![\"\"](\"https:\/\/i0.wp.com\/www.stf.jus.br\/arquivo\/cms\/bancoImagemSco\/bancoImagemSco_AP_364070.jpg\")
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A entidade aponta a exist\u00eancia de precedentes em que o STF reconhece o car\u00e1ter tribut\u00e1rio da contribui\u00e7\u00e3o e, por ser autoaplic\u00e1vel, sua incid\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o aos servidores p\u00fablicos independe de previs\u00e3o legal neste sentido. A confedera\u00e7\u00e3o alega, ainda, que o novo formato de recolhimento \u2013 mediante autoriza\u00e7\u00e3o expressa do trabalhador \u2013 institui regras que limitam o poder de tributar, criando o que classifica de uma modalidade de exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, o que s\u00f3 poderia ser feito por meio de lei complementar.<\/p>\n
A CSPB tamb\u00e9m observa que, segundo a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), os recursos arrecadados com a contribui\u00e7\u00e3o sindical devem ser aplicados em benef\u00edcio da categoria ou do grupo econ\u00f4mico a que for destinado, e n\u00e3o em proveito exclusivo dos que optarem pelo pagamento. De acordo com a entidade, com a nova forma de cobran\u00e7a, alguns servi\u00e7os prestados pelos sindicatos de trabalhadores, como a assist\u00eancia jur\u00eddica, que abrange at\u00e9 mesmo aos n\u00e3o sindicalizados, estar\u00e1 comprometida.<\/p>\n
Pede assim a concess\u00e3o de liminar para suspender a efic\u00e1cia de parte dos artigos 1\u00ba e 5\u00ba da Lei 13.467\/2017, que alteraram os artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587, 602, 611-B (inciso XXVI) e revogaram os artigos 601 e 604, todos da CLT. No m\u00e9rito, pede a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade das normas. O processo foi distribu\u00eddo, por preven\u00e7\u00e3o, para o ministro Edson Fachin, relator das outras ADIs questionando a altera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Processos relacionados\u00a0<\/strong>ADI 5865<\/a><\/p>\n Leia mais:<\/p>\n