju\u00edzes. A salvo de quaisquer press\u00f5es, aliciamentos, influ\u00eancias, amea\u00e7as ou chantagens. Para al\u00e9m da clausura da literalidade. Ju\u00edzes n\u00e3o s\u00e3o papagaios.<\/p>\n

Artigo publicado \u00a0na p\u00e1gina da internet do DIAP \u00a0\u2013 dispon\u00edvel na internet 26\/10\/2017<\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n

Nota: O presente artigo n\u00e3o traduz necessariamente a opini\u00e3o do ASMETRO-SN. Sua publica\u00e7\u00e3o tem o prop\u00f3sito de estimular o debate dos problemas brasileiros e de refletir as diversas tend\u00eancias do pensamento contempor\u00e2neo. <\/strong><\/span><\/p>\n

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