O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no Mandado de Seguran\u00e7a (MS) 35410, em que o Sindicato Nacional dos Analistas Tribut\u00e1rios da Receita Federal do Brasil (Sindireceita) questiona entendimento do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) segundo o qual aquela corte pode afastar a incid\u00eancia de dispositivos da Lei 13.464\/2017, que criou b\u00f4nus de efici\u00eancia pago \u00e0 categoria, na an\u00e1lise de aposentarias e pens\u00f5es submetidas \u00e0 sua aprecia\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o do relator foi tomada antes do per\u00edodo de recesso e f\u00e9rias coletivas dos ministros do STF.<\/p>\n
A entidade afirma que o TCU determinou a suspens\u00e3o do pagamento do b\u00f4nus de efici\u00eancia aos servidores inativos por entender que a gratifica\u00e7\u00e3o seria inconstitucional, uma vez que sobre ela n\u00e3o incide desconto de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. O Sindireceita afirma que a decis\u00e3o foi questionada pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), que defendeu a constitucionalidade da norma e alegou que n\u00e3o caberia ao TCU exercer controle de constitucionalidade.<\/p>\n
O recurso da AGU foi provido pelo TCU, que autorizou o restabelecimento do pagamento do b\u00f4nus aos inativos. Contudo, revelou o sindicato, a Corte de Contas expressou no ac\u00f3rd\u00e3o que pode e deve afastar a aplica\u00e7\u00e3o dos par\u00e1grafos 2\u00ba e 3\u00ba dos artigos 7\u00ba e 17 da Lei 13.464\/2017 nos casos concretos submetidos \u00e0 sua aprecia\u00e7\u00e3o, como nos atos de aposentadoria que lhe s\u00e3o encaminhados. Foi contra esse entendimento que o Sindireceita impetrou o mandado de seguran\u00e7a no Supremo.<\/p>\n
Decis\u00e3o<\/b><\/p>\n
Em sua decis\u00e3o, o ministro Alexandre de Moraes ressaltou que, na perspectiva constitucional inaugurada em 1988, o TCU \u00e9 \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico de fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira e or\u00e7ament\u00e1ria, cuja compet\u00eancia \u00e9 delimitada pelo artigo 71 do texto constitucional. Com isso, segundo o relator, \u201c\u00e9 inconceb\u00edvel que o TCU, \u00f3rg\u00e3o sem qualquer fun\u00e7\u00e3o jurisdicional, exer\u00e7a controle difuso de constitucionalidade nos julgamentos de seus processos, sob o pretenso argumento de que tal controle seria permitido em virtude do conte\u00fado da S\u00famula 347 do STF, editada em 1963, cuja subsist\u00eancia, obviamente, ficou comprometida pela promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988\u201d. O verbete da jurisprud\u00eancia do STF diz que o TCU, no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder P\u00fablico.<\/p>\n
Assim, presentes a plausibilidade jur\u00eddica do direito alegado (fumus boni iuris<\/i>) e o perigo na demora (periculum in mora<\/i>), o ministro deferiu liminar para suspender os efeitos do ato do TCU com rela\u00e7\u00e3o aos representados pelo sindicato, e determinar que, nos casos concretos submetidos \u00e0 sua aprecia\u00e7\u00e3o, a corte de contas deixe de afastar a incid\u00eancia dos par\u00e1grafos 2\u00ba e 3\u00ba dos artigos 7\u00ba e 17 da Lei 13.464\/2017.<\/p>\n