{"id":18661,"date":"2017-11-25T06:40:51","date_gmt":"2017-11-25T09:40:51","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=18661"},"modified":"2017-11-25T06:40:51","modified_gmt":"2017-11-25T09:40:51","slug":"comissao-de-desenvolvimento-economico-industria-comercio-e-servico-da-camara-dos-deputados-aprova-projeto-que-da-autonomia-financeira-ao-inpi","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2017\/11\/25\/comissao-de-desenvolvimento-economico-industria-comercio-e-servico-da-camara-dos-deputados-aprova-projeto-que-da-autonomia-financeira-ao-inpi\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7o da C\u00e2mara dos deputados aprova projeto que d\u00e1 autonomia financeira ao INPI"},"content":{"rendered":"
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A Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7o da C\u00e2mara dos deputados aprovou proposta que torna vinculante a aplica\u00e7\u00e3o das receitas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) geradas pelo exame de patentes e registro de marcas. A ideia \u00e9 evitar que o or\u00e7amento do \u00f3rg\u00e3o seja contingenciado pelo governo.<\/div>\n<\/div>\n

A vers\u00e3o aprovada \u00e9 o substitutivo do relator, deputado Laercio Oliveira (SD-SE), ao Projeto de Lei 3406\/15, do Senado Federal. O texto original fixava em 180 dias o prazo m\u00e1ximo para examinar pedidos de marcas e patentes. Hoje, a\u00a0Lei de Patentes (9.279\/96)<\/a>\u00a0n\u00e3o fixa prazo m\u00e1ximo para o exame.<\/p>\n<\/div>\n

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\"Dep.<\/a>
Deputado Laercio Oliveira, relator do projeto, apresentou substitutivo que evita que o or\u00e7amento do INPI seja contingenciado pelo governo – L\u00facio Bernardo Jr.<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n<\/div>\n

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No entanto, Laercio Oliveira considerou que prazos menores para concess\u00e3o de patentes n\u00e3o solucionariam o problema da demora na an\u00e1lise dos pedidos. \u201cH\u00e1 outros condicionantes que tamb\u00e9m interferem no resultado da viabiliza\u00e7\u00e3o dos registros, como um conjunto de medidas de ordem t\u00e9cnica, operacional, gerencial e or\u00e7ament\u00e1ria\u201d, disse.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o relator observou que o prazo sugerido de 180 dias \u00e9 invi\u00e1vel, j\u00e1 que a Lei de Propriedade Industrial estabelece um per\u00edodo de sigilo de 18 meses para o pedido de patente, antes de ser publicado.<\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nA proposta tramita em\u00a0car\u00e1ter conclusivo<\/span>\u00a0e em regime de prioridade e ser\u00e1 analisada pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n<\/div>\n

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\u00cdNTEGRA DA PROPOSTA:<\/h4>\n