{"id":20898,"date":"2018-01-26T04:16:43","date_gmt":"2018-01-26T07:16:43","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=20898"},"modified":"2018-01-26T04:23:04","modified_gmt":"2018-01-26T07:23:04","slug":"fim-da-obrigatoriedade-de-imposto-forca-ajuste-nas-entidades-sindicais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2018\/01\/26\/fim-da-obrigatoriedade-de-imposto-forca-ajuste-nas-entidades-sindicais\/","title":{"rendered":"Fim da obrigatoriedade de imposto for\u00e7a ajuste nas entidades sindicais"},"content":{"rendered":"
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Caso o impacto no caixa seja maior que as estimativas, as entidades patronais n\u00e3o descartam uma mobiliza\u00e7\u00e3o pela volta do imposto, mesmo depois de apoiarem o fim da taxa. Uma confedera\u00e7\u00e3o patronal j\u00e1 entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) com a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade, que se soma a outros 6 processos de entidades laborais, contra esse ponto da reforma trabalhista.<\/div>\n<\/div>\n

Em 2017, o imposto repassou R$ 3 bilh\u00f5es para centrais, confedera\u00e7\u00f5es, federa\u00e7\u00f5es e sindicatos que representam empresas e trabalhadores. Outros R$ 587 milh\u00f5es foram para conta do Minist\u00e9rio do Trabalho que paga, entre outras coisas, o seguro-desemprego. O Departamento Intersindical de Estat\u00edstica e Estudos Socioecon\u00f4micos (Dieese) estima que as entidades perder\u00e3o, em m\u00e9dia, 70% de suas receitas agora que o pagamento n\u00e3o \u00e9 mais obrigat\u00f3rio. Se esse cen\u00e1rio se confirmar, a arrecada\u00e7\u00e3o cairia para R$ 900 milh\u00f5es.<\/p>\n

A maioria das organiza\u00e7\u00f5es patronais consultadas pelo Valor segue enviando normalmente aviso de cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o, com a esperan\u00e7a de continuar recebendo, e ainda aguarda o fim do per\u00edodo de arrecada\u00e7\u00e3o para decidir o que fazer. Mas muitas j\u00e1 come\u00e7aram campanhas de filia\u00e7\u00e3o de novas empresas de olho no dinheiro das mensalidades e passaram a cobrar por servi\u00e7os antes gratuitos. Outras partiram para o corte na carne: demiss\u00e3o de funcion\u00e1rios, terceiriza\u00e7\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o de despesas em geral.<\/p>\n

Mesmo com 70% das receitas vinculadas ao imposto, o Sindicato da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o Civil do Estado de S\u00e3o Paulo (Sinduscon-SP) defende h\u00e1 anos o fim da taxa. Sua prepara\u00e7\u00e3o para a vida sem ela come\u00e7ou h\u00e1 sete meses. A \u201cli\u00e7\u00e3o de casa\u201d, conta Jos\u00e9 Romeu Ferraz Neto, presidente da entidade, incluiu corte de 46 dos 96 funcion\u00e1rios, terceiriza\u00e7\u00e3o do departamento de contabilidade, digitaliza\u00e7\u00e3o da revista impressa produzida pela casa e cobran\u00e7a por acesso a conte\u00fados no site da entidade e servi\u00e7os de assessoria jur\u00eddica, ambos gratuitos at\u00e9 a entrada em vigor da reforma trabalhista.<\/p>\n

Nos \u00faltimos meses o Sinduscon-SP dobrou o n\u00famero de associados \u2013 come\u00e7ou o ano com mil membros num universo de 13 mil empresas representadas pelo sindicato. \u201cEstamos no meio de uma transi\u00e7\u00e3o, mandando carta para todas as empresas. Elas podem se transformar em associadas pelo mesmo valor [gasto anualmente com o imposto sindical]\u201d, diz Ferraz Neto.<\/p>\n

O presidente do Sindicato dos Lojistas do Com\u00e9rcio de S\u00e3o Paulo (Sindilojas-SP), Ruy Pedro de Moraes Nazarian, relata que dificilmente conseguir\u00e1 manter intacto o quadro de 55 funcion\u00e1rios sem os R$ 2 milh\u00f5es que recebia anualmente de imposto sindical. \u201cPor enquanto estamos tentando manter, mas no frigir dos ovos vamos ter que mandar gente embora. Sem a obrigatoriedade ningu\u00e9m vai pagar nada e n\u00e3o ser\u00e1 f\u00e1cil arrumar mais s\u00f3cios\u201d, afirma o dirigente.<\/p>\n

No Sindicato da Ind\u00fastria de Artigos e Equipamentos Odontol\u00f3gicos, M\u00e9dicos e Hospitalares (Sinaemo) e no Sindicato das Ind\u00fastrias de Produtos Qu\u00edmicos para Fins Industriais e da Petroqu\u00edmica (Sinproquim), ambos no Estado de S\u00e3o Paulo, as estimativas de perdas com a falta das receitas do imposto sindical variam de 30% a 65%. Mesmo assim as entidades informam que mant\u00eam \u201copera\u00e7\u00f5es enxutas\u201d, com poucos funcion\u00e1rios, e pretendem intensificar a filia\u00e7\u00e3o de novos associados e a oferta de novos servi\u00e7os.<\/p>\n

A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Sa\u00fade (CNS) reunir\u00e1 sua diretoria em 13 de mar\u00e7o para avaliar o impacto das novas regras e decidir como se adaptar. A entidade \u00e9 favor\u00e1vel ao fim do imposto obrigat\u00f3rio, diz seu presidente, T\u00e9rcio Egon Kasten, mas acredita que mudan\u00e7a deveria ser gradual. \u201cTemos estrutura enxuta, de 16 funcion\u00e1rios, mas precisaremos fazer cortes. Nossas federa\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m j\u00e1 est\u00e3o fazendo o \u2018dever de casa\u2019. Ser\u00e1 dif\u00edcil fazer a assist\u00eancia que desejamos aos nossos associados\u201d, afirma.<\/p>\n

Segundo Kasten, a confedera\u00e7\u00e3o pretende pressionar pela volta do imposto \u2013 o Congresso rediscute pontos da reforma trabalhista numa medida provis\u00f3ria (MP). Mas ele reconhece que \u00e9 um esfor\u00e7o caro e complicado. \u201cTemos em torno de 300 mil estabelecimentos associados, mas que m\u00e9dico vai largar o consult\u00f3rio para protestar em Bras\u00edlia?\u201d, questiona. Esse tipo de mobiliza\u00e7\u00e3o \u00e9 caro, acrescenta, e incompat\u00edvel com as restri\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias impostas.<\/p>\n

Das 7 a\u00e7\u00f5es no STF para tentar revogar a mudan\u00e7a, apenas 1 \u00e9 de entidade patronal, da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Turismo (CNTur). \u201cMuita gente vai quebrar. S\u00f3 quem recebe dinheiro do \u201cSistema S\u201d \u00e9 que est\u00e1 tranquilo\u201d, diz o diretor-executivo da CNTur em Bras\u00edlia, Jos\u00e9 Os\u00f3rio Naves, sobre as entidades sindicais que lideraram a campanha pelo fim da contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O \u201cSistema S\u201d, formado por Sesc, Senac, Sesi e Senai, entre outros, recebeu R$ 19,1 bilh\u00f5es em dinheiro p\u00fablico em 2016 para treinamento profissional, assist\u00eancia social, lazer e sa\u00fade para cada categoria. \u00c9 mais de seis vezes todo o imposto sindical, patronal e laboral, recolhido no mesmo ano. Como mostrou o Valor em agosto, as confedera\u00e7\u00f5es nacionais e federa\u00e7\u00f5es regionais da ind\u00fastria e do com\u00e9rcio, como CNI e CNC, ficaram com R$ 1 bilh\u00e3o para fazer a \u201cadministra\u00e7\u00e3o\u201d dos recursos \u2013 gasto, contudo, que j\u00e1 est\u00e1 previsto em outros R$ 500 milh\u00f5es, destinados aos departamentos administrativos de Sesc, Sesi, Senai e outros.<\/p>\n

Diretor-executivo da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Transportes (CNT), Bruno Batista diz que, para as entidades que contam com recursos do Sistema S, o imposto representa 11% do or\u00e7amento. Para os sindicatos, no entanto, a contribui\u00e7\u00e3o \u00e9 hoje a principal fonte de recursos. \u201cEstamos orientando nossos filiados a diversificarem fontes de receitas e fazerem campanhas de divulga\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os prestados e da import\u00e2ncia de colaborar.\u201d<\/p>\n

O deputado federal L\u00e1ercio Oliveira (SD-SE), presidente da Federa\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio de Sergipe (Fecom\u00e9rcio-SE), disse que, entre os sindicatos de sua base, a estimativa \u00e9 de perdas de at\u00e9 40%. \u201cDe repente, se [a queda na receita] for de 70%, mais que isso, talvez crie um novo ambiente, uma mobiliza\u00e7\u00e3o pela volta do imposto, mas por enquanto a ordem \u00e9 oferecer mais servi\u00e7os\u201d, afirma. A federa\u00e7\u00e3o tem intermediado a venda de planos de sa\u00fade para empresas, oferece servi\u00e7o de certifica\u00e7\u00e3o digital e vende publicidade em sua revista institucional.<\/p>\n

Segundo Batista, a CNT j\u00e1 previa perder recursos quando decidiu apoiar o fim do imposto, por entender que era parte importante da moderniza\u00e7\u00e3o do pa\u00eds. Para ele, \u00e9 poss\u00edvel que uma receita muito inferior \u00e0 esperada leve a press\u00e3o por nova mudan\u00e7a, mas isso \u00e9 pouco prov\u00e1vel. \u201c\u00c9 um ano complicado, com elei\u00e7\u00e3o, dif\u00edcil imaginar que teria resultado\u201d, disse. A confedera\u00e7\u00e3o aguarda o fim do per\u00edodo de arrecada\u00e7\u00e3o para decidir onde e quanto cortar.<\/p>\n

A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio (CNC), uma das que apoiaram o fim da obrigatoriedade da contribui\u00e7\u00e3o, diz que ainda n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel saber o impacto, porque a arrecada\u00e7\u00e3o est\u00e1 em curso, mas orientou os filiados a trabalharem pela \u201cautossustentabilidade\u201d, com oferta de produtos e servi\u00e7os e administra\u00e7\u00e3o eficiente do dinheiro. \u201cA CNC espera, no entanto, que sejam criadas alternativas para substituir a contribui\u00e7\u00e3o, preservando as atividades de representa\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou em nota.<\/p>\n

Para o consultor sindical Jo\u00e3o Guilherme Vargas Netto, as entidades patronais \u201ccome\u00e7am a perceber a confus\u00e3o em que se meteram\u201d s\u00f3 agora, perto do fim do per\u00edodo de arrecada\u00e7\u00e3o, mas ele n\u00e3o acredita em mudan\u00e7a de posi\u00e7\u00e3o t\u00e3o cedo. \u201cSe fizerem lobby a favor do imposto, ser\u00e1 uma a\u00e7\u00e3o muito discreta\u201d, analisa. Segundo ele, a concentra\u00e7\u00e3o de recursos do \u201cSistema S\u201d nas confedera\u00e7\u00f5es e federa\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m mudar\u00e1 a \u201cgeopol\u00edtica\u201d sindical: federa\u00e7\u00f5es ficar\u00e3o muito fortes e influenciar\u00e3o diretamente as elei\u00e7\u00f5es dos sindicatos (que, por sua vez, elegem o presidente das federa\u00e7\u00f5es, que elegem as confedera\u00e7\u00f5es).<\/p>\n

Cr\u00e9dito: DIAP, conte\u00fado do Valor Econ\u00f4mico – dispon\u00edvel na internet 26\/01\/2018\u00a0<\/strong><\/p>\n

Orienta\u00e7\u00f5es para recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o sindical.\u00a0H\u00e9lio Gherardi<\/strong><\/span><\/h5>\n
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O advogado trabalhista e membro do corpo t\u00e9cnico do DIAP, H\u00e9lio Gherardi, elaborou \u201cDiretrizes a serem adotadas pelas entidades sindicais\u201d sobre a contribui\u00e7\u00e3o sindical de 2018.<\/em><\/strong><\/div>\n
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\u201cH\u00e1 que se esclarecer, inicialmente, que a \u00fanica modifica\u00e7\u00e3o foi apenas na forma de cobran\u00e7a, trazendo o artigo 582 a obriga\u00e7\u00e3o do recolhimento da Contribui\u00e7\u00e3o Sindical dos empregados que: \u2018autorizaram pr\u00e9via e expressamente o seu recolhimento ao respectivo sindicato\u2019 e o artigo 587 a \u2018op\u00e7\u00e3o\u2019 aos empregadores pelo recolhimento no m\u00eas de janeiro de cada ano.\u201d<\/p>\n

Nas orienta\u00e7\u00f5es, Gherardi cita, por exemplo, o Enunciado 38, da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), que trata da contribui\u00e7\u00e3o sindical:<\/p>\n

\u201cENUNCIADO N\u00ba 38 ANAMATRA<\/strong><\/p>\n

CONTRIBUI\u00c7\u00c3O SINDICAL<\/strong><\/p>\n

I – \u00c9 l\u00edcita a autoriza\u00e7\u00e3o coletiva pr\u00e9via e expressa para o desconto das contribui\u00e7\u00f5es sindical e assistencial, mediante assembleia geral, nos termos do estatuto, se obtida mediante convoca\u00e7\u00e3o de toda a categoria representada especificamente para esse fim, independentemente de associa\u00e7\u00e3o e sindicaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

II – A decis\u00e3o da assembleia geral ser\u00e1 obrigat\u00f3ria para toda a categoria, no caso das conven\u00e7\u00f5es coletivas, ou para todos os empregados das empresas signat\u00e1rias do acordo coletivo de trabalho.<\/p>\n

III – O poder de controle do empregador sobre o desconto da contribui\u00e7\u00e3o sindical \u00e9 incompat\u00edvel com o caput do art. 8\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e com o art. 1\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o 98 da OIT, por violar os princ\u00edpios da liberdade e da autonomia sindical e da coibi\u00e7\u00e3o aos atos antissindicais.\u201d<\/p>\n

________________________________________________________________________<\/p>\n

CONTRIBUI\u00c7\u00c3O SINDICAL \u2013 2018<\/strong><\/span><\/p>\n

DIRETRIZES A SEREM ADOTADAS\u00a0<\/strong>PELAS ENTIDADES SINDICAIS<\/strong><\/span><\/p>\n

Tendo em vista as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei\u00a0no<\/sup>. 13.467\/2017 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o Sindical na forma dos artigos 578 e seguintes da CLT, vimos esclarecer quais os procedimentos que devam ser adotados pelas entidades sindicais, face ao debatido pelas Centrais Sindicais e pelos demais \u00f3rg\u00e3os de representa\u00e7\u00e3o, sindicatos, federa\u00e7\u00f5es e confedera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

H\u00e1 que se esclarecer, inicialmente, que a \u00fanica modifica\u00e7\u00e3o foi apenas na forma de cobran\u00e7a, trazendo o artigo 582 a obriga\u00e7\u00e3o do recolhimento da Contribui\u00e7\u00e3o Sindical dos empregados que:\u00a0\u201cautorizaram pr\u00e9via e expressamente o seu recolhimento ao respectivo sindicato\u201d<\/em>\u00a0e o artigo 587 a\u00a0\u201cop\u00e7\u00e3o\u201d aos empregadores pelo recolhimento no mes de janeiro de cada ano.<\/em><\/p>\n

Em nenhum momento h\u00e1 qualquer assinala\u00e7\u00e3o de que, tanto a referida autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e expressa, quanto a op\u00e7\u00e3o, devam ser apresentadas por escrito.<\/p>\n

O artigo 513, \u201ccaput\u201d da C.L.T. e sua al\u00ednea \u201ce\u201d; que n\u00e3o foram revogados pela referida Lei no<\/sup>. 13.467\/2017, preceitua ser\u00a0\u201cprerrogativa dos sindicatos\u201d<\/em>\u00a0(art. 513),\u00a0\u201cimpor contribui\u00e7\u00f5es a todos aqueles que participam das categorias econ\u00f4micas ou profissionais os das profiss\u00f5es liberais representadas\u201d.<\/em><\/p>\n

A Segunda Jornada da Reforma Trabalhistas da\u00a0ANAMATRA<\/strong>, realizada em outubro de 2017, aprovou o Enunciado no<\/sup>. 38, que assinala:<\/p>\n

\u201cENUNCIADO N\u00ba 38 ANAMATRA<\/strong><\/p>\n

CONTRIBUI\u00c7\u00c3O SINDICAL<\/strong><\/p>\n

I – \u00c9 l\u00edcita a autoriza\u00e7\u00e3o coletiva pr\u00e9via e expressa para o desconto das contribui\u00e7\u00f5es sindical e assistencial, mediante assembleia geral, nos termos do estatuto, se obtida mediante convoca\u00e7\u00e3o de toda a categoria representada especificamente para esse fim, independentemente de associa\u00e7\u00e3o e sindicaliza\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/strong><\/p>\n

II – A decis\u00e3o da assembleia geral ser\u00e1 obrigat\u00f3ria para toda a categoria, no caso das conven\u00e7\u00f5es coletivas, ou para todos os empregados das empresas signat\u00e1rias do acordo coletivo de trabalho.\u00a0<\/strong><\/p>\n

III – O poder de controle do empregador sobre o desconto da\u00a0contribui\u00e7\u00e3o sindical \u00e9 incompat\u00edvel com o caput do art. 8\u00ba da<\/em>\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal e com o art. 1\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o 98 da OIT, por violar os princ\u00edpios da liberdade e da autonomia sindical e da coibi\u00e7\u00e3o aos atos antissindicais.\u201d<\/strong><\/p>\n

Sendo a assembleia de cada entidade sindical, soberana em suas resolu\u00e7\u00f5es,\u00a0\u201ca autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e expressa\u201d<\/em>referida no alterado artigo 582 Consolidado; assim como a\u00a0\u201cop\u00e7\u00e3o\u201d<\/em>\u00a0mencionada no artigo 587 Consolidado constituem-se no permissivo legal para que o recolhimento da Contribui\u00e7\u00e3o Sindical seja efetuado para toda categoria, se assim for aprovado na respectiva assembleia da entidade sindical.<\/p>\n

N\u00e3o podemos nos esquecer, de que o artigo 605 da C.L.T. n\u00e3o foi revogado e o mesmo preceitua:<\/p>\n

\u201cArt. 605- As entidades sindicais s\u00e3o obrigadas a promover a publica\u00e7\u00e3o de editais concernentes ao recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o sindical, durante 3 (tr\u00eas) dias, nos jornais de maior circula\u00e7\u00e3o local e at\u00e9 10 (dez) dias da data fixada para dep\u00f3sito banc\u00e1rio.\u201d<\/strong><\/p>\n

Ou seja, aquele edital publicado todos os anos, tr\u00eas dias consecutivos, necess\u00e1rio para o recolhimento da Contribui\u00e7\u00e3o Sindical deve continuar sendo publicado, ano a ano.<\/p>\n

Deve tamb\u00e9m, o Sindicato, publicar um edital espec\u00edfico, em jornal que abranja toda jurisdi\u00e7\u00e3o de sua respectiva representa\u00e7\u00e3o sindical, assinalando:<\/p>\n

EDITAL DE CONVOCA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Pelo presente edital de Convoca\u00e7\u00e3o, o Sindicato dos\u00a0xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, de acordo com o estatuto social da entidade, convoca\u00a0\u00a0 todos os\u00a0 participantes\u00a0 das categorias profissionais\u00a0(ou das categorias econ\u00f4micas)representadas, filiados ou n\u00e3o,\u00a0 para comparecerem \u00e0 Assembl\u00e9ia Geral Extraordin\u00e1ria a ser realizada dia\u00a0xx\/xx\/2018\u00a0\u00e0s\u00a0xx:xx\u00a0horas, na sede do Sindicato na\u00a0xxxxxxxxxxxxxxxxxxx\u00a0n\u00ba\u00a0xxx, Bairro\u00a0xxxxxxx,\u00a0(cidade), em primeira convoca\u00e7\u00e3o com 2\/3 da categoria, ou meia hora ap\u00f3s, em segunda convoca\u00e7\u00e3o, com qualquer n\u00famero de presentes, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia : a) leitura, discuss\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o da ata da assembleia anterior; b) concess\u00e3o ou n\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o previa e\u00a0 expressa\u00a0 dos participantes das categorias profissionais\u00a0 representadas\u00a0 para o desconto da contribui\u00e7\u00e3o sindical na forma\u00a0 do artigo 578 e seguintes da CLT, com a reda\u00e7\u00e3o da Lei no<\/sup>. 13.467\/2017 e face ao definido pelo Enunciado no<\/sup>. 38 da Anamatra; c) caso aprovado o \u00edtem \u201cb\u201d, notifica\u00e7\u00e3o aos empregadores e aos respectivos sindicatos da categoria econ\u00f4mica, da\u00a0 autoriza\u00e7\u00e3o\u00a0 concedida. N\u00e3o havendo qu\u00f3rum no hor\u00e1rio estabelecido a assembleia ser\u00e1 realizada no mesmo dia, hor\u00e1rio e local meia hora ap\u00f3s, com qualquer n\u00famero de associados presentes.\u00a0(cidade),\u00a0xx\u00a0de\u00a0xxxxxxxxxxx\u00a0de 2018.\u00a0(nome do(a)\u00a0– Presidente.<\/p>\n

Ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o da assembleia dever\u00e1 comunicar \u00e0 representa\u00e7\u00e3o patronal, seja sindicato da categoria econ\u00f4mica, sejam empresas no caso de entidade empregadora, a delibera\u00e7\u00e3o da assembleia da respectiva categoria para que sejam efetuados os recolhimentos.<\/p>\n

Caso n\u00e3o seja efetuado o recolhimento da Contribui\u00e7\u00e3o Sindical, da forma aprovada pela assembleia, o Sindicato dever\u00e1 notificar a empresa que n\u00e3o recolheu, para que o fa\u00e7a, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), acrescido o valor dos juros de mora de 10 % (dez por cento) sem preju\u00edzo da multa prevista no artigo 553 Consolidado e das comina\u00e7\u00f5es penais relativas \u00e0 apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita, consoante assinala o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 545 Consolidado, que disciplinam:<\/p>\n

\u201cArt. 545 – Par\u00e1grafo \u00fanico – O recolhimento \u00e0 entidade sindical benefici\u00e1ria do importe descontado dever\u00e1 ser feito at\u00e9 o d\u00e9cimo dia subseq\u00fcente ao do desconto, sob pena de juros de mora no valor de 10% (dez por cento) sobre o montante retido, sem preju\u00edzo da multa prevista no art. 553 e das comina\u00e7\u00f5es penais relativas \u00e0 apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita.\u201d<\/strong><\/p>\n

\u00a0\u201cArt. 553 – As infra\u00e7\u00f5es ao disposto neste Cap\u00edtulo ser\u00e3o punidas, segundo o seu car\u00e1ter e a sua gravidade, com as seguintes penalidades:<\/strong><\/p>\n

a) multa de 2 (dois) valores-de-refer\u00eancia a 100 (cem) valores-de-refer\u00eancia regionais, dobrada na reincid\u00eancia;\u201d<\/strong><\/p>\n

Desta forma, dever\u00e1, cada entidade sindical:<\/p>\n

a) Publicar o Edital que sempre publicou ano a ano, tr\u00eas dias consecutivos em jornal de circula\u00e7\u00e3oo em sua jurisdi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

b) Publicar Edital espec\u00edfico para toda categoria para analise e vota\u00e7\u00e3oo sobre a contribui\u00e7\u00e3o sindical para toda sua respectiva representatividade;<\/p>\n

c) Enviar of\u00edcios ao Sindicato da categoria Econ\u00f4mica e \u00e0s empresas sobre a aprova\u00e7\u00e3o da Assembl\u00e9ia;<\/p>\n

d) Notificar as empresas inadimplentes para cumprimento em 48 (quarenta e oito) horas sob as penas administrativas e legais assinaladas.<\/p>\n

Destacamos, para finalizar, que as categorias profissionais cuja data-base coincida com os primeiros meses do ano, poder\u00e3o colocar a Contribui\u00e7\u00e3o sindical como um \u00edtem de aprova\u00e7\u00e3oo para ser inserido na pauta de reivindica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Era o que havia para ser aclarado atrav\u00e9s das presentes diretrizes.<\/p>\n

Bras\u00edlia, 24 de Janeiro de 2.018<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Caso o impacto no caixa seja maior que as estimativas, as entidades patronais n\u00e3o descartam uma mobiliza\u00e7\u00e3o pela volta do imposto, mesmo depois de apoiarem o fim da taxa. Uma confedera\u00e7\u00e3o patronal j\u00e1 entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) com a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade, que se soma a outros 6 processos de entidades laborais, contra […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":10406,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[135],"tags":[],"class_list":{"0":"post-20898","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-clipping"},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-content\/uploads\/2017\/02\/contribuicaosindical.jpg?fit=302%2C300&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20898","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=20898"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20898\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media\/10406"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20898"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=20898"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=20898"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}