{"id":17763,"date":"2017-10-30T00:06:11","date_gmt":"2017-10-30T03:06:11","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=17763"},"modified":"2017-10-29T09:12:44","modified_gmt":"2017-10-29T12:12:44","slug":"janot-da-superpoder-a-mp-e-resolucao-e-questionada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2017\/10\/30\/janot-da-superpoder-a-mp-e-resolucao-e-questionada\/","title":{"rendered":"Janot d\u00e1 \u2018superpoder\u2019 a MP e resolu\u00e7\u00e3o \u00e9 questionada"},"content":{"rendered":"
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Normas editadas pouco antes de o ex-procurador-geral deixar o cargo permitem \u00e0 categoria atuar sem ordem judicial; ju\u00edzes, OAB e PF contestam ato no Supremo.<\/h5>\n

Uma resolu\u00e7\u00e3o publicada na reta final da gest\u00e3o de Rodrigo Janot \u00e0 frente do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP) permite a promotores e procuradores realizar vistorias, inspe\u00e7\u00f5es e dilig\u00eancias, e requisitar informa\u00e7\u00f5es e documentos de autoridades p\u00fablicas e privadas sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial. As normas s\u00e3o contestadas por entidades de representa\u00e7\u00e3o de magistrados, advogados e policiais federais por conceder \u201csuperpoderes\u201d ao MP na investiga\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n

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A Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a\u00a0Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)<\/strong>\u00a0ajuizaram recentemente a\u00e7\u00f5es no Supremo Tribunal Federal (STF), nas quais questionam a constitucionalidade da Resolu\u00e7\u00e3o 181. A Associa\u00e7\u00e3o dos Delegados da Pol\u00edcia Federal (ADPF) vai ingressar com pedido de amicus curiae \u2013 como parte interessada nos processos. As queixas j\u00e1 est\u00e3o sob an\u00e1lise da procuradora-geral Raquel Dodge, tanto na PGR como no conselho.<\/p>\n<\/article>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n

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Rodrigo Janot deixou o comando do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal em 17 de setembro. FOTO: Adriano Machado\/ REUTERS<\/figcaption><\/figure>\n

Editadas no dia 7 de agosto \u2013 Janot deixou o comando da PGR e do CNMP em 17 de setembro \u2013 para regular o procedimento investigat\u00f3rio criminal (PIC), as regras reacendem cr\u00edticas \u00e0 forma como o MP conduz seus trabalhos e lan\u00e7am mais pol\u00eamicas sobre como o \u00f3rg\u00e3o foi liderado pelo ex-procurador-geral, que se viu envolto em uma s\u00e9rie de controv\u00e9rsias \u00e0 frente da Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato e na dela\u00e7\u00e3o premiada do Grupo J&F. Procurado, Janot n\u00e3o respondeu \u00e0 reportagem.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

Um dos superpoderes, segundo a AMB, est\u00e1 previsto no artigo 7.\u00ba da resolu\u00e7\u00e3o. De acordo com o par\u00e1grafo 1.\u00ba do dispositivo, \u201cnenhuma autoridade p\u00fablica ou agente de pessoa jur\u00eddica no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica poder\u00e1 opor ao Minist\u00e9rio P\u00fablico\u201d. \u201cO CNMP inseriu uma norma inusitada, para dizer o m\u00ednimo\u201d, afirma a entidade, \u201ccuja reda\u00e7\u00e3o rebuscada e criativa cont\u00e9m comando que permitiria ao MP promover a quebra de qualquer sigilo dos investigados, sem ordem judicial\u201d, escrevem os advogados da AMB Alberto Pavie Ribeiro, Emiliano Alves Aguiar e Pedro Gordilho.<\/p>\n

A resolu\u00e7\u00e3o, j\u00e1 em seu artigo 1.\u00ba, prev\u00ea tamb\u00e9m que o PIC \u00e9 \u201cinstaurado e presidido pelo membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico com atribui\u00e7\u00e3o criminal\u201d e servir\u00e1 \u201ccomo prepara\u00e7\u00e3o e embasamento para o ju\u00edzo de propositura, ou n\u00e3o, da respectiva a\u00e7\u00e3o penal\u201d. Segundo o advogado criminalista Lu\u00eds Henrique Machado, a norma \u201cestabelece um sistema de \u2018submiss\u00e3o\u2019 investigativa por parte da pol\u00edcia em rela\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico\u201d. Para o criminalista, \u201ca resolu\u00e7\u00e3o do CNMP transforma a institui\u00e7\u00e3o em um \u2018Superpoder\u2019 que, hoje em dia, no Brasil, investiga, processa e julga\u201d.<\/p>\n

O conjunto de normas, de acordo com o presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abac), Elias Mattar, extrapola prerrogativas de Poderes e da pol\u00edcia. \u201cS\u00f3 existem tr\u00eas Poderes: o Executivo, o Legislativo e o Judici\u00e1rio. O MP n\u00e3o \u00e9 um Poder\u201d, diz. \u201cA resolu\u00e7\u00e3o trata de regulamenta\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial e processo penal, mat\u00e9rias que s\u00e3o de compet\u00eancia constitucional do Congresso Nacional\u201d, argumenta Mattar, para quem o conjunto de regras \u00e9 \u201cuma excresc\u00eancia\u201d.<\/p>\n

A expans\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es do CNMP \u00e9 questionada tamb\u00e9m pelos delegados federais. \u201cN\u00e3o pode um conselho, que tem por miss\u00e3o constitucional fiscalizar o cumprimento da lei por parte dos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, os promotores e os procuradores, aumentar os seus poderes ao arrepio da legisla\u00e7\u00e3o. Isso \u00e9 totalmente contr\u00e1rio \u00e0quilo que a Constitui\u00e7\u00e3o previu para o Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico\u201d, afirma Carlos Eduardo Sobral, presidente da ADPF. \u201cToda concentra\u00e7\u00e3o de poder, historicamente, gera abusos, proporciona arb\u00edtrio.\u201d
\nA resolu\u00e7\u00e3o influencia principalmente a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal e do Minist\u00e9rio P\u00fablico nos Estados.<\/p>\n

O professor de Direito Administrativo da Funda\u00e7\u00e3o Getulio Vargas (FGV) Carlos Ari Sundfeld afirma que o conselho n\u00e3o tem compet\u00eancia legal para baixar essas normas. \u201cAs resolu\u00e7\u00f5es s\u00f3 podem existir se tiverem car\u00e1ter administrativo. Elas n\u00e3o podem ter car\u00e1ter de lei.\u201d<\/p>\n

\u2018N\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o\u2019.<\/strong>\u00a0O cap\u00edtulo da resolu\u00e7\u00e3o que trata do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal \u2013 medida para evitar o processo \u2013 tamb\u00e9m est\u00e1 na mira de juristas. De acordo com as normas, em caso de delitos cometidos sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a (incluindo o crime de corrup\u00e7\u00e3o), o MP poder\u00e1 propor ao investigado o acordo e, em caso de seu cumprimento integral, a investiga\u00e7\u00e3o ser\u00e1 arquivada. As cl\u00e1usulas negociadas, por\u00e9m, n\u00e3o ser\u00e3o levadas \u00e0 Justi\u00e7a para an\u00e1lise, seja pela rejei\u00e7\u00e3o, seja pela aceita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O ex-presidente da OAB Luiz Fl\u00e1vio Borges D\u2019Urso diz que essa regra \u201cavan\u00e7a ainda mais no campo da ilegalidade\u201d. \u201cO Minist\u00e9rio P\u00fablico cria a figura, sem amparo legal, do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, conferindo poder inexistente ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, para decidir se ofertar\u00e1 ou n\u00e3o a den\u00fancia, em caso de acordo de dela\u00e7\u00e3o\u201d, afirma o advogado.<\/p>\n

Professora de Direito Penal da Universidade de S\u00e3o Paulo (USP) e uma das autoras do pedido de impeachment de Dilma Rousseff, Janaina Paschoal afirma que o CNMP, com o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, cria o plea bargain: \u201cN\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal no Brasil, \u00e9 um instituto do common law\u201d. De acordo com ela, \u201cisso vai muito al\u00e9m da dela\u00e7\u00e3o premiada, que requer a homologa\u00e7\u00e3o judicial. O MP est\u00e1 se autoconcedendo um poder que a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o deu, que a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o d\u00e1. O Poder Judici\u00e1rio \u00e9 uma garantia de todos n\u00f3s.\u201d<\/p>\n

As ADIs 5790, da AMB, e 5793, da OAB, est\u00e3o sob a relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, do STF, e ainda n\u00e3o h\u00e1 data para julgamento.<\/p>\n

Procuradores.<\/strong>\u00a0A Resolu\u00e7\u00e3o 181 do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 defendida pelo presidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores da Rep\u00fablica (ANPR), Jos\u00e9 Robalinho Cavalcanti. \u201cA resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o vai al\u00e9m do que j\u00e1 \u00e9 previsto. Se a gente voltar atr\u00e1s, opera\u00e7\u00f5es como a Lava Jato correm s\u00e9rios riscos.\u201d<\/p>\n

O procurador, por\u00e9m, admite a necessidade de revis\u00e3o. \u201cN\u00e3o est\u00e1 claro no texto que as investiga\u00e7\u00f5es tocadas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico devem passar pelo crivo do Poder Judici\u00e1rio\u201d, explica.<\/p>\n

Robalinho n\u00e3o v\u00ea problema no fato de a resolu\u00e7\u00e3o ter sido publicada no \u201capagar das luzes\u201d da gest\u00e3o Janot. \u201c\u00c9 natural que as coisas que estavam pendentes fossem discutidas e a pauta fosse limpa.\u201d A procuradora-geral Raquel Dodge, em nota, afirma que vai dar posicionamento oficial \u201cno momento oportuno\u201d.<\/p>\n

O QUE DIZ A NORMA<\/strong><\/p>\n

Art. 7\u00ba Sem preju\u00edzo de outras provid\u00eancias inerentes a sua atribui\u00e7\u00e3o funcional e legalmente previstas, o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico, na condu\u00e7\u00e3o das investiga\u00e7\u00f5es, poder\u00e1:<\/p>\n

I \u2013 fazer ou determinar vistorias, inspe\u00e7\u00f5es e quaisquer outras dilig\u00eancias, inclusive em organiza\u00e7\u00f5es militares;<\/p>\n

II \u2013 requisitar informa\u00e7\u00f5es, exames, per\u00edcias e documentos de autoridades, \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta, da Uni\u00e3o, dos Estados, dos Distrito Federal e dos Munic\u00edpio;<\/p>\n

III \u2013 requisitar informa\u00e7\u00f5es e documentos de entidades privadas (\u2026)<\/p>\n

Documento<\/h3>\n