O plen\u00e1rio do Senado Federal aprovou pouco antes da meia-noite desta ter\u00e7a-feira (20) o decreto do presidente da Rep\u00fablica, Michel Temer, que imp\u00f5e interven\u00e7\u00e3o do governo federal na \u00e1rea de seguran\u00e7a p\u00fablica do estado do Rio de Janeiro. Foram 55 votos a favor, 13 contr\u00e1rios e uma absten\u00e7\u00e3o. A mat\u00e9ria ser\u00e1 promulgada.<\/p>\n
Aprovada na madrugada anterior pela C\u00e2mara dos Deputados, a medida iniciada em 16 de fevereiro tem agora o aval do Congresso Nacional para seguir at\u00e9 o \u00faltimo dia de 2018. Enquanto estiver em vigor, ficar\u00e3o paralisadas as discuss\u00f5es e vota\u00e7\u00e3o de qualquer proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) tanto na C\u00e2mara quanto no Senado. Essa \u00e9 a primeira interven\u00e7\u00e3o federal em um ente federado desde a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal em 1988. O ministro da Defesa, Raul Jungmann, estava presente no plen\u00e1rio do Senado durante os debates.<\/p>\n
\u00c9 a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o que determina que a interven\u00e7\u00e3o federal \u00e9 compet\u00eancia da Uni\u00e3o, s\u00f3 podendo ser decretada e executada pelo presidente da Rep\u00fablica. A norma m\u00e1xima do pa\u00eds tamb\u00e9m d\u00e1 poderes para o Congresso Nacional aprovar ou suspender a interven\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n
Senadores de partidos da oposi\u00e7\u00e3o tentaram impedir a aprova\u00e7\u00e3o da medida, a qual classificaram de desnecess\u00e1ria, mal justificada, dispendiosa, mal planejada, politiqueira e eleitoreira. Afirmaram tamb\u00e9m que a interven\u00e7\u00e3o foi decidida contra a vontade dos militares e que n\u00e3o resolver\u00e1 os problemas do estado. Tamb\u00e9m foi criticada a possibilidade de uso de mandados de busca e apreens\u00e3o coletivos, considerados inconstitucionais por v\u00e1rios senadores.<\/p>\n
O\u00a0Decreto 9.288\/2018\u00a0foi aprovado por meio do Projeto de Decreto Legislativo (PDS)\u00a04\/2018, relatado em plen\u00e1rio pelo senador Eduardo Lopes (PRB-RJ). Em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ), Lopes apresentou parecer favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do decreto, o qual considerou como medida extrema e excepcional, por\u00e9m necess\u00e1ria diante da realidade do estado.<\/p>\n
Segundo o relator, o estado do Rio de Janeiro enfrenta onda grave de viol\u00eancia e a popula\u00e7\u00e3o vive com medo e em \u201csitua\u00e7\u00e3o de paranoia\u201d. Ele afirmou que a situa\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a p\u00fablica no estado atingiu tal patamar que exige medidas fortes e efetivas do poder central para garantir os direitos \u00e0 vida, liberdade, igualdade, seguran\u00e7a e propriedade previstos pela Constitui\u00e7\u00e3o a todos os brasileiros.<\/p>\n
\u2014 A situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 exclusiva do Rio de Janeiro, mas quando vemos bandidos assaltando carrinho de cachorro quente com fuzil, vemos que a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 grave. A popula\u00e7\u00e3o vive assustada e com medo \u2014 disse o relator.<\/p>\n
Eduardo Lopes explicou o inteiro teor do decreto presidencial e fez refer\u00eancia aos artigos constitucionais que regem o ato. Ele informou que, de acordo com o Decreto 9.288\/2018, a interven\u00e7\u00e3o se limita \u00e0 \u00e1rea de seguran\u00e7a p\u00fablica do estado e tem por objetivo extinguir o \u201cgrave comprometimento da ordem p\u00fablica no Estado do Rio de Janeiro\u201d.<\/p>\n
O interventor nomeado pelo documento \u00e9 o general Walter Souza Braga Netto. O decreto estabelece que esse cargo \u00e9 de natureza militar. As atribui\u00e7\u00f5es governamentais fora da \u00e1rea de seguran\u00e7a p\u00fablica permanecem nas m\u00e3os do governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pez\u00e3o, acrescentou Lopes.<\/p>\n
Explicou ainda que o documento determina que o interventor \u00e9 subordinado ao presidente da Rep\u00fablica e \u201cn\u00e3o est\u00e1 sujeito \u00e0s normas estaduais que conflitarem com as medidas necess\u00e1rias \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da interven\u00e7\u00e3o\u201d. Al\u00e9m disso, o interventor poder\u00e1 requisitar \u201cos recursos financeiros, tecnol\u00f3gicos, estruturais e humanos\u201d, ligados \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica e que sejam necess\u00e1rios para o objetivo da interven\u00e7\u00e3o. O decreto tamb\u00e9m estabelece que o interventor poder\u00e1 pedir aux\u00edlio de qualquer \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, civil ou militar.<\/p>\n
A medida autoriza ainda que o interventor requisite \u201cbens, servi\u00e7os e servidores\u201d das \u00e1reas das secretarias estaduais de Seguran\u00e7a e de Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria e do Corpo de Bombeiros Militar para emprego nas a\u00e7\u00f5es por ele determinadas. Tamb\u00e9m ficam subordinadas ao interventor as pol\u00edcias civil, militar e penitenci\u00e1ria do estado.<\/p>\n
O relat\u00f3rio favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do decreto foi apoiado em discursos pelos senadores Lasier Martins (PSD-RS), Magno Malta (PR-ES), Marta Suplicy (PT-SP), L\u00facia V\u00e2nia (PSB-GO) e C\u00e1ssio Cunha Lima (PSDB-PB). Falaram contr\u00e1rios \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o os senadores Roberto Requi\u00e3o (PMDB-PR), Gleisi Hoffmann (PT-PR), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Humberto Costa (PT-PE) e Lindbergh Farias (PT-RJ).<\/p>\n
Lindbergh chegou a pedir quest\u00e3o de ordem para tentar parar a an\u00e1lise do decreto argumentando que o Executivo n\u00e3o apresentou c\u00e1lculos dos impactos financeiros e or\u00e7ament\u00e1rios da interven\u00e7\u00e3o. Mas o presidente do Senado, Eun\u00edcio Oliveira, indeferiu o pedido do parlamentar. Lindbergh criticou o governo por n\u00e3o ter planejado de maneira eficaz a medida e de apresent\u00e1-la sem previs\u00e3o de recursos e sem an\u00e1lise das repercuss\u00f5es financeiras.<\/p>\n
\u2014 Como pode o presidente da Rep\u00fablica decretar interven\u00e7\u00e3o sem os recursos necess\u00e1rios para que a medida seja conduzida? \u00c9 uma jogada pol\u00edtico-eleitoral de um governo acuado. N\u00e3o h\u00e1 compromisso do governo Temer com a seguran\u00e7a p\u00fablica. Temer cortou recursos da seguran\u00e7a p\u00fablica de todo o pa\u00eds, inclusive no controle de fronteiras. O governo precisa dizer de onde v\u00e3o sair esses recursos. \u00c9 necess\u00e1rio um estudo de impacto financeiro \u2014 afirmou Lindbergh.<\/p>\n