{"id":22132,"date":"2018-02-26T00:08:45","date_gmt":"2018-02-26T03:08:45","guid":{"rendered":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/?p=22132"},"modified":"2018-02-25T20:41:37","modified_gmt":"2018-02-25T23:41:37","slug":"camara-dos-deputados-vai-analisar-mudancas-em-projeto-que-regulamenta-aplicativos-de-transporte","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/asmetro.org.br\/portalsn\/2018\/02\/26\/camara-dos-deputados-vai-analisar-mudancas-em-projeto-que-regulamenta-aplicativos-de-transporte\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara dos Deputados vai analisar mudan\u00e7as em projeto que regulamenta aplicativos de transporte"},"content":{"rendered":"
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Deputados tamb\u00e9m poder\u00e3o votar a Medida Provis\u00f3ria 801\/17, que dispensa os estados de uma s\u00e9rie de exig\u00eancias para renegociar d\u00edvidas com a Uni\u00e3o<\/div>\n<\/div>\n

O projeto de lei que regulamenta servi\u00e7os de transporte com aplicativos \u00e9 o destaque da pauta do Plen\u00e1rio da C\u00e2mara a partir de ter\u00e7a-feira (27). Os deputados precisam analisar o\u00a0substitutivo<\/span>\u00a0do Senado para o PL\u00a05587\/16, do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) e outros.<\/p>\n

Uma das principais altera\u00e7\u00f5es feita pelos senadores retira do munic\u00edpio a atribui\u00e7\u00e3o de autorizar a atividade, mantendo apenas a compet\u00eancia para fiscalizar o servi\u00e7o.<\/p>\n

Outra emenda aprovada pelo Senado retira da proposta original a obrigatoriedade de que o condutor seja propriet\u00e1rio do ve\u00edculo e do uso de placas vermelhas nos carros.<\/p>\n

D\u00edvidas estaduais<\/strong>
\nO primeiro item da pauta, entretanto, \u00e9 a Medida Provis\u00f3ria\u00a0801\/17, que\u00a0tranca a pauta<\/span>\u00a0e dispensa os estados de uma s\u00e9rie de exig\u00eancias para renegociar suas d\u00edvidas com a Uni\u00e3o com base nas leis complementares\u00a0148\/14,\u00a0156\/16\u00a0e\u00a0159\/17.<\/p>\n

O governo alega que, mesmo com as novas condi\u00e7\u00f5es previstas em algumas dessas leis, os estados n\u00e3o est\u00e3o conseguindo refinanciar seus d\u00e9bitos em raz\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o exigida.<\/p>\n

De acordo com a MP 801, nos contratos de renegocia\u00e7\u00e3o assinados com a Uni\u00e3o e lastreados pelas tr\u00eas leis, os estados est\u00e3o dispensados dos seguintes requisitos:
\n– certid\u00f5es de regularidade junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) e ao Cadastro Informativo de Cr\u00e9ditos n\u00e3o Quitados do Setor P\u00fablico Federal (Cadin);
\n– certid\u00e3o de regularidade com os tributos federais (exceto contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias) e com a D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o;
\n– cumprimento das regras relativas ao funcionamento dos regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia;
\n– comprometimento m\u00e1ximo da receita corrente l\u00edquida com despesas referentes a parcerias p\u00fablico-privadas, e
\n– cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es determinadas pelas leis\u00a08.727\/93\u00a0e\u00a09.496\/97, e pela MP\u00a02.185\/01. Essas normas autorizaram renegocia\u00e7\u00f5es de d\u00edvidas estaduais no governo FHC.<\/p>\n<\/div>\n

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\"Ordem<\/a>
Luis Macedo\/C\u00e2mara dos Deputados<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n<\/div>\n

Roubos com explosivos<\/strong>
\nTamb\u00e9m est\u00e1 pautado para a sess\u00e3o de ter\u00e7a-feira o Projeto de Lei 9160\/17, do Senado, que aumenta as penas para uso de explosivos em furto ou roubo.<\/p>\n

No caso do furto, cuja pena geral \u00e9 de\u00a0reclus\u00e3o<\/span>\u00a0de 1 a 4 anos, o crime de empregar explosivos ou de furt\u00e1-los passar\u00e1 a ser punido com 4 a 10 anos.<\/p>\n

J\u00e1 o roubo de explosivos passar\u00e1 a ser penalizado com aumento de 1\/3 \u00e0 metade da pena geral de reclus\u00e3o de 4 a 10 anos. Para o roubo realizado com arma de fogo ou com uso de explosivos, o agravante ser\u00e1 de 2\/3 da pena cominada.<\/p>\n

Em 2015, a C\u00e2mara dos Deputados aprovou o PL\u00a03481\/12, do deputado Alexandre Leite (DEM-SP), com agravantes de 1\/3 \u00e0 metade da pena geral para o roubo de arma de fogo, muni\u00e7\u00e3o ou acess\u00f3rio explosivo; ou para o furto de bem p\u00fablico, de arma de fogo, muni\u00e7\u00e3o ou acess\u00f3rio explosivo.<\/p>\n

Quanto ao furto, a pena seria de 3 a 8 anos de reclus\u00e3o se realizado com o uso de explosivos ou para o furto deles ou de subst\u00e2ncias que permitissem sua fabrica\u00e7\u00e3o. Esse projeto n\u00e3o foi votado ainda pelo Senado.<\/p>\n

Reonera\u00e7\u00e3o da folha<\/strong>
\nNa quarta-feira (28), os deputados poder\u00e3o analisar o Projeto de Lei 8456\/17 se aprovado o pedido de regime de\u00a0urg\u00eancia<\/span>\u00a0para a mat\u00e9ria. O projeto, do Poder Executivo, acaba com a desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento para a maioria dos setores hoje beneficiados.<\/p>\n

Segundo o texto, voltam a contribuir sobre a folha as empresas dos ramos de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o, teleatendimento (call center<\/em>), hotelaria, com\u00e9rcio varejista e alguns segmentos industriais, como de vestu\u00e1rio, cal\u00e7ados e autom\u00f3veis.<\/p>\n

Essas empresas voltar\u00e3o a contribuir pela folha de pagamento, com al\u00edquota de 20%, ap\u00f3s 90 dias da publica\u00e7\u00e3o da futura lei.<\/p>\n

Esse projeto substitui a Medida Provis\u00f3ria\u00a0774\/17, cuja vig\u00eancia foi encerrada ano passado sem que o texto fosse a vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Avia\u00e7\u00e3o civil<\/strong>
\nOutras urg\u00eancias pautadas s\u00e3o para o PL 2724\/15, ao qual est\u00e1\u00a0apensado<\/span>\u00a0o PL\u00a07425\/17<\/a>, do Executivo, que libera o controle de empresas a\u00e9reas nacionais por capital estrangeiro; e para o PL 9357\/17, da deputada Leandre (PV-PR), que institui o ano de 2018 como o Ano de Valoriza\u00e7\u00e3o e Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa.<\/p>\n<\/div>\n

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\u00cdNTEGRA DA PROPOSTA:<\/h4>\n