O Plen\u00e1rio Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, repercuss\u00e3o geral de mat\u00e9ria que discute a possibilidade de recebimento de remunera\u00e7\u00e3o inferior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo por servidor p\u00fablico que trabalha em regime de carga hor\u00e1ria reduzida. O tema \u00e9 objeto do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 964659, de relatoria do ministro Dias Toffoli.<\/p>\n
O\u00a0recurso\u00a0foi apresentado por\u00a0quatro funcion\u00e1rias p\u00fablicas do Munic\u00edpio de Seberi (RS), nomeadas ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico, que cumprem jornada de 20 horas semanais, com remunera\u00e7\u00e3o inferior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo. Elas ingressaram com a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a contra o munic\u00edpio, para receber a diferen\u00e7a entre a remunera\u00e7\u00e3o recebida mensalmente e o valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo. Em primeira inst\u00e2ncia, o pedido foi julgado improcedente. O juiz destacou que as autoras recebem valor pouco superior a meio sal\u00e1rio-m\u00ednimo e, em se tratando de meia jornada (20 horas semanais), n\u00e3o h\u00e1 qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade, mesmo porque, ao prestarem o concurso p\u00fablico, sabiam da carga hor\u00e1ria e da remunera\u00e7\u00e3o, estando observado, desse modo, o direito \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o proporcional.<\/p>\n
As servidoras recorreram e o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS) negou provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, sob o entendimento de que n\u00e3o se pode falar em irregularidade do pagamento de vencimentos em montante inferior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo ao servidor que desempenha jornada semanal de 20 horas.\u00a0O RE interposto ao Supremo defende\u00a0a exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral da mat\u00e9ria, destacando que o tema \u00e9 de extrema relev\u00e2ncia e tem impacto nacional sob os pontos de vista tanto social quanto jur\u00eddico: social, porque a interpreta\u00e7\u00e3o a ser adotada afeta todos os servidores que trabalham em jornada de trabalho reduzida e cuja retribui\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria seja inferior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo; jur\u00eddico, porque a controv\u00e9rsia diz respeito ao alcance de norma que garante o direito ao sal\u00e1rio m\u00ednimo, bem como \u00e0 necessidade de se firmar uma orienta\u00e7\u00e3o a ser adotada nas demandas que versam sobre esse tema.<\/p>\n
No m\u00e9rito, as recorrentes alegam contrariedade aos artigos 7\u00ba, inciso IV, e 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Afirmam que o ac\u00f3rd\u00e3o do TJ-RS ignorou expressa disposi\u00e7\u00e3o constitucional de que \u00e9 direito fundamental de todo trabalhador o acesso ao sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional. Salientam que a decis\u00e3o recorrida feriu o princ\u00edpio da legalidade, uma vez que a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Seberi assegura o direito do servidor municipal\u00a0\u00e0 remunera\u00e7\u00e3o nunca inferior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n
Relator<\/p>\n
Em sua manifesta\u00e7\u00e3o, o ministro Toffoli se pronunciou pelo reconhecimento da repercuss\u00e3o geral no caso, ao entender que \u201ca mat\u00e9ria suscitada no recurso extraordin\u00e1rio apresenta n\u00edtida densidade constitucional e ultrapassa os interesses subjetivos das partes, sendo not\u00f3rio o fato de que in\u00fameras s\u00e3o as a\u00e7\u00f5es em que a quest\u00e3o jur\u00eddica apresentada se coloca\u201d. Nesse ponto, ele foi seguido por unanimidade pelos demais ministros.<\/p>\n
Quanto ao m\u00e9rito, ele destacou que\u00a0o Supremo, em diversos julgamentos, assentou n\u00e3o ser constitucionalmente v\u00e1lida a remunera\u00e7\u00e3o de servidor inferior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo, independentemente da dura\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e das fun\u00e7\u00f5es que exer\u00e7a. Assim, ele\u00a0prop\u00f4s reafirmar a jurisprud\u00eancia da Corte e prover o recurso.\u00a0No entanto,\u00a0o relator ficou vencido quanto \u00e0 an\u00e1lise do m\u00e9rito no Plen\u00e1rio Virtual e o processo ser\u00e1 submetido a posterior julgamento no Plen\u00e1rio f\u00edsico.<\/p>\n
VP\/CR<\/p>\n